Homa divulga Dissertação sobre a tensão entre Direitos Humanos e Desenvolvimento

O HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas divulga Dissertação de Mestrado de seu Pesquisador Associado, Felipe Fayer Mansoldo, Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Construída sob a orientação da Professora Manoela Carneiro Roland, Coordenadora do HOMA, a partir de uma pesquisa desenvolvida em parceria com o ECOPOL, grupo de pesquisa em Ciência Política da UNIRIO, coordenado pelo Professor João Roberto Silva Pinto, bem como da Professora de Direito Empresarial Sílvia Marina Pinheiro, da FGV-RJ, a dissertação segue a abordagem teórica de Nicos Poulantzas sobre o Estado e procura analisar o histórico papel do BNDES enquanto aparelho econômico responsável por reforçar a problemática relação entre desenvolvimento e Direitos Humanos, dada a centralidade da instituição no modelo de financiamento aos grandes empreendimentos no Brasil.

São abordadas as principais dificuldades em assegurar a proteção efetiva aos Direitos Humanos por meio dos mecanismos de governança do banco, bem como as fragilidades institucionais exploradas pelo poder corporativo. O trabalho também destaca a existência de duas ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal – Seção Judiciária do Espírito Santo versando sobre fraude na legitimação de terras públicas em que são réus o BNDES, a Fibria Celulose S.A. (sucessora da antiga Aracruz Celulose) e o Estado do Espírito Santo. Os terrenos, localizados nos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, são reivindicados por quilombolas, que ocupavam a região nos termos do Estudo e Relatório de Impactos em Direitos Humanos de Grandes Projetos, conduzido pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra.

Homa lança documento “Novos elementos para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos da ONU”

O documento “Novos elementos para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos da ONU” constitui mais um dentre uma série de textos que o HOMA vem desenvolvendo como resultado de sua pesquisa a respeito da elaboração de um instrumento internacional vinculante na temática de Empresas e Direitos Humanos. Esse documento em especial se destaca como uma importante contribuição do Centro para o conteúdo do Tratado em Empresas e Direitos Humanos, abordando objetivamente dois pontos importantes relativos à responsabilização das empresas transnacionais, sendo eles: a obrigação direta das transnacionais; e a responsabilização das empresas plurissocietárias.

 

 

Homa publica trabalho sobre responsabilidade das joint ventures trasnacionais por violações de Direitos Humanos

Pesquisador do Homa, Gabriel Coutinho Galil, analisa o caso do crime ambiental na Bacia do Rio Doce e a necessidade de se refletir sobre os mecanismos mais efetivos para responsabilidade das joint ventures transnacionais por violações de Direitos Humanos, tendo como base análise da empresa Samarco.

 

 

Homa na audiência pública sobre Porto do Açu

Introdução

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas esteve presente na audiência pública “Os impactos sociais da implantação do Complexo Industrial e Portuário do Açu”, realizada no dia 08 de junho de 2017, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e Comissão de Representação para Mediar Conflitos Decorrentes da Implantação do Porto do Açu.

O Homa acompanhou os desdobramentos das desapropriações, assim como as demais violações de Direitos Humanos resultantes da implantação do empreendimento, sempre adotando uma posição crítica acerca da confusa relação entre o público e o privado, da captura corporativa, da complexa organização das empresas envolvidas e da questionável forma de desenvolvimento proposta nesse tipo de empreendimento. Além disso, considerou a importância da voz dos afetados pelo complexo e valorizando a participação destes de forma efetiva nas tomadas de decisão sobre as reparações a eles devidas.

Através do levantamento e análise de alguns processos propostos em decorrência das violações de direitos, o Homa foi capaz de realizar estudos sobre alguns aspectos presentes no caso do Porto do Açu, entre eles, um relatório sobre as violações de Direitos Humanos ocorridas no local do projeto, abarcando questões relativas aos impactos ambientais causados, aos direitos à moradia e à subsistência desrespeitados, bem como às dificuldades enfrentadas no tocante ao acesso à justiça. Além disso, será lançado, ainda esse ano, um trabalho tendo como base o caso do Porto do Açu, com um maior aprofundamento do tema perante a lógica dos Direitos Humanos, tendo como destaque em alguns elementos dos processos analisados e a questão das desapropriações, buscando apontar, através de uma perspectiva crítica, as principais violações ocorridas com a implantação do empreendimento.

 

A audiência pública

A audiência teve como objetivo o enfrentamento dos decretos de desapropriação que, sob alegação de utilidade pública, foram responsáveis por transformar o distrito de São João da Barra em uma área industrial, bem como por desapropriar uma área de 72 km² para a construção do Porto do Açu. O complexo portuário começou a ser planejado ainda no governo de Anthony Garotinho, em 1999, posteriormente sucedido por sua esposa, Rosinha Garotinho, e teve, em janeiro de 2009, um decreto assinado pelo ex-governador Sérgio Cabral. A área, logo no início, foi doada ao empresário Eike Batista para a instalação do projeto, porém, em razão de inúmeras modificações do empreendimento original e trocas na gestão do empreendimento, a ideia inicial que ocupava toda a área foi sendo substituída por um projeto que idealizado em um perímetro menor, logo, uma considerável parcela das propriedades desapropriadas ficou inutilizada, o que deu margem à reivindicação das terras vazias por parte de seus os antigos moradores.

O encontro, presidido pelo deputado estadual Bruno Dauaire (PR/RJ), se iniciou com a exposição de Rodrigo Santos, representante da Associação dos Proprietários Rurais e Imóveis do Município de São João da Barra (ASPRIM), que pediu a desconstituição do decreto que autorizou o empreendimento do Porto do Açu. Rodrigo ressaltou aspectos econômicos da região de São João da Barra antes do empreendimento, destacando a importância do local para a subsistência dos produtores rurais que residiam na área e o quanto o trabalho deles tornava aquelas terras produtivas, impulsionando, inclusive, a economia da região.

Em seguida, Dona Noêmia Magalhães, moradora da região do Açu, relatou violações de direitos que ocorreram desde a instalação do empreendimento, tanto por parte do ente público, com a utilização de força policial, quanto pelo privado, através dos seguranças das empresas. Ela destacou a especial relação que os agricultores locais têm com a terra e como ela é essencial para a sobrevivência e para a cultura da região. Expôs, ainda, o medo e as dificuldades que enfrenta junto com outros moradores e moradoras para resistir e lutar por suas terras e direitos, em face às empresas e ao Estado, ressaltando que ainda tem esperança de que tudo volte a ser como antes no distrito de São João da Barra.

O Professor Roberto Moraes, pesquisador do NEED-IFF, por sua vez, delineou um breve histórico sobre os portos brasileiros, explicando o contexto econômico e político em que foram concebidos. Em suas colocações, deixou claro que a extensa área de 72 km² usada no Porto é desnecessária, uma vez que, em um espaço menor, seria possível alcançar a produtividade esperada, comprovando sua fala a partir de dados que mostram que, em alguns empreendimentos semelhantes, é possível satisfazer as necessidades econômicas do país com uma área reduzida.

A quarta integrante da mesa a falar foi a assistente social e professora da UFF Ana Maria Costa, ressaltando o drama das famílias do Porto do Açu, que atribuem a responsabilidade pelo sofrimento que vivem ao empresário Eike Batista e ao Estado. Destacou, ainda, o trabalho realizado pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), que resultou na produção de um relatório, posteriormente, enviado à CODIN, requerendo esclarecimentos sobre as desapropriações da região do empreendimento. A professora argumentou que há um “complexo de gigantismo” quando se fala do Porto do Açu, por ser um grande empreendimento, composto por um dos maiores minerodutos do mundo, mas que, em consequência disso, resultou em um decreto violento, em que Direitos Humanos foram desrespeitados, tendo contribuído para isso a força policial agindo junto às milícias das empresas contra os moradores.

Ana Costa levantou a questão sobre terem as violentas desapropriações causado restrição ao direito de ir e vir, ao direito de pesca e interferências drástica na vida das famílias, com instalação de cabines de segurança quase dentro da casa dos moradores. Assim, negou-se o direito à agricultura de subsistência e o direito à terra. Com a presença de quilômetros de terras vazias após as desapropriações, as empresas buscavam reforçar o argumento de que as terras eram improdutivas, porém, era o trabalho dos agricultores que as deixavam produtivas. Após serem desapropriados, os produtores rurais, junto às suas famílias, tornaram-se dependentes de programas sociais e não tinham mais nada, tendo em vista que o vínculo com a terra era essencial para a manutenção da sobrevivência. As terras, por sua vez, passaram a servir à especulação fundiária.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro também esteve presente na audiência, na figura das defensoras Dra. Ana Carolina Araújo e Dra. Patrícia Silva Ribeiro, trazendo a perspectiva da legalidade do decreto, sua finalidade e o interesse público. Foi feito um breve histórico do processo de desapropriação do Porto do Açu e suas irregularidades. O Estado figurou nesses trâmites como o ente desapropriador para que um ente privado atingisse seu objetivo, em razão da existência de uma cláusula que estabelecia como dever do Estado a indenização e que a LLX poderia intervir e realizar o pagamento. Elas destacaram que o que ocorreu no Açu poderia ser melhor caracterizado como uma compra e venda sem voluntariedade, ao invés de desapropriação por interesse público. Outro ponto que mereceu destaque foi o conteúdo da lei de desapropriação que, para fins de utilidade pública, deveria observar o requisito de competição entre empresas previamente qualificadas, o que se aproximaria da ideia de licitação, ou seja, deveria ter havido concorrência entre empresas e não o favorecimento de uma, como ocorreu em São João da Barra, em que se buscou favorecer a LLX.

A Defensoria argumentou, por fim, que os moradores conferiam muito mais utilidade pública ao local do que o empreendimento, uma vez que a enorme área desapropriada tornou-se apenas terreno vazio depois do ocorrido. Dessa maneira, o ato de desapropriação distanciou-se muito de sua finalidade do interesse público e que serviu apenas para vender as terras dos agricultores a baixo custo para o empresário. Além disso, trouxeram o fato de que as operações da Lava Jato serviram para descortinar a relação entre Sérgio Cabral e Eike Batista. A ação criminal movida pelo Ministério Público permitiu concluir que o motivo e a finalidade estavam viciados nos atos de expropriação, o ex-governador recebeu a quantia de cinquenta e dois milhões de reais na forma de vantagem indevida. Os impactos das desapropriações vão além, ao se verificar o aumento da violência, pobreza, desigualdade e migração, sem quaisquer políticas públicas.

A audiência pública seguiu com intervenções de alguns deputados presentes, que se colocaram do lado dos agricultores e expressaram sua perplexidade em relação à intricada relação entre o ente privado e o Estado. Outro ponto levantado durante a audiência e que causou revolta foi o título de barão concedido a Eike Batista pela câmara de vereadores de São João da Barra.

 

Resultados

O saldo da audiência pública foi extremamente positivo, já que ela serviu como uma ferramenta efetiva de enfrentamento da situação atual vivenciada no Porto do Açu. Tendo em vista a presença de cerca de 20% dos deputados estaduais, de diferentes partidos políticos, bem como a comoção gerada em torno do tema, foi levantada a possibilidade de anulação dos decretos de desapropriação através da colocação na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e posterior votação por seus membros, sendo necessária para aprovação do projeto a quantia de mais de cinquenta por cento dos parlamentares.

É importante destacar, por fim, que foi colocada durante a audiência o fato de que a ação proposta não carrega o nome de nenhum partido político, mas sim, deve ser considerada um projeto de todos os deputados, possibilitando, dessa forma, alguma justiça aos moradores, que deveriam ser considerados os protagonistas na questão da reparação dos danos a eles causados.

 

Ferramenta possibilita a análise da implementação dos Planos Nacionais (PNA) ao redor do globo

A iniciativa do “Human Rights and Business Country Guide” (http://www.hrbcountryguide.org/) acrescenta uma importante ferramenta para a análise de um panorama geral dos processos de implementação dos Planos Nacionais de Ação (PNA) ao redor do globo. O site conta com um acompanhamento detalhado de todos os processos em andamento atualmente e suas características peculiares, assim como uma escala que indica a fase de implementação na qual cada país se encontra.

Além disso, indica qual a instituição responsável pela criação de cada PNA. O HOMA já se ocupa, há algum tempo, da análise crítica da aplicação dos Planos Nacionais, o resultado parcial dessa pesquisa pode ser encontrado no documento “Perspectivas Gerais sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos”, disponível em nosso site.

Acreditamos ainda que demais organizações da sociedade civil e centros acadêmicos deveriam acompanhar a alimentação deste website, verificando a compatibilidade das informações com o que está ocorrendo em seus países.

Homa participa de side-event da Campanha Global pelo Tratado Vinculante em Genebra

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas – participou, no último dia 8 de março, do side-event da Campanha Global por um Tratado Vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos na sede da ONU em Genebra.

O evento teve moderação da Corporate Accountability International (CAI) e contou com a participação de diferentes organizações e membros da sociedade civil, incluindo a União dos Afetados e Afetadas pelas Operações da Texaco (UDAPT), Transnational Institute (TNI) e a Amigos da Terra – Camarões, além da presença de um representante da Missão Permanente do Equador na ONU.

As falas podem ser acessadas visitando o link abaixo.

Assistir às Falas

Siga o Homa no twitter para acompanhar a cobertura: https://twitter.com/homacdhe

 

Lançamento do Livro “Direitos Humanos e Empresas: O Estado da Arte do Direito Brasileiro” e da Revista “Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas”, dia 30 de março da Faculdade de Direito da USP.

O Homa e a Fundação Friedrich Ebert convidam para o lançamento do livro “Direitos Humanos e Empresas: O Estado da Arte do Direito Brasileiro” e da Revista “Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas” que ocorrerá no dia 30 de março, a partir das 14:00hs, na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco.

Nesse evento, que acontece em colaboração com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Prof. André de Carvalho Ramos, será realizado um debate sobre o tema de “Direitos Humanos e Empresas”, com a presença da Professora Dra. Maria Luiza Alencar Mayer Feitosa, Pró-Reitora de Pós-Graduação da UFPB; Professora Dra. Manoela Carneiro Roland, coordenadora do Homa/UFJF; Gonzalo Berron, Diretor de Projetos da Fundação Friedrich Ebert; Dr. Marlon Weichert-coordenador do GT de Empresas e Direitos Humanos da PFDC e Prof. Dr André de Carvalho Ramos.

O PRINCÍPIO DA CENTRALIDADE DA VÍTIMA E SEUS REFLEXOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DO CRIME DE MARIANA

“O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo primeiramente identificar o conceito do Princípio da Centralidade do Sofrimento da Vítima, recém cunhado por Antônio Augusto Cançado Trindade durante sua produção doutrinária no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tal princípio foi aplicado por esse jurista em diversos casos ao longo de sua atuação como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em seguida objetiva-se demonstrar a importância da aplicação desse princípio através do estudo do caso de Mariana que por ser um caso emblemático, de grandes proporções e ainda muito atual, serviu como um exemplo adequado para a demonstração almejada.”

Laura Monteiro Senra – Pesquisadora Associada do Homa

Grupos de Trabalho – Diálogos Sobre Direitos Humanos: Direitos Humanos, Direito Internacional e Integração

GRUPOS DE TRABALHO

 

  1. DIREITOS HUMANOS EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES – Prof. Dra. Manoela Carneiro Roland e Mestrando Felipe Fayer Mansoldo.

 

– A INCAPACITAÇÃO SELETIVA PELA SUBSUNÇÃO DO INDIVÍDUO AO GRUPO E O CASO DO ESTADO DA VIRGÍNIA

 

– DIREITOS HUMANOS E PROGRAMAS POLÍTICOS: UMA ANÁLISE POSSÍVEL.

 

O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS HUMANOS

 

DIRIGISMO CRIMINAL – O DIREITO PENAL DAS PREDIÇÕES MATEMÁTICAS

 

COSMOPOLITISMO LGBTTI: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

 

– A CIDADANIA FISCAL PLÚRIMA

 

A DESVINCULAÇÃO ENTRE OS ÍNDICES DE INOVAÇÃO FARMACÊUTICA E AS NECESSIDADES DE SAÚDE PÚBLICA

 

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLETIVAS NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: CASO DE MOÇAMBIQUE

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO ZARA DO BRASIL E A POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO RESPOSTA EFICAZ ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

 

  1. DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS, DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E INTEGRAÇÃO – Prof. Ms. Alexandre Sampaio e Prof. Msa. Paola Durso Angelucci.

– CONFLITOS E INTERRELAÇÕES ENTRE DIREITOS HUMANOS, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO INTERNO NO MERCOSUL 

 

– ESTUDO SOBRE A LEGITIMIDADE PARA AÇÕES COLETIVAS NO CASO DE MARIANA

 

– O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO SOCIAL E AMBIENTAL Á LUZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: REQUISITOS E LIMITAÇÕES

 

EMPRESAS TRANSNACIONAIS E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS: PIERCING THE JURISDICTIONAL VEIL

 

DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS E CRISE HUMANITÁRIA CONTEMPORÂNEA SOB A ÓTICA DO CONFLITO SÍRIO

 

– MECANISMOS JURISDICIONAIS DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL: BREVE ANÁLISE DO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

 

– A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PELAS MISSÕES DE PAZ DA ONU: O CASO HAITI

 

– A COEXISTÊNCIA DA SUPRANACIONALIDADE E INTERGOVERNABILIDADE NA UNIÃO EUROPEIA, DESAFIOS PARA A INTEGRAÇÃO

DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS – O ESTADO DA ARTE DO DIREITO BRASILEIRO

A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho, além de se basear em uma pesquisa teórica sobre as principais fontes normativas existentes, contou também com a contribuição de diversas organizações da sociedade civil, que detém um vasto acúmulo na consolidação dessa agenda e na defesa de Direitos Humanos. E os principais pilares orientadores para a perspectiva de Direitos Humanos adotada no trabalho, foi o protagonismo dos afetados e afetadas por violações, como já mencionado, tendo como exemplificação teórica o princípio retratado da “centralidade do sofrimento da vítima”, e a desconstrução, não menos fundamental, do paradigma voluntarista, representado pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas e que dá ensejo a instrumentos capazes de servirem à negociação desvantajosa de Direitos Humanos das vítimas, ensejando, inclusive, empecilhos ao justo Acesso à Justiça e Devido Processo Legal, como será abordado no decorrer do texto.

Nesse sentido, essa publicação surge às vésperas da realização da segunda Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para negociação do Tratado, e esperamos que o cenário aqui retratado e sistematizado do ordenamento jurídico brasileiro seja uma dos elementos que possam dialogar com as lutas concretas enfrentadas por afetados e afetadas, movimentos sociais e diversas organizações da sociedade civil que são as principais responsáveis pelo avanço, tanto das bases que constituirão o conhecimento reconhecido dentro do domínio teórico de “Direitos Humanos e, quanto da agenda de negociações políticas com esferas governamentais nacionais e internacionais.

Homa participa de Side Event na Segunda Sessão do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF participará da segunda sessão do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos – 24 a 28 de outubro de 2016 –  em relação a Direitos Humanos (IGWG) e em toda a mobilização planejada na cidade durante o período de reuniões. Além disso, está organizar um Side Event que abordará os principais temas estudados pelo Centro, articulando a perspectiva de elaboração de um Tratado Vinculante e a dinâmica dos Planos Nacionais.

A atividade irá destacar os principais aspectos das organizações brasileiras contribuição para o processo do Tratado, a partir da junção de experiências frente às empresas transnacionais nos seus territórios e, também, que descrevem os esforços conjuntos para o conhecimento e a incidência de acordos em Direitos Humanos e agenda de negócios no Brasil e internacionalmente.

Ademais, as contribuições do Homa irão girar em torno do trabalho, ainda a ser publicado, “Direitos Humanos e Empresas: O Estado da Arte no Direito Brasileiro“, estudo realizado pelo Centro, que identificou vários temas importantes para a agenda brasileira sobre direitos humanos a fim de contribuir para as reflexões sobre a necessidade de uma política nacional sobre direitos humanos e empresas.

No Brasil, um grande grupo de ONGs, movimentos sociais, sindicatos e centros acadêmicos têm trabalhado para promover oficinas e debates com o governo desde 2014, antes da aprovação da resolução 26/9, que criou o Grupo de trabalho sobre o tema, diante do grande número de violações de direitos humanos por empresas transnacionais.

Palestrantes:

Manoela Carneiro Roland (Homa – Human Rights and Business Centre)

Diana Aguiar (FASE) Julia Fernandes (Movimento dos Atingidos e Atingidas por Barragens – MAB)

Raphaela Lopes (Justiça Global) Pedro Villardi (ABIA / GTPI REBRIP)

Alexandre Sampaio (International Accountability Project – IAP)

Daniel Aragão (UFBA)

Além do mais, a Profª Drª Manoela Carneiro Roland – coordenadora do Homa – participará de outro Side Event ao lado de Surya Deva, David Bilchitz, Robert McCorquodale e Beth Stephens com o tema: “Explorando o Conteúdo do Tratado de Empresas e Direitos Humanos: Reflexões Acadêmicas”. O Side Event irá destacar:

  • O escopo do Tratado em termos meta-regulatórias sobre o assunto
  • A natureza das obrigações diretas de direitos humanos e outros negócios
  • Obrigações sob direitos humanos por Estados, incluindo as obrigações extraterritoriais
  • Responsabilidades corporativas dentro de estruturas de grupo complexas e cadeias de abastecimento globais
  • Tipos de possíveis sanções e mecanismos de execução

 

Aberto o Edital para Submissão de Resumos Expandidos – Diálogos sobre Direitos Humanos: Direitos Humanos, Direito Internacional e Integração

Nos dias 5 e 6 de dezembro o Homa realizará o primeiro Diálogos sobre Direitos Humanos: Direitos Humanos, Direito Internacional e Integração da Universidade Federal de Juiz de Fora com parceria da Cátedra Jean Monnet – UFMG.

O seminário tem como a intenção discutir temas relativos ao Direito Internacional e à Integração, reunindo especialistas nacionais no tema e disseminando no meio acadêmico o processo de proteção e defesa dos Direitos Humanos.

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS 

Está aberta a submissão de artigos para o Diálogos sobre Direitos Humanos: Direitos Humanos, Direito Internacional e Integração.

Veja os termos para o envio de artigos no nosso edital!

Confira a programação completa!

  

Homa participa da Segunda Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental das Nações Unidas sobre Corporações Transnacionais e Outros Empreendimentos com Relação a Direitos Humanos

O clima em Genebra é de apreensão e de esperança para o que acontecerá na segunda sessão do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos em relação a Direitos Humanos (IGWG) e em toda a mobilização planejada na cidade durante o período de reuniões.

Aproximadamente 400 organizações não governamentais, movimentos sociais, centros acadêmicos e grupos afetados pela atividade corporativa de todo o mundo se uniram ao redor da pauta da necessidade de um marco normativo vinculante capaz de responsabilizar empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos, e coletivamente, com o apoio e liderança de Estados, como o Equador e a África do Sul, foram capazes de iniciar um processo de grande importância para a conjuntura política e econômica mundial, a criação de um Grupo de Trabalho composto por Estados para elaborar “um instrumento internacional juridicamente vinculante sobre corporações transnacionais e outros empreendimentos com respeito a Direitos Humanos”[1], carregando em si a possibilidade de estabelecer uma normativa internacional vinculante capaz de tornar empresas transnacionais responsáveis pela violações de Direitos Humanos por elas cometidas.

O IGWG surgiu a partir da Resolução 26/9 (A/HRC/RES/26/9)[2] aprovada em junho de 2014 no Conselho de Direitos Humanos da ONU, que dispõe sobre o início do processo de debate do tratado internacional e estabelece base procedimental de conteúdo geral para suas duas primeiras sessões, a primeira já ocorrida em 2015 e a segunda que ocorrerá na penúltima semana de outubro deste ano.

A sessão do Grupo irão se dedicar ao debate amplo sobre o conteúdo, escopo, natureza e forma do instrumento vinculante a ser elaborado, de modo a fornecer subsídio suficiente e qualificado para a preparação de um draft a ser apresentado pela presidência do IGWG na sua terceira sessão[3]. Isso quer dizer que se discutirá quais Direitos Humanos deverão ser abrangidos pelo instrumento, bem como sua abrangência (quais atores poderão ter as normativas vinculante a si aplicadas), seu formato e sua natureza jurídica (se esse instrumento será um tratado internacional, ou outro instrumento jurídico internacional, como convenção.

A segunda sessão do IGWG (“Open-ended Intergovernmental Working Group on Transnational Corporations and Other Business Enterprises with Respect to Human Rights”) ocorrerá entre os dias 24 a 28 de outubro de 2016. O HOMA – Centro de Direitos Humanos e Empresas, participará apresentando submissions, que será enviada em parceria com várias organizações brasileiras sobre a experiência brasileira na advocacy do tratado, com os temas:

  • THE OBLIGATIONS OF HOME STATES: THEIR EXTRATERRITORIAL OBLIGATIONS ON HUMAN RIGHTS VIOLATIONS BY TNCS.
  • BUSINESS AND HUMAN RIGHTS TREATY: AN IMPORTANT QUESTION – THE SCOPE OF THE TREATY 
  • BUSINESS AND HUMAN RIGHTS TREATY: AN IMPORTANT QUESTION – TRANSNATIONAL ENTERPRISES AS SUBJECT OF DUTIES  

Além disso, o HOMA contará com a organização de um side event, que abordará os principais temas estudados pelo centro, bem como a perspectiva de elaboração de um Tratado Vinculante e a dinâmica dos Planos Nacionais. Ademais, estarão representantes de Estados, movimentos sociais, organizações não governamentais e centros acadêmicos de todo o mundo na sessão do Working Group.

 


[1] Tradução nossa de trecho da Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

[2] Texto da resolução: http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/26/L.22/Rev.1

[3] “2. Also decides that the first two sessions of the open-ended intergovernamental working group on a legally binding instrument on transnational corporations and other business enterprises shall be dedicated to conducing constructive deliberations on the content, scope, nature and form of the future international instrument, in this regard; 3. Further decides that the Chairperson-Rapporteur of the open-ended intergovernamental working group should prepare elements for the draft legally binding instrument for substantive negotiations at the commencement of the third session of the working group on the subject, taking into consideration the discussions held at its first two sessions;”

Grupo de trabalho da ONU sobre direitos humanos e empresas: Homa divulga análise do relatório da visita ao Brasil e lança campanha pelo tratado vinculante

Leia esse texto em PDF

O Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outras Empresas apresentou ao Conselho de Direitos Humanos, no dia 16 de junho, o Relatório da visita realizado ao Brasil entre os dias 07 e 16 de dezembro de 2015. A visita – primeira à região da América Latina e Caribe – é parte do mandato do GT, que tem como um de seus objetivos, além de promover a disseminação e implementação dos Guiding Principles de Ruggie, diagnosticar a situação dos direitos humanos dos países por onde passa, além de fazer recomendações aos governos nacionais, empresas e sociedade civil.

O relatório apresenta pontos importantes sobre questões cruciais acerca do atual estado de proteção dos direitos humanos no Brasil, principalmente no tocante aos grandes empreendimentos de infraestrutura, como a hidroelétrica de Belo Monte, ao agronegócio e aos mega-eventos, como a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Nesse sentido, diversas comunidades direta e indiretamente afetadas por violações tiveram a oportunidade de descrever suas experiências ao Grupo de Trabalho em uma das 5 cidades visitadas. Relatos sobre as violações ocorridas em decorrência do projeto de mineração Belo Sun, no rio Xingú, dos projetos de desenvolvimento na Baia de Sepetiba, no Rio de Janeiro, do complexo industrial do Porto de Suape em Recife, Pernambuco, das propostas de barragens para hidroelétricas no Rio Tapajós, entre outros, foram denunciados ao Grupo de Trabalho nessas ocasiões.

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas também esteve presente nas reuniões realizadas no Rio de Janeiro e em Mariana – cidade esta que acabava de ser palco de um dos maiores desastres ambientais da história do país, com o rompimento da barragem do Fundão, no distrito de Bento Rodrigues – onde foi entregue relatório produzido sobre o Complexo Portuário do Açu e seus impactos devastadores na população da cidade de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro, que também é citado no texto divulgado.

O relatório produzido pelo GT ainda aponta problemas estruturais nos processos de licenciamento ambiental desses projetos e explicita a preocupação do grupo com a promíscua relação entre o capital privado e o poder público no país, criticando o alto grau de influência que as grandes corporações têm no processo decisório e de formulação de legislações e políticas públicas, além da incoerente postura do Estado, que funciona como principal financiador de tais projetos através do banco estatal de desenvolvimento, o BNDES.

Especial destaque é dado as insuficiências constatadas nas audiências públicas realizadas como parte dos processos de licenciamento ambiental e na necessidade de se tomar medidas que diminuam as assimetrias entre a participação dos povos afetados e os demais envolvidos nesses projetos, como as grandes corporações e o próprio Estado, em respeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos direitos das populações locais de serem consultados de maneira prévia, livre e informada – desde as fases iniciais de planejamento – sempre que alguma Decisão Administrativa ou Legislativa possa afetar suas comunidades, suas terras ou seu modo de vida.

O governo brasileiro, entretanto, desempenhou um triste papel durante a sessão de apresentação do Relatório, uma vez que tentou rebater dados e fatos já amplamente divulgados por organizações não-governamentais e centros de pesquisa acadêmicos com larga tradição de advocacy e pesquisa na área. Ao tentar encobrir ou atenuar o impacto das reiteradas violações de Direitos Humanos por empresas, em nosso território, o Estado brasileiro fere uma forte tradição existente no âmbito dos  Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, e cuja lógica também deve ser aplicada ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do país na ocorrência de ditas violações e a proposição do  aprimoramento de ações de prevenção e também de reparação dos danos aos afetados.

 

Abordagem voluntarista e foco nos Estados

Apesar das relevantes críticas realizadas pelo Grupo de Trabalho, a simples leitura do relatório permite notar o foco dado ao ente estatal e o caráter voluntarístico definidor dos Princípios Orientadores: das 32 recomendações feitas no texto, apenas 7 são voltadas para as corporações. Alguns trechos reforçam ainda mais esse posicionamento, principalmente na análise do caso do desastre de Mariana, onde o relatório afirma que “Apesar da Samarco ser responsável por reparar o dano causado, o Governo Federal permanece sendo o garantidor primário dos direitos humanos das comunidades afetadas”.

O caso da mineradora em Mariana se mostra particularmente icônico nesse sentido à medida que sua própria estrutura societária é um exemplo clássico de uma das faces da chamada arquitetura da impunidade, em que as corporações usam de elaboradas cadeias de personalidades jurídicas distintas com a finalidade de proteger seus ativos, em casos de violações graves de direitos humanos como as ocorridas em Bento Rodrigues. A  negociação do acordo de recuperação entre as empresas e o Estado nesse caso em particular também foi caracterizada pela falta de participação as comunidades atingidas.

Tendo em vista essas colocações, cabe-nos reafirmar a insuficiência de medidas de caráter voluntário como os Princípios Orientadores no campo da proteção dos direitos humanos contra abusos cometidos por grandes corporações transnacionais. A escalada de poder e influência do capital transnacional faz necessária a imposição de normas e diretivas vinculantes que restaurem a primazia do respeito e proteção aos direitos humanos em detrimento da proteção do investimento. Por esse motivo, a aprovação da resolução 26/9, que estabelece grupo de trabalho intergovernamental com o mandato de elaborar um instrumento internacional normativo de caráter vinculante, de iniciativa do Equador e da África do Sul, representa um marco importante na retomada das discussões sobre a imputação objetiva do ente empresarial, bem como a instituição de instrumentos de cooperação internacional para a obtenção de remédios efetivos para as vítimas dessas violações.

E é com a finalidade de denunciar esse padrão de atuação das empresas nos territórios nacionais, que se agrava face à impunidade da qual as corporações se beneficiam, muitas vezes associada à conivência ou cumplicidade dos Estados aonde desenvolvem suas atividades econômicas, que o Homa apoia a criação de um tratado vinculante, se junta à Campanha pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e Fim da Impunidade, e, a partir de hoje, lança a sua campanha “1 minuto pelos Direitos Humanos” (1minutopelosdireitoshumanos.com).

A campanha consiste em uma série de vídeos, com depoimentos colhidos durante o III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas, organizado pelo Homa e a Fundação Friedrich Ebert (FES) e realizado na PUC-Rio, entre os dias 27 e 29 de abril de 2016, que reuniu mais de 40 painelistas, desde afetados por violações de Direitos Humanos a membros de Organizações não-governamentais, representantes governamentais e acadêmicos, tanto brasileiros quanto internacionais.

Homa lança documento contendo recomendações sobre as Obrigações Extraterritoriais dos Estados de Origem

Em diversas ocasiões, as vítimas de violações de direitos humanos cometidos por empresas transnacionais em todo o mundo percebem como os seus países são incapazes, e às vezes até negligentes em dar uma resposta eficaz para os abusos cometidos. Este cenário é uma consequência direta de alguns dos efeitos negativos trazidos pela globalização econômica.

A grande maioria das soluções propostas para este problema até agora – incluindo os Princípios Orientadores propostos pelo professor John Ruggie – falharam drasticamente em resolver as assimetrias crescentes de nosso tempo em um nível mais profundo, por exemplo, o caráter predominantemente territorial das leis de direitos humanos vs. uma complexa teia de operações de negócios transnacionais ou o enorme poder político-econômico de corporações transnacionais contra a dependência dos países em desenvolvimento sobre o investimento estrangeiro.

Em um esforço para centralizar a discussão em torno das vítimas, é necessário tomar quaisquer medidas regulatórias alternativas para fornecer um remédio eficaz, superando os obstáculos de prestação de contas normalmente enfrentados no campo dos direitos humanos. Nesse sentido, um dos melhores instrumentos disponíveis para melhorar a responsabilização por violações cometidas no exterior é o exercício da jurisdição extraterritorial pelos Estados de origem dessas corporações. Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente em que circunstâncias devem os Estados estender os seus poderes para além do seu próprio território e como eles devem cumprir as suas obrigações neste campo.

 

Homa lança relatório sobre o caso do Porto do Açu, em São João da Barra, RJ

A América Latina passa por um processo de expansão do setor minero-metalúrgico, em especial o Brasil, que ocupou em 2013 o segundo lugar entre os maiores exportadores de minério do mundo. A dependência econômica da região em relação a essa atividade é alarmante e sujeita às vulnerabilidades das altas e baixas cíclicas nos preços das commodities, que geram crises estruturais no setor.

O período 2003-2013 representou um megaciclo das commodities, em que as importações globais de minérios foram valorizadas por um aumento de 630% (US$ 38 bilhões para US$ 277 bilhões). Ao longo desses anos, aprofundou-se a dependência econômica do Brasil na exportação, principalmente, de minério de ferro. Há a realização de projetos de larga escala com apoio governamental, em uma tentativa de impulsão da economia.

O projeto do minero-porto do Açu se insere nessa lógica, sendo que sua ideia original data de 1999, como uma ambição do governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo então governador Anthony Garotinho. Este foi sucedido por sua esposa Rosinha Garotinho, que deu continuação ao projeto, o qual sempre foi defendido como de interesse público. Através de reuniões privadas, houve a associação do projeto com Eliezer Batista, que o repassou para seu filho, Eike Batista. A partir daí se desenvolve um complexo sistema de relações empresariais, que dificultam, além do entendimento do caso, a imputação de responsabilidade dos envolvidos.

Reflexões sobre o modelo brasileiro de Acordos de Investimentos

 

Por Silvia Marina Pinheiro
Possui graduação em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1986), mestrado em Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1992) e doutorado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2005). Atualmente é professora de Responsabilidade Social Corporativa, Supervisora da Clínica de Prática Jurídica – Laboratório Jurídico de Novos Negócios da Fundação Getúlio Vargas – RJ, consultora externa do Centro de Direitos Humanos e Empresas na Universidade Federal de Juiz de Fora e pesquisadora visitante na Universidade de Essex na área de Negócios e Direitos Humanos. Ver Currículo Lattes

 

Os Acordos Internacionais são apontados como um dos caminhos de retomada do crescimento em um contexto de desvalorização cambial e passados alguns anos de política externa que limitou-se a inserção de setores “eleitos” pelo mercado internacional. A rodada multilateral de comércio de Doha, comandada pelo representante brasileiro Roberto Azevedo, atual Diretor da OMC, aponta para mudanças na dinâmica das negociações comerciais, fato que deriva da reorganização dos contextos político e econômico mundial e da lentidão de respostas por instituições construídas no pós-guerra que carecem de renovação em suas estruturas. Por consequência, proliferam os Acordos regionais e plurilaterais de comércio e investimentos e em menor intensidade. Em contrapartida, os Acordos Bilaterais e o Brasil tem papel irrelevante.

Os integrantes do MERCOSUL se encontram em período de travessia de modelos econômicos traumáticos resultantes de forte pressão social e política; os acordos comerciais com a União Europeia, os EUA entre outros, naufragaram ante à pressão, principalmente, do setor agrícola brasileiro pela abertura de mercados entre outros temas. A ausência de investimentos que propiciariam a geração de maior competitividade não gera alternativas a tais problemas, mas a impressão de que se está agindo na esfera internacional, consoante uma estratégia de aproximação sul X sul, com resultados questionáveis.

Assim, chega-se aos Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, APPIs, assinados entre o Brasil e países da América Latina e África. São cinco, até agora, que seguem a estrutura do chamado modelo brasileiro de APPIs: celebrados com Moçambique, Angola, Malaui, México, Colômbia.

Diversas análises realizadas sobre o modelo de APPI adotado destacaram avanços, mas também atrasos, ao deixar de inserir em seu conteúdo cláusulas que reflitam as verdadeiras urgências das relações entre investidores, Estados, empresas e comunidades.

Certamente o maior avanço foi superar a inércia, retomar a discussão do papel do Direito Internacional e da política externa brasileira e a valorização de processo que contou com diplomatas, técnicos do MDIC, mas que precisa de forma urgente incluir a sociedade civil.

Também entre os avanços mais palpáveis centram-se perspectivas de criação de agendas temáticas e o capítulo sobre governança estabelecendo pontos focais, mecanismos de solução de disputas, evitando o confronto em cortes arbitrais entre Estado e Investidor com resultados prejudiciais aos países em desenvolvimento.

Por outro lado, sob um ponto de vista mais técnico, permaneceram vagos alguns temas, como o da relação entre os princípios da justiça e da igualdade (fair and equitable principle) e o da autonomia regulatória, compensação e expropriação indireta e implicações práticas sobre cláusula de nação mais favorecida para países que integram acordos regionais com previsões diferenciadas sobre os mesmos temas.

Relativamente ao fair and equitable principle, contido na cláusula sobre transparência (especialmente no caso do APPI com o México), o país receptor deve estar atento para que qualquer nova regulação seja “razoável” e emitida de forma transparente, de modo a não afetar os investimentos cobertos.

Os Acordos assinados não mencionam e sequer definem expropriações indiretas, mas destacam que, no caso delas ocorrerem, o instituto será regido pela lei interna do país receptor, transcrevendo, apenas, os princípios gerais a serem obedecidos.

Os princípios da Nação Mais Favorecida – NMF e o do Tratamento Nacional se encontram inseridos nas cláusulas de não discriminação dentro dos APPIs. Sobre o tema da NMF, os Acordos Bilaterais podem conflitar com cláusulas negociadas com terceiros países, integrantes de acordos regionais, resultando em conflitos sobre o que pode ser considerado discriminação, dependendo da especificidade ou anterioridade no trato do tema. Por exemplo, a fim de enfatizar a obrigatoriedade de recurso ao sistema de solução de disputas dos APPIs, estes preveem que a não utilização de outras opções para solução de conflitos decorrentes de acordos com terceiros países não significa discriminação.

Finalmente, o conteúdo de Responsabilidade Social Corporativa contido nos Acordos reproduzem princípios vazios de ações práticas, mas se trabalhados conjuntamente com a Parte III sobre Governança Institucional e Prevenção de Controvérsias podem gerar caminhos mais eficazes de inserção da sociedade civil na defesa dos Direitos Humanos e do desenvolvimento sustentável. Destaca-se os itens c, g e h do Artigo 13 do APPI com o México:

c) promover o fortalecimento da construção das capacidades locais, por meio de uma estreita colaboração com a comunidade local;

g) desenvolver e aplicar práticas de autorregulação e sistemas de gestão eficazes que promovam uma relação de confiança mútua entre as empresas e as sociedades nas quais conduzem suas operações;

h) promover o conhecimento dos trabalhadores quanto à política empresarial mediante a apropriada difusão desta política, recorrendo inclusive a programas de formação profissional;

A Parte III sobre Governança, nos Artigos 14 e 15 do APPI com o México, preveem a formação de Comitê Conjunto com a participação da sociedade civil, além de grupos ad hoc que poderão ser integrados pelo setor privado e que serão temáticos. O respeito aos Direitos Humanos se faz visível na alínea “b” do Art. 13 do APPI, na parte sobre Responsabilidade Social Corporativa, devendo portanto, estarem presentes no Comitê representantes da área dos Direitos Humanos do setor público e terceiro setor.

Ainda que não expressamente mencionada a participação da sociedade civil nos grupos ad hoc, uma vez que o dispositivo fala apenas em setor privado, nada impede que isso aconteça ou que paralelamente sejam criados grupos da mesma natureza. Esses conteriam pautas específicas sobre temas que foram abordados pelo APPI, visando o seu aprimoramento pelo grupo formado por representantes da academia e organizações não governamentais, levando as propostas ao Congresso Nacional.

Deste modo, poderá ser cobrada a apresentação de um mecanismo eficaz de colaboração do investidor com a sociedade civil, bem como um sistema de gestão e monitoramento contínuo que promova a relação entre empresa e comunidades. Indispensável também que exista transparência das políticas empresariais, de modo a torná-las acessíveis aos trabalhadores e comunidades no entorno, como determinam as letras c), g) e h) reproduzidas do APPI com o México.

Ainda, no caso do procedimento de solução de disputas do APPI, caso não obtido acordo entre as partes, adquire extrema importância a escolha dos árbitros. Neste caso, ocorrerá a formação de tribunais específicos na condução da disputa entre Estados. É fundamental que exista o acompanhamento e controle pela sociedade civil na escolha desses árbitros que julgarão as controvérsias.

Cumpre salientar que no dia 8/12 ocorreu no Palácio do Itamaraty uma reunião entre advogados, professores universitários, funcionários do MDIC e representantes do Ministério das Relações Exteriores. O tema foi o novo modelo de Acordos Bilaterais de Investimentos brasileiro: os APPIs. Restou claro o esforço empreendido pelo governo brasileiro no enfrentamento do tema da política comercial e a importância dos acordos para as exportações e a proteção dos investimentos brasileiros.

No entanto, chamou atenção a falta de discussões sobre os temas dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável no evento, ainda mais tendo em vista a catástrofe da barragem de Fundão, ocorrida na cidade mineira de Mariana. Vale lembrar que os dois sócios da SAMARCO são multinacionais brasileira e anglo australiana. Além disso, o fato do evento ter ocorrido durante a realização da COP 21 parece da mesma forma, não ter tido qualquer repercussão. Fóruns de discussão estanques não contribuem com a busca da convergência de interesses, necessária à evolução da sociedade global que demanda um olhar amplo, holístico.

A defesa dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento Sustentável não se opõe aos interesses econômicos, uma vez que a priorização dos dois temas é o que torna, hoje, países e empresas mais competitivas, esse é o caminho que deve ser perseguido por um país como o Brasil, com transparência e determinação.

 

 

 

 

Homa divulga relatório do IV Fórum Anual das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos

Entre os dias 16 e 18 de novembro aconteceu em Genebra, no Palácio das Nações, o IV Fórum Anual das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que contou com a presença de mais de duas mil pessoas para estabelecer debates sobre a Agenda Internacional sobre o tema em diversas perspectivas.

O Homa – como noticiado anteriormente – organizou uma atividade no primeiro dia do evento em conjunto com várias universidades, em parceria com os professores Surya Deva (Universidade da Cidade de Hong Kong), Sheldon Leader (Universidade de Essex) e Bonita Meyersfeld (Universidade de Witwatersrand).

Homa lança resultado da primeira parte da pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos

Iniciada em setembro de 2015, as investigações para elaboração de uma pesquisa sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos foram motivadas pela percepção da necessidade de um acompanhamento acadêmico crítico do processo de elaboração do Plano Nacional de Ação pelo Brasil, ainda em sua fase inicial, buscando contribuir com os atores envolvidos nesse processo, por isso chamando-se “Planos Nacionais de Ação Sobre Direitos Humanos e Empresas: Contribuições para a Realidade Brasileira”.

Inserindo-se na perspectiva teórica do Homa, optou-se por inserir “Direitos Humanos” à frente de “Empresas” no título da série de trabalho por acreditar-se que estes planos devem se desenvolver conferindo prioridade à dimensão dos direitos, e não às demandas do mercado e das empresas. Segundo essa mesma perspectiva, compreende-se que a “teoria é sempre para alguém e com um propósito específico” devendo, portanto, ser encarada também pela ideologia que carrega em si. Dessa forma, busca-se realizar uma pesquisa de cunho crítico, a fim de desenvolver uma análise sobre a prática social com potencial para contribuir para a transformação da realidade.

Essa primeira parte tem como título “Perspectivas Gerais sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos”, e objetiva trazer abordagens gerais sobre os Planos Nacionais já existentes e lançados, apontando problemas e perfazendo críticas orientadas para a construção de um instrumento mais objetivo e capaz de produzir resultados concretos, mensuráveis e avaliáveis, envolvendo a sociedade civil, movimentos sociais e vítimas de violações de Direitos Humanos.

O conteúdo completo do trabalho pode ser encontrado nos link a seguir, em Português, Espanhol e Inglês:

Estão abertas as inscrições para o III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas

O III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas faz parte de uma série de eventos que têm sido organizados nos últimos anos pelo Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Universidade Federal de Juiz de Fora – Brasil, e acontecerá no ano de 2016, na cidade do Rio de Janeiro – Brasil, entre os dias 27 e 29 de abril, com o objetivo de reunir especialistas nacionais e internacionais no tema e lideranças e ativistas de movimentos sociais, ONGs, movimentos sindicais e demais atores sociais envolvidos no processo de proteção e defesa dos Direitos Humanos no contexto de violações por empresas.

O III Seminário está sendo realizado com o financiamento da Fundação Ford e conta com o apoio e parceria da Universidade Federal de Juiz de Fora, do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio e da Fundação Friedrich Ebert.

O evento terá inscrição gratuita, porém número limitado de vagas, e tratará de questões relevantes no cenário atual de debates sobre Direitos Humanos e Empresas, como:

  • O Processo de elaboração de um instrumento internacional vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos;
  • O processo de desenvolvimento e consulta internacional do Tratado dos Povos;
  • A implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil: Perspectivas Críticas
  • O impacto da mineração e violações de Direitos Humanos;
  • Processos de resistência e mecanismos de enfrentamento de violações de Direitos Humanos em suas diferentes dimensões;
  • Financiamento Público e Grandes Empreendimentos.

O Seminário já conta com os seguintes palestrantes internacionais confirmados:

  • Prof. Juan Zubizarreta – Universidade do País Basco – OMAL (Espanha)
  • Prof. Surya Deva – Universidade da Cidade de Hong Kong (Hong Kong – China)
  • Prof. Sheldon Leader – Universidade de Essex (Reino Unido)
  • Carlos Lopez – Comissão Internacional de Juristas (Genebra)
  • Alberto Villarreal – REDES (Uruguai)

Para inscrições, clique aqui.

Não serão aceitos artigos para apresentação no modelo de comunicação em Grupos de Trabalho, mas serão aceitos artigos científicos, estudos de caso e resenhas críticas para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, que será lançada durante o III Seminário. A chamada de artigos pode ser encontrada clicando aqui.

Convidamos todos os participantes do evento a enviar trabalhos para a Revista, e ressaltamos que estes passarão por avaliação por pares através do critério duplo cego (double blind review).

Para maiores informações sobre os demais palestrantes confirmados e a confirmar, sobre a programação, sugestões de hospedagem e para contato, acesse o site do evento: http://homacdhe.com/iii-seminar

 

Sobre o Homa

Criado em Fevereiro de 2012 e atuando com o apoio da Fundação Ford, o Homa é um centro acadêmico que tem como objetivo desenvolver pesquisas na área de Direitos Humanos e Empresas, buscando colaborar sempre para a proteção e defesa dos Direitos Humanos, motivo pelo qual esses sempre vem antes de “empresas” no nome do Centro.

Atualmente este se articula em três linhas gerais de pesquisa:

  • Agenda Global em Direitos Humanos e Empresas: Análises sobre a aplicação e implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos; e Processo de Elaboração de Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos;
  • Financiamento Público e Grandes Empreendimentos: Análises sobre o financiamento público para grandes empresas e empreendimentos violadores de Direitos Humanos e a responsabilidades dos entes financiadores por essas violações;
  • Mecanismos de Enfrentamento de Violações de Direitos Humanos por Empresas: Investigações de casos concretos de violações de Direitos Humanos por empresas no Brasil; análises sobre o desenvolvimento de ferramentas colaborativas para a resistência judicial de vítimas de violações de direitos por empresas no Brasil.