Artigo sobre a necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado sobre DH e Empresas da pesquisadora Maria Fernanda é publicado pelo Homa

Trabalho de Conclusão de Curso da Maria Fernanda Campos Goretti de Carvalho

A necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas nas Nações Unidas

Confira abaixo:

RESUMO

O presente estudo busca analisar a temática de Direitos Humanos e Empresas tendo como foco a questão da desigualdade de gêneros, sendo a hipótese levantada a de maior suscetibilidade da mulher a ser vítima de violações de direitos por parte das empresas transnacionais e pelo capitalismo global. A análise é baseada na perspectiva de Cynthia Enloe e de Silvia Federici, abordando ainda o histórico da agenda de Direitos Humanos e Empresas na ONU, e o que já foi feito sobre a pauta feminista. Visto que o problema a ser respondido é por que é necessária uma perspectiva com sensibilidade de gênero no tratado em Direitos Humanos e Empresas, será feita uma demonstração de diversas violações específicas sofridas por mulheres, com o objetivo de demonstrar  a importância e urgência da implementação de uma visão feminista em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas; fazendo uma revisão bibliográfica e análise documental  para chegar às conclusões desejadas. O que se conclui é a necessidade de maior enfoque na defesa dos direitos das mulheres, com a criação de mecanismos eficientes de combate às violências específicas de gênero e pela menção e atenção a essa temática em um Tratado em Direitos Humanos e empresas.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Empresas Transnacionais. Gênero.

 

ABSTRACT

The present study aims to analyze the theme of Human Rights and Business, focusing on the gender inequality issue, being the main hypothesis the bigger susceptibility of women to being victims of rights violations performed by Transnational Corporations and global capitalism. The analysis is based on the perspective of Cynthia Enloe and Silvia Federici, and also highlights the history of the UN’s Human Rights and Business Agenda, and what has already been done on the Feminist Agenda. After a demonstration of several gender-specific violations, it seeks to show the importance and urgency of implementing a feminist vision in a Treaty on Business and Human Rights, using several authors to reach the conclusions. The main conclusion is the need for more focus on women’s rights, the creation of efficient mechanisms to fight gender-based violence, and the need for mentioning and paying attention to this issue on the referred Treaty.

Keywords: Human Rights. Transnational Corporations. Gender.

 

Homa publica dissertação da pesquisadora Laura Senra, que analisa a primeira Audiência Pública brasileira sobre Direitos Humanos e empresas

 

Dissertação de Mestrado da Laura Monteiro Senra

A construção de uma política pública sobre Direitos Humanos e empresas no Brasil: uma análise crítica e decolonial da audiência pública “Direitos Humanos e empresas: qual a política pública que o Brasil precisa? ”

Confira abaixo:

 

RESUMO

Nesse trabalho analisa-se a audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: Qual é a política pública que o Brasil precisa?”, realizada no dia 08 de novembro de 2017, em Vitória-ES, sob a coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de compreender se esse evento pode ser considerado uma construção do direito “de baixo pra cima”, no que se refere à formulação de uma política pública sobre direitos humanos e empresas no Brasil. Para tanto, parte-se da perspectiva da Teoria Crítica, a fim de construir um conhecimento comprometido com a emancipação social, relacionando teoria e prática. Além disso busca-se teorias conectadas com seu contexto histórico-social, tais como a visão de mundo desenvolvida pelo Grupo Modernidade/Colonialidade acerca da Colonialidade do Poder e ainda o discurso dos direitos humanos da forma re-inventada pela perspectiva crítica. Busca-se delimitar o conceito de democracia e de alguns termos-chave do vocabulário político, para estabelecer os parâmetros de avaliação do evento analisado. Diante disso, faz-se uma contextualização do evento analisado, a fim de se compreender o campo direitos humanos e empresas para, então, fazer-se a análise da audiência pública. Conclui-se com a afirmação parcial da hipótese, tendo em vista que o processo de construção do direito “desde baixo” deve ser compreendido como um processo de diálogo constante entre os representantes dos poderes públicos e a sociedade. Sendo assim, a audiência aqui analisada, enquanto um evento único, não pode ser considerada como a totalidade desse processo. No entanto, pode-se dizer que esse evento pode ser entendido como um início exitoso de um processo democrático-participativo de construção do direito “desde baixo”, tendo em vista que conseguiu estabelecer um ambiente de diálogo entre os mais diversos setores sociais ligados ao tema direitos humanos e empresas, considerando a sociedade civil em um sentido amplo e heterogêneo, para que fossem discutidas propostas de alteração da sociedade no que diz respeito ao tema direitos humanos e empresas e, principalmente, com o protagonismo das pessoas atingidas por esses empreendimentos.

Palavras-chave: Direitos Humanos e Empresas; Construção do Direito “desde baixo”; Democracia Participativa; Audiência Pública.

  

RESUMEN

En este trabajo se analiza la audiencia pública “Derechos Humanos y Empresas: ¿cuál es la política pública que Brasil necesita?”, realizada el día 08 de noviembre de 2017, en Vitória-ES, bajo la coordinación de la Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), con el objetivo de comprender si ese evento puede considerarse una forma de construcción del derecho “desde abajo”, con respecto a la formulación de una política pública sobre derechos humanos y empresas en Brasil. Con este fin, se empieza desde la perspectiva de la Teoría Crítica, para construir un conocimiento comprometido con la emancipación social, relacionando teoría y práctica. Además, se buscan teorías conectadas con su contexto histórico-social, tales como la visión del mundo desarrollada por el Grupo Modernidad / Colonialidad sobre la Colonialidad del Poder y el discurso de los derechos humanos de la forma re-inventada por la perspectiva crítica. Se busca delimitar el concepto de democracia y de algunos términos clave del vocabulario político, para establecer los parámetros de evaluación del evento analizado. Frente a esto, se hace una contextualización del evento analizado, buscando comprender el campo derechos humanos y empresas, para entonces hacerse el análisis de la audiencia pública. Se concluye con la afirmación parcial de la hipótesis, teniendo en cuenta que el proceso de construcción del derecho “desde abajo” debe entenderse como un proceso de diálogo constante entre los representantes de los poderes públicos y la sociedad. Así, la audiencia aquí analizada, mientras que fue un evento único, no puede ser considerada como la totalidad de este proceso. Sin embargo, se puede decir que este evento puede entenderse como un inicio exitoso de un proceso democrático-participativo de construcción del derecho “desde abajo”, teniendo en vista que logró establecer un ambiente de diálogo entre los más diversos sectores sociales ligados al tema derechos humanos y empresas, considerando la sociedad civil en un sentido amplio y heterogéneo, para que se discutieran propuestas de alteración de la sociedad en lo que se refiere al tema derechos humanos y empresas y, principalmente con el protagonismo de las personas afectadas por esos emprendimientos.

Palabras clave: Derechos Humanos y Empresas; Construcción del derecho “desde abajo”; Democracia Participativa; Audiencia Pública.

Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresa lança chamada para submissão de trabalhos para o v. III, n.2

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CHAMADA DE TRABALHOS

Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/), publicação científica eletrônica organizada pelo HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) com periodicidade semestral, sem fins lucrativos, registrada sob o ISSN 2526-0774 (online), ainda sem qualis, convida pesquisadores de diversas áreas do conhecimento a colaborarem com textos inéditos para sua próxima edição (v.III, n.2).

A Revista tem como objetivo apoiar a pesquisa científica e promoção do debate acadêmico entre pesquisadores de instituições de ensino de todo o mundo, visando à publicação de artigos tendo como temática de fundo as questões envolvendo Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos de modo geral.

1. DO PERÍODO DE SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

  1. Os trabalhos serão recebidos em fluxo contínuo e serão avaliados por ordem de data de recebimento.
  2. Os autores que desejam publicar na próxima edição (v.III, n.2) devem submeter os trabalhos até o dia 15/05/2019, impreterivelmente. A Revista será publicada em julho de 2019.

2. DO ENVIO DOS TRABALHOS

  1. Serão aceitos trabalhos de autores e autoras de todas as áreas do conhecimento, sem limite de coautoria por trabalho,exigindo-se titulação de mestre ou doutor para envio de trabalhos individuais. Trabalhos de graduandos(as), graduados(as) e mestrandos(as) poderão ser aceitos desde que em coautoria com mestres e/ou doutores(as).
  2. Para submissão dos trabalhos, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar(em) seu(s) artigo(s) para o endereço: http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions.
  3. Os textos precisam ser inéditos, exclusivos e de tema relevante para a área abrangida pela Revista.
  4. O recebimento de trabalhos não implica obrigatoriedade de publicação. A Homa Publica pode aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, de acordo com as recomendações de seu Conselho Editorial.
  5. A aprovação do(s) texto(s) implica cessão imediata dos direitos autorais, independentemente de documento específico de autorização, e sem ônus. O autor continuará a deter os direitos autorais para publicações posteriores.
  6. A cessão para publicação será gratuita. Não se exigem taxas de processamento de artigo (APCs) ou de submissão.
  7. O(s) autor(es) autoriza(m) a Revista a efetuar correções ou modificações para adequar o texto às normas de publicação e também às normas da ABNT.
  8. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Corpo Editorial da revista e de pareceristas por ele escolhidos, em sistema de dupla revisão cega por pares (double-blind peer review). Para a aceitação dos trabalhos serão observados critérios de adequação à linha editorial da Revista e à temática proposta, cumprimento das normas de formatação de artigos estabelecidas por este Edital e normas da ABNT. Sugestões de cunho científico poderão ser feitas pelos pareceristas, e, se acolhidas pelo autor, ensejarão nova análise.
  9. Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3. DAS NORMAS DE FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS:

Os artigos, resenhas e estudos de caso submetidos para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas poderão ser enviados em português, espanhol ou inglês, e serão publicados no idioma do envio, podendo, excepcionalmente, ser traduzidos.

Os trabalhos submetidos possuem os seguintes limites mínimos e máximos para sua análise pelo Corpo Editorial e eventual publicação:

  • Artigo Científico: Cada texto deve ter entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluindo espaços) – Incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Estudo de Caso: Cada texto deve ter entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Resenha Crítica: Cada texto deve ter entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;

Os trabalhos devem obedecer às seguintes diretrizes:

  1. PAPEL
    Formatação da página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FONTES
    Arial, tamanho 12 para texto e títulos;
    Arial, tamanho 10 para citação com mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas;
  3. FORMATAÇÃO
    • Do parágrafo:
      Arial, tamanho 12;
      Alinhamento: justificado;
      Espaçamento entre linhas: 1,5 cm;
      Espaçamento antes e depois do parágrafo: 1,5 cm;
    • Das notas de rodapé:
      Arial, tamanho 10;
      Destaques devem ser feitos somente em itálico;
      Espaçamento entre linhas: 1 cm.
    • De eventual citação direta (citação com mais de 3 linhas):
      Espaçamento entre linhas: 1 cm;
      Afastamento à esquerda de 3 cm, somente.
    • Do título do trabalho:
      Arial, tamanho 12, negrito, em maiúsculo e centralizado.
    • Dos subtítulos:
      Arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda;
      Cada item deve ser numerado (incluindo as seções INTRODUÇÂO e CONSIDERAÇÔES FINAIS) com algarismos arábicos e dele separados por apenas um espaço de caractere.
  4. MARGENS
    Margens esquerda e superior: 3,0 cm;
    Margens direita e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINAÇÃO
    As páginas devem ser numeradas no cabeçalho (parte superior), à direita
  6. CONTEÚDO DA PRIMEIRA PÁGINA
    A primeira página do trabalho deve conter:

    • Título do artigo no idioma original e em Inglês, sempre que este não for o idioma original.
    • Nome completo dos autores alinhado à direito abaixo do título, separado por espaçamento duplo.
    • Primeira nota de rodapé contendo: principais titulações do autor; Instituição de Ensino Superior a que o autor seja vinculado; unidade da respetiva instituição; departamento; endereço de correio eletrônico e link de currículo público.
    • Resumo de até 120 palavras no idioma original e em Inglês (Abstract); Ambos devem ser apresentados em um único parágrafo cada, ou seja, sem recuo de parágrafo. Fonte Arial 12, e espaçamento 1,5 entre as linhas.
    • Três a cinco Palavras-chave, no idioma original do artigo e em Inglês (Keywords), separados por ponto e finalizados por ponto.
  7. NOTAS DE RODAPÉ

As notas de rodapé devem ter caráter exclusivamente explicativo, não devendo ser utilizadas para citações; excetuando-se os casos de citação de endereço eletrônicos, que devem ser indicados nas notas de rodapé, junto com a página da citação (se houver) e a data de acesso ao material.

  1. CITAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

As citações bibliográficas devem ser realizadas pelo sistema AUTOR/DATA, contendo, no corpo do texto, sobrenome do autor em maiúsculo/data da publicação/número de página (ex: MARX, 1982, p. 353);

  1. CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. em xx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. em xx.xx.xxxx (ou, alternativamente, publ. em xx.xx.xxxx).

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências completas deverão ser apresentadas, em ordem alfabética e no final do texto, com espaçamento simples entre linhas, porém separadas entre si com espaçamento duplo, de acordo com o seguinte modelo: SOBRENOME, Nome. Título do Livro. Cidade de Publicação: Editora, ano de publicação. (ex:GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.)

  1. Os arquivos devem ser enviados em dois formatos: em formato .DOC ou .DOCX. (editável), contendo a identificação do autor; e em .PDF, sem a identificação do autor.
  2. Os trabalhos em qualquer língua estrangeiradeverão obedecer às mesmas diretrizes exigidas pelo presente edital.

Equipe Editorial

LLAMADA DE TRABAJOS

 

Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas (http://homacdhe.com/journal/es/presentacion/), publicación científica electrónica organizada por el HOMA (Centro de Derechos Humanos y Empresas) con periodicidad semestral, sin fines de lucro, registrada bajo el ISSN 2526-0774 (en línea), aún sin QUALIS, invita a investigadores de diversas áreas del conocimiento a colaboraren con textos inéditos para su próxima edición (v.III, n.2).

La Revista tiene como objetivo apoyar la investigación científica y la promoción del debate académico entre investigadores de instituciones de enseñanza en todo el mundo, con vistas a la publicación de artículos que tienen como tema de fondo las cuestiones relativas a los derechos humanos y empresas y los Derechos Humanos en general.

1. DEL PERÍODO DE SUBMISIÓN DE LOS TRABAJOS

  1. Los trabajos serán recibidos en flujo continuo y serán evaluados por orden de fecha de recibo.
  2. Los autores que desean publicar en la próxima edición (v. III, n.2) deben someter los trabajos hasta el día 15/05/2019, impredecible. La revista se publicará en julio de 2019.

2. DEL ENVÍO DE LOS TRABAJOS

  1. Serán aceptados trabajos de autores y autoras de todas las áreas del conocimiento, sin límite de coautores por trabajo. Se requiere por lo menos una titulación de maestría para la presentación de trabajos individuales. Se aceptarán trabajos de estudiantes de pregrado o de posgrado si son coautores con maestrías o doctores.
  2. Para la presentación de los trabajos, el(los) autor(es) deberá(n) enviar(en) su(s) artículo(s) para el sitio: <http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions>.
  3. Los textos precisan ser inéditos, exclusivos y de tema relevante para el área cubierta por la Revista.
  4. La recepción de trabajos no implica obligatoriedad de publicación. Homa Publica puede aceptar o vetar cualquier trabajo recibido, de acuerdo con las recomendaciones de su trabajo Consejo Editorial.
  5. La aprobación del(los) texto(s) implica la cesión inmediata, independientemente del documento específico de autorización, y sin cargo. El autor seguirá teniendo los derechos de autor para publicaciones posteriores.
  6. La cesión para publicación será gratuita. No se requieren tasas de procesamiento de artículos (APC) o de sometimiento.
  7. El(los) autor(es) autoriza(n) a la Revista efectuar correcciones o modificaciones para adecuar el texto a las normas de publicación y también a las normas de la ABNT.
  8. La selección de los trabajos para publicación es de competencia del Cuerpo Editorial de la revista y de evaluadores por él elegidos, en sistema de doble revisión ciega por pares (double-blind peer review). Para la aceptación de los trabajos se observarán criterios de adecuación a la línea editorial de la Revista y la temática propuesta, cumplimiento de las normas de formato de artículos establecidas por este Edicto y normas de la ABNT. Sugerencias de cuño científico pueden ser hechas por los evaluadores, y, si son acogidas por el autor, necesitarán de un nuevo análisis.
  9. Los conceptos e informaciones contenidas en los textos son de entera responsabilidad de sus los autores.

3. DE LAS NORMAS DE FORMATACIÓN DE LOS TRABAJOS:

Los artículos, reseñas y estudios de caso sometidos para publicación en Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas podrán ser enviados en portugués, español o inglés, y serán publicados en el idioma del envío, pudiendo, excepcionalmente, ser traducidos.

Los trabajos sometidos poseen los siguientes límites mínimos y máximos para su análisis por el Cuerpo Editorial y eventual publicación:

  • Artículo Científico: Cada texto debe tener entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluyendo espacios) – Incluidas notas a pie de página y referencias bibliográficas;
  • Estudio de Caso: Cada texto debe tener entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;
  • Reseña Crítica: Cada texto debe tener entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;

Los trabajos deben cumplir las siguientes directrices:

  1. PAPEL
    Formato de la página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FUENTES
    Arial, tamaño 12 para texto y títulos;
    Arial, tamaño 10 para citación con más de 3 líneas, notas a pie de página, paginación, subtítulos de ilustraciones y tablas;
  3. FORMATEO
    • Del párrafo:
      Arial, tamaño 12;
      Alineación: justificado;
      Espaciamiento entre líneas: 1,5 cm;
      Espaciamiento antes y después del párrafo: 1,5 cm;
    • De las notas al pie:
      Arial, tamaño 10;
      Destaques deben ser hechos sólo en cursiva;
      Espaciado entre líneas: 1 cm.
    • De eventual citación directa (citación con más de 3 líneas):
      Espaciamiento entre líneas: 1 cm;
      Alejamiento a la izquierda de 3 cm, solamente.
    • Del título del trabajo:
      Arial, tamaño 12, negrita, en mayúscula y centralizada.
    • De los subtítulos:
      Arial, tamaño 12, negrita, alineado a la izquierda;
      Cada elemento debe numerarse (incluidas las secciones INTRODUCCIÓN y CONSIDERACIONES FINALES) con números arábigos y de él separados por sólo un espacio de carácter.
  4. MARGENES
    Márgenes izquierdo y superior: 3,0 cm;
    Márgenes derecho e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINACIÓN
    Las páginas deben numerarse en el encabezado (parte superior), a la derecha.
  6. PRIMERA PÁGINA
    La primera página del trabajo debe contener:

    • Título del artículo en el idioma original y en inglés, siempre que éste no sea el idioma original.
    • Nombre completo de los autores alineados a la derecha por debajo del título, separados por espaciamiento doble.
    • Primera nota a pie de página que contiene: principales titulaciones del autor; Institución de Enseñanza Superior a la que el autor sea vinculado; unidad de la respectiva institución; departamento; dirección de correo electrónico y enlace de currículo público.
    • Resumen de hasta 120 palabras en el idioma original y en Inglés (Abstract); ambos deben presentarse en un único párrafo cada uno, o sea, sin retroceso de párrafo. Fuente Arial 12, y espaciado 1,5 entre las líneas.
    • Tres a cinco Palabras clave, en el idioma original del artículo y en inglés (Keywords), separados por punto y finalizados por punto.
  7. NOTAS A PIE

Las notas a pie de página deben tener carácter exclusivamente explicativo, no debiendo se utilizar para citas; exceptuando los casos de citación de dirección electrónicos, que deben indicarse en las notas a pie de página, junto con la página citación (si haber) y la fecha de acceso al material.

  1. CITAS BILBIOGRÁFICAS

Las citas bibliográficas deben ser realizadas por el sistema AUTOR / DATA, que contiene, en el cuerpo del texto, apellido del autor en mayúscula/fecha da publicación/número de página (por ejemplo: MARX, 1982: 353);

  1. CITACIONES JURISPRUDENCIALES

Citaciones jurisprudenciales deben, al menos, contener: tribunal, órgano juzgador, naturaleza y número del proceso, ponente y fecha del juicio, en este orden. Por ejemplo: STJ, X, T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. enxx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. en xx.xx.xxxx (o, alternativamente, publ. en xx.xx.xxxx).

  1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Las referencias completas deberán ser presentadas, en orden alfabético y al final del texto, con espaciamiento simple entre líneas, pero separadas entre sí con espaciamiento doble, de acuerdo con el siguiente modelo: APELLIDO, Nombre. Título del Libro. Ciudad de Publicación: Editorial, año de publicación. (por ejemplo, GOMES, L. G. F. F. Novela y sociedad en Brasil. Niterói. EdUFF, 1998)

  1. Los archivos deben enviarse en dos formatos: en formato .DOC o .docx. (editable), conteniendo la identificación del autor; y en .PDF, sin la identificación del autor.
  2. Los trabajos en cualquier lengua extranjera deberán obedecer a las mismas directrices exigidas por el presente edicto.

Equipo Editorial

Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas, no qual o Homa faz parte, realiza primeira reunião e atividade conjunta

O Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas realizou suas primeiras atividades conjuntas em Foz do Iguaçu – PR. Inicialmente o Consórcio realizou a mesa “A Responsabilidade de Empresas em Direitos Humanos: desafios normativos e jurisdicionais para o Direito Internacional” no 16º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, que ocorre na cidade.

Posteriormente, ocorreu a primeira reunião presencial do Consórcio, com a presença dos professores: André de Carvalho Ramos da USP, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro da UFPA, Daniel Maurício Cavalcanti de Aragão da UFBA, Manoela Carneiro Roland da UFJF e do Homa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa da UFPB.

Mesa “A Responsabilidade de Empresas em Direitos Humanos: desafios normativos e jurisdicionais para o Direito Internacional” no 16º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

1ª Reunião Presencial do Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas

 

Assassinato de liderança do MAB no Pará, Dilma Silva, causa preocupação com a situação dos defensores de Direitos Humanos no Brasil

Na sexta-feira, 22/03/2019, a Coordenadora Regional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no Pará, Dilma Ferreira Silva, foi brutalmente assassinada em sua casa, juntamente com seu esposo e um amigo da família. Segundo as investigações, as vítimas foram amarradas, amordaçadas e esfaqueadas. Não se sabe ao certo em que circunstâncias ocorreu o crime, mas o MAB acredita que a motivação esteja relacionada com a atuação pró-Direitos Humanos da ativista.

Tal acontecimento, que não se mostra isolado na realidade brasileira e mundial, causa uma preocupação com um agravamento da situação de risco dos defensores de Direitos Humanos no Brasil. A segurança desses ativistas tem sido colocada em xeque em um momento em que a própria atuação da sociedade civil  e dos movimentos sociais está sofrendo um processo de desqualificação e de criminalização por parte de atores conservadores do campo político brasileiro.

Segundo o relatório “A que preço?” da Global Witness, em 2017 o Brasil teve o maior número de mortes de defensores de Direitos Humanos ligados ao campo já registrado em um ano em qualquer país até então, um total de 57 mortes. A gravidade da situação fica evidente quando o dado é analisado juntamente com o número de mortes de ativistas do campo no mundo,  207 no total.

Já a Anistia Internacional aponta que a maioria dos assassinatos documentados de defensores e defensoras de Direitos Humanos em todo mundo aconteceram no Brasil. Apenas nos nove primeiros meses de 2017, 62 defensores foram assassinados, segundo o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma coalizão da sociedade civil, mais do que no ano anterior. A maioria foi morta em conflitos por terras e recursos naturais. Segundo o relatório, cortes no orçamento e falta de vontade política para priorizar a proteção aos defensores de Direitos Humanos resultaram no desmonte do Programa Nacional de Proteção, deixando centenas de pessoas expostas a um alto risco de ataques.

Confira a nota divulgada pelo MAB:

Carta da Coordenação Regional do MAB

O Movimento dos Atingidos por Barragens está denunciando o assassinato de atingidos pela barragem de Tucuruí no Pará. Entre os atingidos está Dilma Ferreira Silva, da Coordenação Regional do MAB em Tucuruí.

Em 2011, Dilma participou de audiência com a presidenta da República Dilma Rousseff, entregando um documento onde pedia uma política nacional de direitos para os atingidos por Barragens e atenção especial as mulheres atingidas.

Segundo informações preliminares, a liderança foi assassinada junto ao esposo e familiares. O MAB ainda não sabe ao certo o numero de pessoas assassinadas e nem os motivos do crime.
O assassinato de Dilma é mais um momento triste para a história dos atingidos por barragens, que celebravam no dia de hoje o Dia Internacional da Água.

O MAB exige das autoridades a apuração rápida deste crime e medidas de segurança para os atingidos por barragens em todo o Brasil.

Queremos águas pra a vida, e não para a Morte!

Homa lança quinta edição da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Diferentes formas de valoração do ambiente: conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira” de Alice Nogueira Monnerat e Julio Cesar Pereira Monerat

“A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais” de Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Flávia do Amaral Vieira e Johny Fernandes Giffoni

“In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses” de Winibaldus S. Mere

“A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro” de Valdemir Jorge de Souto Batista, Ana Clara Viana Nogueira e Leandro Oliveira Silva

ESTUDO DE CASO
“Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça” de Gabriela Cristina Braga Navarro

*A capa dessa edição é em memória dos mortos pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Três anos de desastre

Matéria publicada originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil, em dezembro de 2018.

A vitória de Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas

POR BRUNO MILANEZ, CRISTIANA LOSEKANN, TATIANA RIBEIRO, KARINE CARNEIRO E MANOELA ROLAND*

Em 5 de novembro de 2018, o desastre causado pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton completou três anos. Além do maior desastre socioambiental do Brasil, esse pode ser classificado como o mais longo do país: há três anos pessoas atingidas não têm uma renda digna, sofrem a angústia de não ter certeza se a água que bebem poderá lhes causar doenças no futuro e as que perderam a própria casa estão vivendo em moradias temporárias, aguardando o reassentamento. Além disso, um número incontável de pessoas sofre de alcoolismo, depressão e angústia em decorrência dos impactos do rompimento, bem como da pressão resultante do processo de negociação pela reparação integral dos danos sofridos.

Ao longo desses três anos, muito pouco foi efetivamente resolvido com relação ao desastre na Bacia do Rio Doce. Por um lado, a narrativa do setor mineral, de que o “evento” foi algo isolado, impede que medidas de redução de riscos sejam tomadas. Por outro, os governos federal e estaduais lavaram as mãos de suas responsabilidades e deixaram que a Fundação Renova, criada pelas três mineradoras, determinasse quem são as pessoas atingidas, especificasse os termos das reparações e definisse o destino dos rejeitos espalhados e os termos dos convênios celebrados com universidades públicas, que restringem a autonomia dos cientistas na divulgação dos resultados obtidos em pesquisas.

No âmbito do Poder Judiciário, foi produzido um acordo (TAC-Governança) que, em certos aspectos, mais institucionaliza a mobilização popular do que estimula a participação da sociedade na construção de ações de reparação, mitigação e compensação. Tal acordo foi ainda consideravelmente piorado pela decisão discricionária de um juiz que, sem nunca ter visitado os territórios atingidos, incluiu na homologação do Termo Aditivo ao TAP (que também normatiza o processo de reparação) “ressalvas judiciais” que visam impedir a participação de pessoas ligadas a agremiações partidárias, ONGs e movimentos sociais/religiosos na execução do trabalho de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Com base em tal constatação, devemos nos perguntar como foi possível chegar a tamanho controle privado sobre a vida das pessoas, dos territórios e das instituições. A resposta a essa questão passa pelas formas de atuação econômica e política das mineradoras no país, o que tende a ser agravado a partir do próximo ano, em razão da predominância da agenda neoliberal como resultado da corrida eleitoral para a Presidência da República e para os governos de Minas Gerais e Espírito Santo.

Para entender o cenário atual, devem-se considerar aspectos estruturais e conjunturais. Na perspectiva estrutural, é preciso esclarecer como as grandes mineradoras atuam no Brasil. Em primeiro lugar, elas possuem capacidade de mobilizar grande quantidade de recursos financeiros, em algumas situações superior ao orçamento dos municípios onde se localizam. Em muitos casos, graças a “parcerias” com governos municipais, transformam essa capacidade em poder ideacional e imagético, na medida em que substituem o Estado (com a construção e reforma de escolas e hospitais, por exemplo) ou oferecem “voluntariamente” “benefícios” que são, na verdade, direitos (saúde, lazer e cultura, por exemplo). Em alguns casos, os governos locais de cidades mineradas não têm capacidade de oferecer serviços públicos de forma adequada em razão das isenções fiscais concedidas às mineradoras (como a Lei Kandir, que isenta do pagamento de ICMS os minerais exportados) e dos valores irrisórios recebidos a título de royalties. Por fim, as corporações garantem seus interesses usando seus advogados para redigir propostas legislativas para deputados federais e oferecem cursos de direito mineral para juízes e outros servidores do Judiciário.

Além dessas questões estruturais, há os aspectos conjunturais que favoreceram o cenário de desalento na Bacia do Rio Doce. O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em um momento particular da história política brasileira, pois menos de um mês após o desastre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff, o que resultou no impeachment. Esse fato trouxe à tona uma nova agenda para os movimentos sociais, que, em grande parte, passaram a utilizar sua energia e capacidade de mobilização para contestar políticas retrógradas do governo Temer, incluindo a reforma trabalhista, a PEC dos gastos públicos e a tentativa de reforma da previdência.

Ao mesmo tempo, a sociedade brasileira passou por um aumento progressivo da polarização política e um fortalecimento de posições de extrema direita que favoreceram a naturalização de posturas racistas, misóginas, sexistas e individualistas. Enquanto isso, os rejeitos da Samarco seguiram impactando povos e comunidades de Mariana até a foz do Rio Doce, com desproporcional efeito sobre a população negra e as mulheres. Ainda na cidade de Mariana, a solidariedade às pessoas atingidas, demonstrada durante os primeiros meses após o rompimento, foi transformada em ressentimento e desprezo, já que passaram a ser consideradas um impedimento à volta da geração de empregos pela Samarco.

Com as eleições sendo disputadas em um dos contextos mais acirrados dos últimos anos e com a propagação dos sentimentos de ódio e medo por parte dos candidatos de extrema direita, os diversos setores da esquerda, tradicionalmente engajados na defesa dos direitos das pessoas atingidas, passaram a se dedicar à agenda eleitoral. A vitória da candidatura de Jair Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos povos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas. Ressalte- -se que o caso específico do Rio Doce foi ignorado por todos os candidatos ao longo da campanha eleitoral; nenhuma atenção foi dada à contaminação do solo e do lençol freático e à exposição das comunidades atingidas por diferentes poluentes, nem ao seu adoecimento ou à desestruturação econômica e comunitária enfrentada por elas.

Em 2019, tanto o Brasil quanto Minas Gerais e Espírito Santo terão novos governantes, cujos discursos propagam ameaças de criminalização e perseguição a militantes e ativistas de movimentos sociais, vulnerabilizando os principais grupos que acolheram e prestaram solidariedade às comunidades atingidas. Por fim, a agenda de aprofundamento de desmonte dos órgãos ambientais aumenta a chance de novos desastres socioambientais, como nos casos das mineradoras Hydro Alunorte (PA) e Anglo American (MG).

Tendo em vista esse cenário desfavorável, um importante desafio está posto. Ele torna imperativa a rearticulação dos setores que militam em defesa dos direitos humanos e da natureza.

*Bruno Milanez (PoEMAS/UFJF), Cristiana Losekann (Oganon/Ufes), Tatiana Ribeiro (Gepsa/Ufop), Karine Carneiro (Gepsa/Ufop) e Manoela Roland (Homa/UFJF) integram a Rede de Pesquisa Rio Doce.

Homa publica análise do Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais para empresas e Direitos Humanos

Em nova edição do Cadernos de Pesquisa Homa, o Centro de Direitos Humanos e Empresas faz uma análise do Decreto 9571 de 2018 publicado pelo Governo Federal e que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

Homa publica artigo da Profª. Adoración Guamán contendo análise do Draft Zero apresentado pelo Equador para a 4ª Sessão de Negociação de um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas

Homa publica artigo da Profª Drª Adoración Guamán da Universitat de València – Espanha, pesquisadora associada ao Homa, intitulado “El Draft 0 del Binding Treaty: análisis crítico del contenido del texto y su adecuación con el objetivo de la Resolución 26/9”. O documento traz uma análise do Draft Zero apresentado pelo Equador, conforme previsto na resolução adotada ad referendum na 3ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para Elaboração de um Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Outros Negócios com Respeito a Direitos Humanos.

Este texto resume a análise realizada no texto “El Draft 0 del Binding Treaty: crítica jurídica y propuestas en el camino a la cuarta sesión del grupo de trabajo intergubernamental de composición abierta sobre las empresas transnacionales ETN y otras empresas con respecto a los derechos humanos” da Profª. Adoración Guamán.

 

Homa analisa os impactos das Cadeias de Valor na responsabilização das empresas por violações de Direitos Humanos em nova publicação

 

Homa publica documento que coloca em foco as Cadeias de valor, conceito que expressa uma fragmentação dos processos de produção sem precedente e possui papel central na viabilização das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais. Destaca-se a complexidade dessa estrutura e as lacunas normativas nos marcos regulatórios existentes, demonstrando a necessidade de sua regulamentação em um tratado internacional.