O Homa, Centro de Direitos Humanos e Empresas foi criado em 2012, com o apoio da Fundação Ford, Brasil. Esta iniciativa parte do reconhecimento da existência de um espaço acadêmico, ainda não explorado devidamente, para a produção de conhecimento qualificado sobre os aspectos mais difíceis e relevantes envolvendo a violação de Direitos Humanos por Empresas, especialmente a dificuldade de se alcançar mecanismos tanto preventivos, quanto de responsabilização das corporações pela violação de ditos direitos.

É inegável que as empresas, notadamente as transnacionais, vêm desempenhando um papel substancial no que tange à condução de empreendimentos em diversos territórios. Entretanto, o que se observa é que a própria lógica de implementação desses empreendimentos conta com a flexibilização das normas de proteção de direitos e garantias fundamentais existentes nos Estados. O enfraquecimento dessas condicionantes, por sua vez, gera a prevalência dos interesses empresariais sobre o modo de vida tradicional das populações ocupantes das territórios onde se fixam as empresas. Além disso, as últimas passam a figurar, de forma mais abrangente, como atores aptos a pautarem, tanto a lógica de investimentos, quanto o modelo de desenvolvimento a ser implementado pelo Estado, distanciando-o, em certas situações, do interesse público. Tal dinâmica agrava-se quando empresas transnacionais apresentam um poder econômico, e por consequência político, maior do que a capacidade institucional do próprio poder público. Estas determinações que compreendem a lógica do capital pós globalização fazem com que, em algumas situações, Estados ajam em parceria com empresas, se não formalmente, mas em cumplicidade com as mesmas, apoiando empreendimentos que intrinsecamente violam os Direitos Humanos.

Observa-se, portanto, o que poderíamos denominar de deficit entre a capacidade das empresas de incidirem na realidade social/territorial e os limites impostos pelos Estados à possibilidade de violações de Direitos Humanos passíveis de serem cometidas neste processo. Ademais, mesmo após o diagnóstico das violações, o que chamaríamos de arquitetura empresarial, passível de ser utilizada, hoje, e que modifica o tipo empresarial, inúmeras vezes, somadas às questões de ordem do Direito Internacional e da definição das competências territoriais, fazem com que a responsabilização das empresas torne-se muito mais difícil.

Desta forma, o HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas, busca dar publicidade a estudos, em parceria com outras entidades acadêmicas, além de setores da sociedade civil organizada e do próprio Estado. Estes trabalhos somam-se à uma maior aproximação da realidade e do testemunho das próprias vítimas das violações de Direitos Humanos, buscando tornar mais eficientes os mecanismos de responsabilização de empresas por violações de Direitos Humanos. Desta forma, lançamos a primeira Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas que em 2018 lançou o seu Vol. II, número 1. 

O Centro desenvolve, portanto, diversas frentes de trabalho:  aprofundamentos teóricos sobre Direitos Humanos e também acerca do Direito Empresarial;  identificação de  mecanismos judiciais e extrajudiciais capazes de dar maior eficácia à responsabilização de empresas por violações de Direitos Humanos; estudos de casos de violações de Direitos Humanos por empresas; o acompanhamento da implementação das guidelines das Nações Unidas (ONU) e a possibilidade, a partir da 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 2014, de negociação de um tratado vinculante nesta matéria, além do acompanhamento crítico da elaboração do Planos de Ação Nacionais.

Acima de tudo, o HOMA quer se transformar em um espaço de troca de conhecimentos, reconhecendo a sua produção a partir de diferentes atores, como movimentos sociais, organizações não governamentais, poder público e demais centros acadêmicos, que possam ampliar a compreensão e sedimentação deste campo de pesquisa, ainda incipiente no mundo, e especialmente no Brasil, intitulado “Direitos Humanos e Empresas”.