The Campaign Draft “Treaty on Human Rights and Transnational Corporations and Supply Chain” and The OEIGWG Chairmanship Elements for a Legally Binding Instrument on Transnational Corporations and Other Business Enterprises with Respect to Human Rights: a Comparative Analysis

The Campaign Draft “Treaty on Human Rights and Transnational Corporations and Supply Chain” and The OEIGWG Chairmanship Elements for a Legally Binding Instrument on Transnational Corporations and Other Business Enterprises with Respect to Human Rights: a Comparative Analysis

Homa lança estudo que destaca a necessidade de priorizar-se a perspectiva das vítimas e a verdadeira lógica dos Direitos Humanos, na reparação de suas violações em grandes empreendimentos

Homa lança estudo que destaca a necessidade de priorizar-se a perspectiva das vítimas e a verdadeira lógica dos Direitos Humanos, na reparação de suas violações em grandes empreendimentos, a partir de sua pesquisa sobre o caso do Complexo portuário do Açu/RJ.

“Ou as empresas assumem os seus erros e pagam por eles ou a Asprim
vai continuar a gritar e lutar pela retomada das terras do Açu.
“Dez anos de implantação do complexo industrial do Açu, desapropriações arbitrárias, salinização das terras de agricultura familiar, saga do gado, mar que avança no território do Açu, degradação ambiental e social, continuidade nas violações dos direitos humanos e na violência. ”
“Tentaram nos enterrar esqueceram que somos sementes!!!””

Dona Noêmia Magalhães
membro da Asprim

Homa lança documento “Novos elementos para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos da ONU”

O documento “Novos elementos para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos da ONU” constitui mais um dentre uma série de textos que o HOMA vem desenvolvendo como resultado de sua pesquisa a respeito da elaboração de um instrumento internacional vinculante na temática de Empresas e Direitos Humanos. Esse documento em especial se destaca como uma importante contribuição do Centro para o conteúdo do Tratado em Empresas e Direitos Humanos, abordando objetivamente dois pontos importantes relativos à responsabilização das empresas transnacionais, sendo eles: a obrigação direta das transnacionais; e a responsabilização das empresas plurissocietárias.

 

 

Grupo de trabalho da ONU sobre direitos humanos e empresas: Homa divulga análise do relatório da visita ao Brasil e lança campanha pelo tratado vinculante

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O Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outras Empresas apresentou ao Conselho de Direitos Humanos, no dia 16 de junho, o Relatório da visita realizado ao Brasil entre os dias 07 e 16 de dezembro de 2015. A visita – primeira à região da América Latina e Caribe – é parte do mandato do GT, que tem como um de seus objetivos, além de promover a disseminação e implementação dos Guiding Principles de Ruggie, diagnosticar a situação dos direitos humanos dos países por onde passa, além de fazer recomendações aos governos nacionais, empresas e sociedade civil.

O relatório apresenta pontos importantes sobre questões cruciais acerca do atual estado de proteção dos direitos humanos no Brasil, principalmente no tocante aos grandes empreendimentos de infraestrutura, como a hidroelétrica de Belo Monte, ao agronegócio e aos mega-eventos, como a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Nesse sentido, diversas comunidades direta e indiretamente afetadas por violações tiveram a oportunidade de descrever suas experiências ao Grupo de Trabalho em uma das 5 cidades visitadas. Relatos sobre as violações ocorridas em decorrência do projeto de mineração Belo Sun, no rio Xingú, dos projetos de desenvolvimento na Baia de Sepetiba, no Rio de Janeiro, do complexo industrial do Porto de Suape em Recife, Pernambuco, das propostas de barragens para hidroelétricas no Rio Tapajós, entre outros, foram denunciados ao Grupo de Trabalho nessas ocasiões.

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas também esteve presente nas reuniões realizadas no Rio de Janeiro e em Mariana – cidade esta que acabava de ser palco de um dos maiores desastres ambientais da história do país, com o rompimento da barragem do Fundão, no distrito de Bento Rodrigues – onde foi entregue relatório produzido sobre o Complexo Portuário do Açu e seus impactos devastadores na população da cidade de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro, que também é citado no texto divulgado.

O relatório produzido pelo GT ainda aponta problemas estruturais nos processos de licenciamento ambiental desses projetos e explicita a preocupação do grupo com a promíscua relação entre o capital privado e o poder público no país, criticando o alto grau de influência que as grandes corporações têm no processo decisório e de formulação de legislações e políticas públicas, além da incoerente postura do Estado, que funciona como principal financiador de tais projetos através do banco estatal de desenvolvimento, o BNDES.

Especial destaque é dado as insuficiências constatadas nas audiências públicas realizadas como parte dos processos de licenciamento ambiental e na necessidade de se tomar medidas que diminuam as assimetrias entre a participação dos povos afetados e os demais envolvidos nesses projetos, como as grandes corporações e o próprio Estado, em respeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos direitos das populações locais de serem consultados de maneira prévia, livre e informada – desde as fases iniciais de planejamento – sempre que alguma Decisão Administrativa ou Legislativa possa afetar suas comunidades, suas terras ou seu modo de vida.

O governo brasileiro, entretanto, desempenhou um triste papel durante a sessão de apresentação do Relatório, uma vez que tentou rebater dados e fatos já amplamente divulgados por organizações não-governamentais e centros de pesquisa acadêmicos com larga tradição de advocacy e pesquisa na área. Ao tentar encobrir ou atenuar o impacto das reiteradas violações de Direitos Humanos por empresas, em nosso território, o Estado brasileiro fere uma forte tradição existente no âmbito dos  Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos, e cuja lógica também deve ser aplicada ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do país na ocorrência de ditas violações e a proposição do  aprimoramento de ações de prevenção e também de reparação dos danos aos afetados.

 

Abordagem voluntarista e foco nos Estados

Apesar das relevantes críticas realizadas pelo Grupo de Trabalho, a simples leitura do relatório permite notar o foco dado ao ente estatal e o caráter voluntarístico definidor dos Princípios Orientadores: das 32 recomendações feitas no texto, apenas 7 são voltadas para as corporações. Alguns trechos reforçam ainda mais esse posicionamento, principalmente na análise do caso do desastre de Mariana, onde o relatório afirma que “Apesar da Samarco ser responsável por reparar o dano causado, o Governo Federal permanece sendo o garantidor primário dos direitos humanos das comunidades afetadas”.

O caso da mineradora em Mariana se mostra particularmente icônico nesse sentido à medida que sua própria estrutura societária é um exemplo clássico de uma das faces da chamada arquitetura da impunidade, em que as corporações usam de elaboradas cadeias de personalidades jurídicas distintas com a finalidade de proteger seus ativos, em casos de violações graves de direitos humanos como as ocorridas em Bento Rodrigues. A  negociação do acordo de recuperação entre as empresas e o Estado nesse caso em particular também foi caracterizada pela falta de participação as comunidades atingidas.

Tendo em vista essas colocações, cabe-nos reafirmar a insuficiência de medidas de caráter voluntário como os Princípios Orientadores no campo da proteção dos direitos humanos contra abusos cometidos por grandes corporações transnacionais. A escalada de poder e influência do capital transnacional faz necessária a imposição de normas e diretivas vinculantes que restaurem a primazia do respeito e proteção aos direitos humanos em detrimento da proteção do investimento. Por esse motivo, a aprovação da resolução 26/9, que estabelece grupo de trabalho intergovernamental com o mandato de elaborar um instrumento internacional normativo de caráter vinculante, de iniciativa do Equador e da África do Sul, representa um marco importante na retomada das discussões sobre a imputação objetiva do ente empresarial, bem como a instituição de instrumentos de cooperação internacional para a obtenção de remédios efetivos para as vítimas dessas violações.

E é com a finalidade de denunciar esse padrão de atuação das empresas nos territórios nacionais, que se agrava face à impunidade da qual as corporações se beneficiam, muitas vezes associada à conivência ou cumplicidade dos Estados aonde desenvolvem suas atividades econômicas, que o Homa apoia a criação de um tratado vinculante, se junta à Campanha pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e Fim da Impunidade, e, a partir de hoje, lança a sua campanha “1 minuto pelos Direitos Humanos” (1minutopelosdireitoshumanos.com).

A campanha consiste em uma série de vídeos, com depoimentos colhidos durante o III Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas, organizado pelo Homa e a Fundação Friedrich Ebert (FES) e realizado na PUC-Rio, entre os dias 27 e 29 de abril de 2016, que reuniu mais de 40 painelistas, desde afetados por violações de Direitos Humanos a membros de Organizações não-governamentais, representantes governamentais e acadêmicos, tanto brasileiros quanto internacionais.

Homa lança documento contendo recomendações sobre as Obrigações Extraterritoriais dos Estados de Origem

Em diversas ocasiões, as vítimas de violações de direitos humanos cometidos por empresas transnacionais em todo o mundo percebem como os seus países são incapazes, e às vezes até negligentes em dar uma resposta eficaz para os abusos cometidos. Este cenário é uma consequência direta de alguns dos efeitos negativos trazidos pela globalização econômica.

A grande maioria das soluções propostas para este problema até agora – incluindo os Princípios Orientadores propostos pelo professor John Ruggie – falharam drasticamente em resolver as assimetrias crescentes de nosso tempo em um nível mais profundo, por exemplo, o caráter predominantemente territorial das leis de direitos humanos vs. uma complexa teia de operações de negócios transnacionais ou o enorme poder político-econômico de corporações transnacionais contra a dependência dos países em desenvolvimento sobre o investimento estrangeiro.

Em um esforço para centralizar a discussão em torno das vítimas, é necessário tomar quaisquer medidas regulatórias alternativas para fornecer um remédio eficaz, superando os obstáculos de prestação de contas normalmente enfrentados no campo dos direitos humanos. Nesse sentido, um dos melhores instrumentos disponíveis para melhorar a responsabilização por violações cometidas no exterior é o exercício da jurisdição extraterritorial pelos Estados de origem dessas corporações. Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente em que circunstâncias devem os Estados estender os seus poderes para além do seu próprio território e como eles devem cumprir as suas obrigações neste campo.

 

Homa lança relatório sobre o caso do Porto do Açu, em São João da Barra, RJ

A América Latina passa por um processo de expansão do setor minero-metalúrgico, em especial o Brasil, que ocupou em 2013 o segundo lugar entre os maiores exportadores de minério do mundo. A dependência econômica da região em relação a essa atividade é alarmante e sujeita às vulnerabilidades das altas e baixas cíclicas nos preços das commodities, que geram crises estruturais no setor.

O período 2003-2013 representou um megaciclo das commodities, em que as importações globais de minérios foram valorizadas por um aumento de 630% (US$ 38 bilhões para US$ 277 bilhões). Ao longo desses anos, aprofundou-se a dependência econômica do Brasil na exportação, principalmente, de minério de ferro. Há a realização de projetos de larga escala com apoio governamental, em uma tentativa de impulsão da economia.

O projeto do minero-porto do Açu se insere nessa lógica, sendo que sua ideia original data de 1999, como uma ambição do governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo então governador Anthony Garotinho. Este foi sucedido por sua esposa Rosinha Garotinho, que deu continuação ao projeto, o qual sempre foi defendido como de interesse público. Através de reuniões privadas, houve a associação do projeto com Eliezer Batista, que o repassou para seu filho, Eike Batista. A partir daí se desenvolve um complexo sistema de relações empresariais, que dificultam, além do entendimento do caso, a imputação de responsabilidade dos envolvidos.

Homa divulga relatório do IV Fórum Anual das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos

Entre os dias 16 e 18 de novembro aconteceu em Genebra, no Palácio das Nações, o IV Fórum Anual das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, que contou com a presença de mais de duas mil pessoas para estabelecer debates sobre a Agenda Internacional sobre o tema em diversas perspectivas.

O Homa – como noticiado anteriormente – organizou uma atividade no primeiro dia do evento em conjunto com várias universidades, em parceria com os professores Surya Deva (Universidade da Cidade de Hong Kong), Sheldon Leader (Universidade de Essex) e Bonita Meyersfeld (Universidade de Witwatersrand).

Homa lança resultado da primeira parte da pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos

Iniciada em setembro de 2015, as investigações para elaboração de uma pesquisa sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos foram motivadas pela percepção da necessidade de um acompanhamento acadêmico crítico do processo de elaboração do Plano Nacional de Ação pelo Brasil, ainda em sua fase inicial, buscando contribuir com os atores envolvidos nesse processo, por isso chamando-se “Planos Nacionais de Ação Sobre Direitos Humanos e Empresas: Contribuições para a Realidade Brasileira”.

Inserindo-se na perspectiva teórica do Homa, optou-se por inserir “Direitos Humanos” à frente de “Empresas” no título da série de trabalho por acreditar-se que estes planos devem se desenvolver conferindo prioridade à dimensão dos direitos, e não às demandas do mercado e das empresas. Segundo essa mesma perspectiva, compreende-se que a “teoria é sempre para alguém e com um propósito específico” devendo, portanto, ser encarada também pela ideologia que carrega em si. Dessa forma, busca-se realizar uma pesquisa de cunho crítico, a fim de desenvolver uma análise sobre a prática social com potencial para contribuir para a transformação da realidade.

Essa primeira parte tem como título “Perspectivas Gerais sobre os Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos”, e objetiva trazer abordagens gerais sobre os Planos Nacionais já existentes e lançados, apontando problemas e perfazendo críticas orientadas para a construção de um instrumento mais objetivo e capaz de produzir resultados concretos, mensuráveis e avaliáveis, envolvendo a sociedade civil, movimentos sociais e vítimas de violações de Direitos Humanos.

O conteúdo completo do trabalho pode ser encontrado nos link a seguir, em Português, Espanhol e Inglês:

Homa divulga seu relatório sobre a visita do Grupo de Trabalho da ONU sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outros Negócios à Mariana, no dia 12 de dezembro

O Grupo de Trabalho da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outras Empresas teve, em visita à Mariana, a proposta de ouvir os depoimentos das pessoas afetadas pelo rompimento da barragem do Fundão da mineradora Samarco. Os rejeitos da joint venture da Vale com a anglo-australiana BHP Billiton foram soltos no ambiente no dia 5 de novembro de 2015, fato que agora marca o maior desastre ambiental brasileiro e se tornou de análise obrigatória no tema de violações de Direitos Humanos por Empresas.

Para ver o conteúdo completo do relatório, clique aqui (Português), ou aqui (Inglês).

Homa lança primeiro de uma série de textos como contribuição para a discussão do tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos

A potencial elaboração de um Tratado sobre Direitos Humanos e Empresas levanta algumas questões nebulosas tanto para a academia quanto para a sociedade civil. Objetivando auxiliar na qualificação das análises sobre o tema a nível nacional, o Homa se propõe a apresentar uma série de papers com breves comentários acerca de alguns dos pontos mais relevantes. O texto completo do primeiro trabalho, entitulado “Tratado sobre Direitos Humanos e Empresas: duas questões principais”, pode ser encontrado nos links abaixo, em versões em Português, Espanhol e Inglês: