Os Guiding Principles da ONU: Rumo a um Tratado de Direitos Humanos Vinculante? Um Panorama Geral

“Homa inicia  série de discussões sobre a relevância da negociação de um tratado vinculante para a observância de parâmetros de Direitos Humanos por empresas, como processo de preparação para o terceiro Forum das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, em dezembro. Leia o artigo do nosso pesquisador, Gustavo Weiss de Resende”

Os Guiding Principles da ONU: Rumo a um Tratado de Direitos Humanos Vinculante? Um Panorama Geral

I – Breve Histórico:

A ideia de regular as chamadas empresas Multinacionais ou Transnacionais e suas eventuais violações a Direitos Humanos através de um tratado internacional abrangente já resta em evidência desde a década de 70. Pode-se perceber, ao longo do tempo, um crescimento exponencial da pressão exercida por ativistas e também de países em desenvolvimento, sendo estes últimos estrategicamente procurados pelas referidas empresas como método mais simples de ampliação de seus negócios.

A partir das iniciativas elaboradas nos anos de 1970, é possível discernir três grandes momentos – nomeados por alguns de verdadeiras “marés”[1], em um fenômeno de altos e baixos – das negociações. A primeira maré teria sido representada pelo Código de Conduta de Corporações Transnacionais das Nações Unidas, de 1990, em que divergências entre o Norte-Sul[2], isto é, países desenvolvidos e em desenvolvimento, impediram a adoção do código. Por sua vez, a segunda teria ocorrido quando da aprovação das Normas relativas às Responsabilidades de Corporações Transnacionais e Empresas de Outros Negócios  com Relação aos Direitos Humanos[3], pela Subcomissão da ONU para o Fomento e Proteção dos Direitos Humanos no ano de 2003. Esta foi entretanto rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e completamente descartada pelo Representante Especial do Secretário Geral em direitos humanos e corporações transnacionais e empresas de outros negócios, o que levou ao rápido recuo desta segunda maré.

Por fim, a terceira e última maré, de certa forma em andamento até os dias de hoje, teve seu início com a declaração da República do Equador na vigésima quarta Sessão do Conselho de Direitos Humanos[4], em setembro de 2013, em que esta ressaltou a importância de parâmetros internacionais vinculantes. Na supracitada declaração, não só a República do Equador, mas também outros países em desenvolvimento como do Grupo Africano, Grupo Árabe, Cuba, Venezuela, Peru, inter alia, expressam seu reconhecimento com relação aos Guiding Principles – Princípios Base – das Nações Unidas em Negócios e Direitos Humanos[5], entretanto consideram-no apenas um primeiro passo na proteção dos direitos humanos. Esta estrutura principiológica aprovada em 2011 representa a maior obra do ex-Representante Especial do Secretário Geral da ONU na questão dos direitos humanos e corporações transnacionais, John Ruggie.

A seguir, tratar-se-á especificamente dos referidos Guiding Principles, bem como da proposta liderada pela República do Equador e suas eventuais implicações práticas e jurídicas no cenário internacional.

II – Os Princípios Base da ONU e sua Formação: avanço ou retrocesso?

Os Guiding Principles aprovados em junho de 2011 possuem como fundamento sua divisão em três pilares distintos[6], quais sejam (1) um dever do Estado de proteção dos direitos humanos contra abusos, (2) uma responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos, através de uma “diligência prévia”[7] e (3) maior acesso das vítimas a remédios eficazes, sejam eles judiciais ou não. Estes pilares são efetivados através de 31 (trinta e um) princípios distintos, cada qual com comentários que permitiriam uma compreensão mais ampla no que tange suas implicações legais, políticas públicas e efetivação.

Se busca, desta forma, o estabelecimento de parâmetros básicos de orientação para a postura de Estados e empresas com relação aos direitos humanos, com maior destaque para aqueles neste caso, que possuem um dever de proteção, realidade esta deveras distinta de uma mera responsabilidade de respeitar que estas possuiriam. Isto ocorre devido à acentuada participação dos acionistas no processo de discussão destes parâmetros, o que levou a severas críticas por parte da doutrina[8] não só ao referido procedimento, mas também, por consequência, ao resultado apresentado pelos Guiding Principles.

Alguns autores destacam problemas na formação do consenso – método empregado para o desenvolvimento do documento – que é caracterizado pela simples ausência de objeção formal àquilo que é proposto, tendo questões relevantes sido deixadas de fora para que o consenso fosse obtido, abafando vozes divergentes que buscavam modificações no projeto original.[9] Para tanto, até mesmo as vítimas de violações a direitos humanos foram deixadas de fora das consultas, supostamente para se evitar uma “polarização” entre empresas e vítimas nas discussões.[10] Se defende, desta forma, a necessidade de um quarto pilar nas discussões, de participação ampla na formação de parâmetros de proteção aos direitos fundamentais[11], o que é refutado por Ruggie sob o fundamento de que os Guiding Principles seriam instrumentos de “direito flexível”[12], que indicariam apenas padrões mínimos de conduta, não sendo necessária ampla participação, o que poderia impedir a formação do consenso – evidenciando uma postura inteiramente pragmática do ex-Representante Especial.

Ademais, se critica ainda a linguagem empregada nos parâmetros, “fraca” em demasia para o âmbito de proteção que os direitos humanos propõem, não se falando em violações por parte das empresas, mas apenas em “impactos adversos”[13]. Por fim, a ausência de previsão definitiva e clara de remédios eficazes para a tutela das vítimas impediria a efetivação dos direitos destas, sendo a proteção prevista pelos parâmetros considerada em muitos casos insuficiente. Isto ocorreria por não se conferir ao acesso a remédios judiciais ou extrajudiciais o status de direito humano[14].

Desta forma, mesmo após o desenvolvimento de um documento que, até certo ponto, regulamenta a tutela de direitos humanos frente às multinacionais, a forma com que este foi desenvolvido e o resultado obtido restam muito aquém das expectativas de diversos atores internacionais. Destarte surge, mais uma vez na história, a proposta de um tratado internacional de caráter inteiramente vinculante, proposta esta liderada pela República do Equador, a ser analisada na sequência.

III – Um Instrumento Internacional Legalmente Vinculante

Dados os problemas supramencionados e um contínuo aumento nos casos de violação dos direitos humanos por empresas, o Equador – aliado a outros países – passou a propor um tratado internacional de caráter vinculante, visando a clarear as obrigações das corporações transnacionais no campo dos direitos humanos[15].

Primeiramente, se faz mister ressaltar que o simples fato de ser esta uma iniciativa de um país considerado do “Sul Global” representa um avanço nas discussões acerca dos direitos humanos. Por que isto seria relevante? Pois, até este momento, o debate relativamente às empresas e aos direitos humanos foi centrada e desenvolvida a partir da figura de membros do “Norte Global”[16]. Se permite portanto, a partir de agora, até mesmo uma maior legitimidade dos princípios e regras a serem discutidos e desenvolvidos, com adesão de mais de 80 Estados e 150 organizações da sociedade civil.

Para além disso, é importante destacar exatamente o que se busca com este tratado, uma vez que uma das grandes críticas aos Guiding Principles reside no enfoque na obrigação do Estado de proteger, o que muitas vezes é olvidado na praxis. Isto ocorreria pela total ausência de interesse de alguns Estados na proteção de seus cidadãos, na famigerada “corrida para o fundo”[17], como resultado de um sistema de comércio internacional desigual, em que a necessidade de investimentos externos levaria países a possuírem o menor número possível de parâmetros reguladores para a proteção dos direitos humanos.[18]

É claro que se observa, cada vez mais, tentativas de implementação dos parâmetros da ONU – como se evidencia pela legislação interna desenvolvida pioneiramente em países, inter alia, como a Holanda, Dinamarca e Inglaterra – entretanto estes esforços são tidos por muitos, em especial ativistas, como insuficientes, havendo a necessidade de um tratado internacional de caráter vinculante.

Esta iniciativa não se encontra, contudo, livre de críticas, e são muitos os argumentos elencados por aqueles que não acreditam e/ou não possuem interesse em um tratado vinculante. Os opositores de um tratado nestes moldes indicam que os Guiding Principles da ONU possuem apenas três anos – um tempo muito curto para qualquer parâmetro desenvolvido internacionalmente – e que não só um tratado internacional demoraria muito tempo para ser discutido, mas que os países que apoiaram a iniciativa equatoriana fizeram muito pouco para buscar a implementação dos parâmetros já existentes[19]. O próprio Ruggie indica que uma segunda posição doutrinária acabaria por impedir o processo de implementação dos parâmetros criados por ele[20], e que as novas discussões a que se submeteriam os países poderia quebrar o consenso criado na elaboração dos Guiding Principles.[21]

Outros autores vão além e indicam ainda que, mesmo que tal tratado venha a ser concluído – o que por si só já será certamente difícil e demorado – devido justamente ao desinteresse de alguns Estados em implementar tais regras, não será ele ratificado por Estados relevantes no debate desta questão.[22] Desta forma, alguns autores consideram ainda que o processo de desenvolvimento de um tratado internacional vinculante acabaria por desviar o foco da mobilização internacional para algo desnecessário, que não atingiria seus objetivos propostos.[23]

Por fim, resta relevante destacar que, apesar das vozes dissidentes, o desenvolvimento do referido tratado está em andamento, a ser discutido nas próximas deliberações da ONU – como a que ocorrerá em dezembro deste ano[24] – e que sua importância não pode ser diminuída, uma vez que as lacunas deixadas pelo projeto de Ruggie são evidentes, e a tutela dos direitos humanos permanece em jogo. Resta, portanto, a necessidade de se prosseguir – ainda que lentamente – para um pacto de caráter vinculante, a fim de assegurar uma proteção mais ampla e objetiva dos direitos humanos, através de uma maior responsabilidade das corporações transnacionais e de remédios mais eficazes no amparo às vítimas.

Escrito por Gustavo Weiss, associado do Homa.


[1] Deva, em: The Human Rights Obligations of Business: Reimagining the Treaty Business, 2014. p. 1;

[2] Mimiko, em: Globalization: The Politics of Global Economic Relations and International Business, 2012. p. 47;

[3] Documento na íntegra online, em: http://www1.umn.edu/humanrts/links/norms-Aug2003.html.

Acesso em 22 de outubro de 2014.

[4] Documento na íntegra online, em: http://business-humanrights.org/sites/default/files/media/documents/statement-unhrc-legally-binding.pdf.

Acesso em 23 de outubro de 2014.

[5] Documento na íntegra online, em: http://www.ohchr.org/documents/publications/GuidingprinciplesBusinesshr_en.pdf.

Acesso em 17 de outubro de 2014.

[6] Ruggie, em: Regulating Multinationals: The UN Guiding Principles, Civil Society, and International Legalization, 2014. p. 3.

[7] Due diligence. Para mais sobre este assunto, ver Chapman, em: Conducting Due Diligence. Practicing Law Institute, 2006.

[8] Ver City University of Hong Kong and University of Johannesburg, em: International Conference on the “Protect, Respect and Remedy” Framework: Charting a future or Taking the Wrong Turn for Business and Human Rights?, 2014; e Deva, em: The Human Rights Obligations of Business: Reimagining the Treaty Business, 2014, e GPs: Treating Human Rights Lightly?, 2013;

[9] Deva e Bilchitz, em: Human Rights Obligations of Business: Beyond the Corporate Responsibility to Respect?, 2013. p. 12.

[10] Ibid., p. 10

[11] Melish e Meidinge, em: Protect, Respect and Participate: ‘New Governance’ lessons for the Ruggie Framework, 2011. p. 331.

[12] Soft Law. Para mais sobre este assunto, ver Klabbers, em: International Law, 2013. p. 25 e ss.

[13] Deva, em: Human Rights Obligations of Business: Beyond the Corporate Responsibility to Respect?, 2013. p. 97.

[14] Deva, em: Treating Human Rights Lightly: A Critique of the Guiding Principles’ Complicity in Undermining the Human Rights Obligations of Companies, 2012. p. 16.

[15] Business and Human Rights Resource Centre, Notre Dame Law School, em: Notes of the Workshop and Public Debate, 2014. p. 1

[16] Meyersfeld, em: To Bind or Not to Bind, 2014. p. 1

[17] Race to the bottom. Para mais sobre este assunto, veja Meisel, em: Governance Culture and Development: A Different Perspective on Corporate Governance, 2004. p. 41 e ss

[18] Ibid. p. 1

[19] Ruggie, em: Regulating Multinationals: The UN Guiding Principles, Civil Society, and International Legalization, 2014. p. 9

[20] Ibid., p. 10

[21] Business and Human Rights Resource Centre, Notre Dame Law School, em: Notes of the Workshop and Public Debate, 2014. p. 2

[22] Esdaile, em: Towards a legally binding treaty on human rights and multinational companies?, 2014. p. 2

[23] Taylor, em: A Business and Human Rights Treaty? Why Activists Should be Worried, 2014. p. 4

Lançamento da Chamada de Trabalhos Para o 2º Seminário Internacional de Direitos Humanos do Homa

No dia 08 de outubro de 2014 foi lançado a chamada de trabalhos para o “2º Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas” que será realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora dos dias 13 a 17 de abril de 2015.

O Projeto Direitos Humanos e Empresas teve início em 2012, com o apoio da Fundação Ford, Brasil. Esta iniciativa parte do reconhecimento da existência de um espaço acadêmico, ainda não explorado devidamente, para a produção de conhecimento qualificado sobre os aspectos mais difíceis e relevantes envolvendo a violação de Direitos Humanos por Empresas… (continue lendo sobre o Homa)

Confira o EDITAL e participe.

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Leia a Carta dos Atingidos Pelo Complexo Portuário do Açu aos Candidatos a Governador do Estado do Rio de Janeiro

Construção do canal e terminal onshore do Superporto do Açu - TX2

A ASPRIM, organização social que vem liderando a defesa dos agricultores atingidos pelas desapropriações no entorno do Porto do Açu acaba de lançar um carta destinada a todos os candidatos ao governo do Rio de Janeiro, contendo uma série de demandas. A principal delas é a anulação das desapropriações que foram realizadas pelo governo do Estado.

Agora, a diretoria da ASPRIM deverá cobrar um compromisso público dos candidatos no sentido de que as perdas econômicas e ambientais que foram impostas aos agricultores do V Distrito de São João da Barra.

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Leia a Edição nº16 da Revista Ética e Filosofia Política sobre Direitos Humanos e Empresas

Revista Ética e Filosofia Política – Nº 16 –Volume 1 – junho de 2013, clique na imagem para acessar a revista.

Revista Ética e Filosofia Política – Nº 16 –Volume 1 – junho de 2013, ACESSE

EDITORIAL

“DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS”

Esta edição da Revista reúne os trabalhos apresentados durante um conjunto de eventos que ocorreram na Faculdade de Direito da UFJF, em fevereiro de 2013, organizados pelo Projeto “Direitos Humanos e Empresas”. Estas atividades compreenderam um Seminário homônimo, um curso ministrado pelo Professor Sheldon Leader, da Universidade de Essex e coordenador do Projeto Business and Human Rights, da mesma Instituição, além de um workshop, para divulgação de estudos de casos de violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais, que desta vez realizou-se em um dos auditórios da OAB do Rio de Janeiro.

O Projeto Direitos Humanos e Empresas, por sua vez, é formalmente um Projeto de Extensão da Faculdade de Direito, mas que resultou em um processo, ainda em andamento, de criação de um Centro de Direitos Humanos e Empresas, localizado na mesma Faculdade, coordenado pela professora Ms. Maíra Fajardo Linhares Pereira e vice-coordenado, por mim, professora Dra. Manoela Carneiro Roland, contando ainda com a colaboração da professora Dra. Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. O Projeto formalizou-se mediante dois convênios, um com o Projeto Business and Human Rights da Universidade de Essex, e outro com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Resta mencionar que esta iniciativa não seria possível sem o apoio e financiamento essenciais da Fundação Ford.

A organização dos artigos contidos nesta edição buscou evidenciar a presença de uma dinâmica padronizada e globalizada de violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais, notadamente na condução de megaempreendimentos. A identificação deste padrão é um dos resultados a que chegamos, sendo um dos produtos finais do Projeto de Extensão.

Desta forma, o primeiro artigo realizará uma abordagem mais ampla dos elementos que compõem o padrão mencionado acima, para em seguida, passarmos para obras que, primeiramente, abordam a complexidade dos instrumentos empresarias no contexto do capitalismo financeiro global; dando lugar para artigos que discutem o papel do Estado, e problematizam a relação entre Estado, sociedade civil e empresas, em diversos aspectos, inclusive, no tocante à elaboração e efetivação de políticas públicas, que compreendam a garantia de direitos sociais, em especial, o direito à saúde.

Por último, contamos com o estudo de dois casos emblemáticos para o retrato do padrão de violação de Direitos Humanos por empresas transnacionais, o caso das comunidades atingidas pelas atividades de mineração na região de Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), na Baía de Guanabara, no Rio de Janeiro.

A divulgação e compreensão da complexidade e gravidade dos fatos narrados nos trabalhos presentes nesta edição são consideradas essenciais, a fim de se contribuir para a ampliação do debate para outros setores da sociedade civil, em especial o meio acadêmico, estimulando-se pesquisas para a busca de novas estratégias coordenadas de enfrentamento das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais que possam obter melhores resultados.

Manoela Carneiro Roland

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Edição temática da Revista Ética e Filosofia Política da UFJF com contribuição.

Edição temática da Revista Ética e Filosofia Política da UFJF

BNDES e direitos humanos

Estudo da Conectas aponta falhas e pede mudanças num dos maiores bancos de financiamento do desenvolvimento do mundo

Fonte: Conectas

Conectas publicou hoje um detalhado estudo sobre as regras e padrões de transparência, prestação de contas à sociedade e mecanismos de avaliação de impactos socioambientais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), principal instituição de fomento ao desenvolvimento do país.
 
O relatório mostra que a falta de transparência da instituição financeira impede que as comunidades afetadas e a sociedade como um todo monitorem a eficácia dos instrumentos que a instituição de fomento afirma ter para evitar que seus recursos acabem financiando empreendimentos da iniciativa privada que violam os direitos humanos no Brasil e no exterior.
 
Além disso, foram identificadas fragilidades nas ferramentas de prevenção e mitigação de impactos socioambientais, assim como a ausência de diálogo direto com as comunidades e de um mecanismo para o recebimento de queixas e denúncias de violações de direitos humanos no âmbito dos projetos financiados.
 
As análises e recomendações da publicação basearam-se em pesquisas realizadas por meio de questionamentos diretos ao banco, análise de documentos oficiais, balanços financeiros, relatórios técnicos, decisões judiciais, pedidos baseados na Lei de Acesso à Informação, legislação brasileira e normas internacionais e entrevistas com atores direta e indiretamente ligados às ações do banco.
 
A pesquisa utilizou como marco de referência, além da legislação nacional, os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011. Esses Princípios afirmam que empresas controladas pelo Estado ou que recebam dele recursos ou subvenções possuem um grau

de responsabilidade superior pela proteção dos direitos humanos. É o caso do BNDES, uma empresa pública federal que, segundo tais princípios, deve expressamente ter uma política de direitos humanos e realizar avaliações de potenciais impactos com base nas normas nacionais e internacionais.

Falta de transparência impacta atuação do BNDES, diz o estudo. Na foto, Luciano Coutinho, presidente do banco

“A publicação é em si um reconhecimento à importância do BNDES na história do Brasil e à sua relevância entre as instituições de financiamento ao desenvolvimento no mundo. Se o estudo é crítico, isso se deve justamente ao fato de que a sociedade exige respeito aos mais altos padrões de transparência, aos direitos humanos e à legislação ambiental, um respeito que seja digno da relevância vital que este banco adquiriu ao longo de seus mais de 60 anos de existência”, diz Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.

Em mais de cem páginas, Conectas lista falhas e lacunas da governança interna do BNDES e do marco regulatório-institucional que governa o financiamento do banco a empresas privadas. São feitas recomendações para fortalecer as políticas internas do banco e a legislação brasileira de modo a evitar que o financiamento do BNDES seja direcionado a empresas e empreendimentos com significativo impacto social. Busca-se também que as partes interessadas possam participar ativamente do desenho de medidas de mitigação de impactos, em todas as fases do projeto.
 
“O BNDES não é o único responsável por garantir que o desenvolvimento seja um processo baseado nos direitos da pessoa humana, mas é uma instituição com capacidade de fazer uma grande diferença. Para que o banco cumpra efetivamente com sua missão de contribuir para o desenvolvimento social brasileiro, ele precisa ser mais aberto à sociedade e mudar sua visão sobre o papel que pode desempenhar na proteção de direitos daqueles que são afetados pelos projetos financiados”, diz Caio Borges, advogado do projeto de Empresas e Direitos Humanos da Conectas. Para ele, “o BNDES precisa avançar na transparência institucional e divulgar informações produzidas ao longo do ciclo do projeto, especialmente com relação aos seus financiamentos no exterior”.

Índios ocupam canteiro da usina de Belo Monte, no Pará. Projeto controverso é financiado pelo BNDES

Blindagem do banco
 
Uma das principais críticas é justamente a que dificulta a realização de pesquisas com a acuidade necessária: o déficit de transparência do BNDES, um banco que, entre 2008 e 2014, recebeu mais de R$ 400 bilhões de repasses do Tesouro. Aliadas às fontes tradicionais de recursos do BNDES, esse montante levou o banco a ser responsável por 20% de todos os investimentos realizados no Brasil em 2013 e por 75% de todo o crédito de longo prazo para empresas privadas no país no mesmo ano.
 
“O BNDES nega acesso a informações dos mais diversos tipos alegando sigilo bancário, necessidade de sistematização adicional de dados, segurança nacional, sigilo comercial e informação que pode influir na cotação de valores mobiliários. Todas essas exceções estão na Lei de Acesso à Informação. O equívoco está na interpretação do BNDES sobre elas, demasiadamente expansiva. Esse é o entendimento da própria Corregedoria Geral e do Tribunal de Contas da União”, diz Juana Kweitel.
 
Conforme apontado no estudo, o banco mantém sob sigilo documentos que claramente não deveriam ser confidenciais, como relatórios de análise técnica sobre impactos socioambientais, relatórios de acompanhamento da execução das condicionantes impostas pelo próprio banco por meios contratuais e relatórios de auditoria independente especializada contratada para averiguar o cumprimento das condicionantes.
 
O problema é agravado nos casos de apoio à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras para o exterior. Um exemplo mencionado é a decretação inédita de sigilo no Brasil para informações sobre financiamento do BNDES a empresas brasileiras em Angola e Cuba. Como agravante, está o fato de o STF ter concedido liminar mantendo o sigilo, impossibilitando ao Congresso Nacional e aos órgãos de controle exercer a fiscalização do uso dos recursos públicos brasileiros.
 
Recomendações
 
Conforme anota a professora Flávia Piovesan, autora do prefácio da publicação, o BNDES tem se afirmado como um relevante ator no marco de um discurso político cada vez mais fortalecido entre os países do chamado Sul Global, mas há um desafio em “repensar o desenvolvimento à luz do paradigma dos direitos humanos”.
 
Para tanto, o estudo elaborado plea Conectas contém uma série de recomendações que visam tornar a governança interna e externa ao BNDES mais aderentes aos padrões nacionais e internacionais de proteção à pessoa humana. As propostas não são dirigidas apenas ao banco, mas a outros atores com incidência nesse contexto.

Em 2013, BNDES desembolsou 4 vezes mais que o Banco Mundial em projetos de desenvolvimento

BNDES
– divulgar informações produzidas ao longo do ciclo do projeto e de natureza institucional;
– estabelecer espaços institucionalizados de participação da sociedade civil na definição de políticas e estratégias;
– adotar uma Política de Direitos Humanos; conduzir análise de impactos sociais e de direitos humanos em todas as suas operações;
– promover alterações no funcionamento de sua Ouvidoria ou instituir um novo órgão capaz de trabalhar ativamente na solução de e recebimento de denúncias e reclamações de vítimas e partes afetadas.
 
Congresso Nacional
– condicionar repasses do Tesouro à observância da legislação de DH pelo BNDES;
– legislar para que empresas violadoras não tenham acesso ao crédito oficial;
– convocar dirigentes do BNDES para prestar contas sobre denúncias de violações de direitos humanos;
– alterar a Lei do Sigilo Bancário para excetuar as operações financeiras realizadas por bancos públicos.
 
Governo Federal
– instituir Código de Conduta em Direitos Humanos para empresas que desejem ter relações comerciais com o Poder Público;
– elaborar cadastro de empresas com histórico de violações de direitos humanos e proibir as que estejam lá de ter acesso ao crédito oficial;
– alterar (em conjunto com Congresso) procedimentos de leilões públicos e concessões para que avaliações de impactos sejam realizadas em momento oportuno, antes do início das obras.

Banco Central
– exigir das instituições financeiras uma Política de Direitos Humanos;
– monitorar e fiscalizar o cumprimento da Resolução 4327/2014, que instituiu a obrigatoriedade de todas as instituições financeiras de criarem uma Política de Responsabilidade Socioambiental;
– exigir das instituições sistemas efetivos de compliance, monitoramento, controles internos e prevenção de riscos de direitos humanos e socioambientais; exigir maior transparência do sistema financeiro com relação às questões socioambientais e de direitos humanos.
 
Direitos humanos e empresas na Conectas
 
Conectas Direitos Humanos é uma organização internacional não-governamental fundada em São Paulo, Brasil, em 2001, que defende e promove os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito nos países do Sul Global (África, Ásia e América Latina). Por meio dos programas de Justiça, Política Externa e Cooperação Sul-Sul, Conectas trabalha em âmbitos nacional, regional e internacional.

Desde 2005, Conectas também atua na área de Direitos Humanos e Empresas. Em 2011, a organização colaborou com a Comissão Internacional de Juristas na elaboração de pesquisa sobre o acesso à justiça por violações de direitos humanos cometidas por empresas no Brasil. Em 2012, Conectas lançou uma versão em português dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU.

Desde 2013, a entidade desenvolve ações visando integrar a dimensão dos direitos humanos ao financiamento para o desenvolvimento e ao setor financeiro em geral. 

ONGs pedem que presidenciáveis elevem padrão de direitos humanos entre empresas

Documento com propostas para elevar o padrão dos direitos humanos nas relações que envolvem o setor empresarial foi enviado aos candidatos à Presidência da República

Centro de Informações sobre Empresas e Direitos Humanos e a Repórter Brasil produziram em conjunto um documento que apresenta aos candidatos à presidência da República propostas para elevar o padrão dos direitos humanos nas relações que envolvem o setor empresarial no país.

Clique aqui para consultar o documento na íntegra

Os onze candidatos à Presidência da República. Fotos: Divulgação

Os onze candidatos à Presidência da República. Fotos: Divulgação

Com seis páginas e intitulado “Agenda Mínima: Empresas e Direitos Humanos no Brasil”, o documento trata, entre outros temas, da realização da Copa do Mundo da Fifa, recém-encerrada, e faz diversas sugestões.

Entre elas, que o novo presidente utilize altos parâmetros de direitos humanos para compras e contratos públicos, e também amplie os processos de diálogos e consultas públicas sobre projetos que afetam comunidades.

Caso Zara

Entre os casos lembrados no documento está o flagrante de escravidão na cadeia produtiva da Zara, noticiado pela Repórter Brasil em 2011 (Foto: Bianca Pyl)

Responsabilidade social
Além de megaeventos esportivos – as Olimpíadas ainda serão realizadas em 2016, no Rio –, o texto discute temas como os impactos que as empresas podem causar sobre questões como direito trabalhista, dos indígenas e quilombolas, ou à moradia.

O documento apresenta também osPrincípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que foram adotados por consenso pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 2011, mas ainda pouco conhecidos no Brasil.

Com esses princípios, a ONU estabeleceu, pela primeira vez, parâmetros globais para se prevenir e tratar de impactos negativos de direitos humanos relacionados com atividades empresariais.

FONTE: Repórter Brasil

Aprovada Resolução para Elaboração de Tratado Internacional sobre Violação de Direitos Humanos por Empresas

Notícia sobre a 26ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU e aprovação de Resolução para elaboração de tratado internacional sobre violação de Direitos Humanos por Empresas.

Texto escrito pela coordenadora

do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas,

Manoela Roland

A importância da 26ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU para a temática de Direitos Humanos e Empresas

“A 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão criado em 2006, será marcada por muitas expectativas, principalmente em torno do Grupo de Trabalho para Empresas e Direitos Humanos. Este GT tem a função de, a partir de uma interlocução entre a sociedade civil, empresas e governos, difundir e auxiliar na implementação das Guidelines da ONU para Empresas e Direitos Humanos, elaboradas em 2008 pelo Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas para o tema, professor John Ruggie, e adotadas, por consenso, em 2011. As Guidelines seguem três princípios fundamentais: Protect, Respect and Remedy. O trabalho do professor Ruggie sempre deixou clara a responsabilidade dos Estados em proteger as vitimas de violações de Direitos Humanos por empresas, estabelecendo, apenas, uma orientação não-vinculante para as empresas, a fim de que conheçam os parâmetros normativos e os respeitem, sem especificar, devidamente, quais remédios efetivos poderiam ser criados ou aprimorados para tornar a possibilidade de responsabilização mais concreta.

Conselho aprova resolução para elaboração de tratado internacional sobre violações de direitos humanos por empresas.

Conselho aprova resolução para elaboração de tratado internacional sobre direitos humanos e empresas.

Ocorre que, justamente na busca por esse consenso, algumas questões colocaram em xeque a capacidade dos princípios orientadores expressarem a necessidade de regulação da atividade das empresas em matéria de Direitos Humanos e principalmente, de responsabilizá-las por eventuais violações.

Dentre as críticas efetuadas, podemos destacar: as vítimas usuais das violações não teriam sido consultadas no processo de elaboração dos Princípios; o vocabulário empregado, a fim de atrair, “com segurança”, as corporações para o debate e culminar em um consenso majoritário, foi o vocabulário empresarial, o que acabou enfraquecendo a vinculação aos preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no norteamento da atividade empresarial. Observou-se uma concentração maior de esforços no que se identificam como “boas práticas”, ao invés de se esclarecerem os compromissos e condutas necessárias para a devida correspondência com o espectro de tratados de Direitos Humanos já existentes; mecanismos extra-judiciais e judiciais que pudessem operar em uma esfera transnacional, correspondente à dinâmica de atuação das grandes corporações, na atualidade, para a sua devida responsabilização por violações de Direitos Humanos não tiveram um investimento expressivo; além disso, pode-se destacar a questão inicial, ou seja, a formulação de um tratado internacional sobre Direitos Humanos e Empresas que tornem as Guidelines vinculantes e não mais meras orientações.

Nesta 26ª Sessão não se pode falar, por sua vez, em um consenso entre os críticos do processo, principalmente, membros de organizações não-governamentais e grupos vulneráveis, a respeito dos melhores encaminhamentos a serem tomados. Entretanto, algo pode ser dito, há uma insatisfação coletiva com o tempo histórico que o processo diplomático conduzido pelas Nações Unidas está levando, até que se chegue às respostas mais efetivas sobre o tema. Desta forma, os resultados obtidos nesta Sessão podem ser determinantes, não apenas para o Grupo de Trabalho, mas para a aposta nas próprias Guidelines”.

Manoela Roland

Como um dos resultados da Sessão, obteve-se a aprovação da Resolução que prevê a elaboração de tratado internacional sobre violações de Direitos Humanos por Empresas a partir de 2015. Veja a resolução clicando aqui.

885843_774374429246033_164275659_oEm dezembro de 2013, o Homa esteve presente no II Fórum Internacional da ONU em Empresas e Direitos Humanos, que ocorreu dos dias 02 a 04.

O Fórum Internacional foi o espaço escolhido para que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a temática pudesse se encontrar com o setor empresarial, a sociedade civil internacional, os Estados e com a comunidade acadêmica, para discutir os avanços e retrocessos na tensa relação entre a atividade empresarial e a “Proteção, Promoção e Respeito” aos Direitos Humanos, bem como propor soluções e alternativas, realizar denúncias de violações de Direitos Humanos por empresas e se articularem para realização de outros eventos sobre o tema.

Pudemos perceber a desconfiança com que o evento tem sido olhado pela Sociedade Civil Internacional, pela possível “colonização” das discussões pelas empresas, e pela falta de “paridade material” nos painéis. No entanto, a iniciativa para organização de uma “esfera discursiva” é um avanço que permite a denúncia pública de violações a Direitos Humanos e o embate direto entre violadores e aqueles que tiveram seus direitos violados.
O Homa, no seu primeiro ano de participação, foi o único centro acadêmico brasileiro a estar presente no evento, comprovando a ainda incipiente agenda de pesquisa em Direitos Humanos e Empresas no Brasil dentro das universidades, o que significa que ainda há muito a se fazer, e espaço a ser conquistado.

Para uma visão mais completa da percepção do Homa sobre o II Fórum Internacional da ONU em Empresas e Direitos Humanos, acesse o nosso relatório.

Clique Aqui para ver o relatório.

Dossiê sobre projeto Minas-Rio, do Ibase, é apresentado no III ENA, em Juazeiro

Dossiê sobre projeto Minas-Rio, do Ibase, é apresentado no III ENA, em Juazeiro

Dossiê sobre projeto Minas-Rio, do Ibase, é apresentado no III ENA, em Juazeiro

As graves violações de direitos humanos e a degradação ambiental que estão ocorrendo no município de São João da Barra (RJ), parte do projeto Minas-Rio estiveram entre os destaques do I Encontro Nacional de Agroecologia, que está acontecendo na cidade de Juazeiro da Bahia. O dossiê “O projeto Minas-Rio e seus impactos ambientais”, produzido por diversas organizações, entre elas o Ibase, a Associação de Geógrafos Brasileiros, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Federal Fluminense (UFF), foi apresentado no evento, que reúne mais de duas mil pessoas, em sua maioria agricultores, técnicos e pesquisadores de todo o Brasil. Além disso, foi apresentada também a metodologia de Intercâmbios de Resistências, que deu a oportunidade de que as populações afetadas por este grande processo se conhecessem e passassem a atuar em rede, além de possibilitar o amplo levantamento que deu origem ao dossiê.

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