Homa lança quinta edição da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Diferentes formas de valoração do ambiente: conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira” de Alice Nogueira Monnerat e Julio Cesar Pereira Monerat

“A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais” de Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Flávia do Amaral Vieira e Johny Fernandes Giffoni

“In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses” de Winibaldus S. Mere

“A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro” de Valdemir Jorge de Souto Batista, Ana Clara Viana Nogueira e Leandro Oliveira Silva

ESTUDO DE CASO
“Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça” de Gabriela Cristina Braga Navarro

*A capa dessa edição é em memória dos mortos pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Três anos de desastre

Matéria publicada originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil, em dezembro de 2018.

A vitória de Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas

POR BRUNO MILANEZ, CRISTIANA LOSEKANN, TATIANA RIBEIRO, KARINE CARNEIRO E MANOELA ROLAND*

Em 5 de novembro de 2018, o desastre causado pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton completou três anos. Além do maior desastre socioambiental do Brasil, esse pode ser classificado como o mais longo do país: há três anos pessoas atingidas não têm uma renda digna, sofrem a angústia de não ter certeza se a água que bebem poderá lhes causar doenças no futuro e as que perderam a própria casa estão vivendo em moradias temporárias, aguardando o reassentamento. Além disso, um número incontável de pessoas sofre de alcoolismo, depressão e angústia em decorrência dos impactos do rompimento, bem como da pressão resultante do processo de negociação pela reparação integral dos danos sofridos.

Ao longo desses três anos, muito pouco foi efetivamente resolvido com relação ao desastre na Bacia do Rio Doce. Por um lado, a narrativa do setor mineral, de que o “evento” foi algo isolado, impede que medidas de redução de riscos sejam tomadas. Por outro, os governos federal e estaduais lavaram as mãos de suas responsabilidades e deixaram que a Fundação Renova, criada pelas três mineradoras, determinasse quem são as pessoas atingidas, especificasse os termos das reparações e definisse o destino dos rejeitos espalhados e os termos dos convênios celebrados com universidades públicas, que restringem a autonomia dos cientistas na divulgação dos resultados obtidos em pesquisas.

No âmbito do Poder Judiciário, foi produzido um acordo (TAC-Governança) que, em certos aspectos, mais institucionaliza a mobilização popular do que estimula a participação da sociedade na construção de ações de reparação, mitigação e compensação. Tal acordo foi ainda consideravelmente piorado pela decisão discricionária de um juiz que, sem nunca ter visitado os territórios atingidos, incluiu na homologação do Termo Aditivo ao TAP (que também normatiza o processo de reparação) “ressalvas judiciais” que visam impedir a participação de pessoas ligadas a agremiações partidárias, ONGs e movimentos sociais/religiosos na execução do trabalho de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Com base em tal constatação, devemos nos perguntar como foi possível chegar a tamanho controle privado sobre a vida das pessoas, dos territórios e das instituições. A resposta a essa questão passa pelas formas de atuação econômica e política das mineradoras no país, o que tende a ser agravado a partir do próximo ano, em razão da predominância da agenda neoliberal como resultado da corrida eleitoral para a Presidência da República e para os governos de Minas Gerais e Espírito Santo.

Para entender o cenário atual, devem-se considerar aspectos estruturais e conjunturais. Na perspectiva estrutural, é preciso esclarecer como as grandes mineradoras atuam no Brasil. Em primeiro lugar, elas possuem capacidade de mobilizar grande quantidade de recursos financeiros, em algumas situações superior ao orçamento dos municípios onde se localizam. Em muitos casos, graças a “parcerias” com governos municipais, transformam essa capacidade em poder ideacional e imagético, na medida em que substituem o Estado (com a construção e reforma de escolas e hospitais, por exemplo) ou oferecem “voluntariamente” “benefícios” que são, na verdade, direitos (saúde, lazer e cultura, por exemplo). Em alguns casos, os governos locais de cidades mineradas não têm capacidade de oferecer serviços públicos de forma adequada em razão das isenções fiscais concedidas às mineradoras (como a Lei Kandir, que isenta do pagamento de ICMS os minerais exportados) e dos valores irrisórios recebidos a título de royalties. Por fim, as corporações garantem seus interesses usando seus advogados para redigir propostas legislativas para deputados federais e oferecem cursos de direito mineral para juízes e outros servidores do Judiciário.

Além dessas questões estruturais, há os aspectos conjunturais que favoreceram o cenário de desalento na Bacia do Rio Doce. O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em um momento particular da história política brasileira, pois menos de um mês após o desastre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff, o que resultou no impeachment. Esse fato trouxe à tona uma nova agenda para os movimentos sociais, que, em grande parte, passaram a utilizar sua energia e capacidade de mobilização para contestar políticas retrógradas do governo Temer, incluindo a reforma trabalhista, a PEC dos gastos públicos e a tentativa de reforma da previdência.

Ao mesmo tempo, a sociedade brasileira passou por um aumento progressivo da polarização política e um fortalecimento de posições de extrema direita que favoreceram a naturalização de posturas racistas, misóginas, sexistas e individualistas. Enquanto isso, os rejeitos da Samarco seguiram impactando povos e comunidades de Mariana até a foz do Rio Doce, com desproporcional efeito sobre a população negra e as mulheres. Ainda na cidade de Mariana, a solidariedade às pessoas atingidas, demonstrada durante os primeiros meses após o rompimento, foi transformada em ressentimento e desprezo, já que passaram a ser consideradas um impedimento à volta da geração de empregos pela Samarco.

Com as eleições sendo disputadas em um dos contextos mais acirrados dos últimos anos e com a propagação dos sentimentos de ódio e medo por parte dos candidatos de extrema direita, os diversos setores da esquerda, tradicionalmente engajados na defesa dos direitos das pessoas atingidas, passaram a se dedicar à agenda eleitoral. A vitória da candidatura de Jair Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos povos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas. Ressalte- -se que o caso específico do Rio Doce foi ignorado por todos os candidatos ao longo da campanha eleitoral; nenhuma atenção foi dada à contaminação do solo e do lençol freático e à exposição das comunidades atingidas por diferentes poluentes, nem ao seu adoecimento ou à desestruturação econômica e comunitária enfrentada por elas.

Em 2019, tanto o Brasil quanto Minas Gerais e Espírito Santo terão novos governantes, cujos discursos propagam ameaças de criminalização e perseguição a militantes e ativistas de movimentos sociais, vulnerabilizando os principais grupos que acolheram e prestaram solidariedade às comunidades atingidas. Por fim, a agenda de aprofundamento de desmonte dos órgãos ambientais aumenta a chance de novos desastres socioambientais, como nos casos das mineradoras Hydro Alunorte (PA) e Anglo American (MG).

Tendo em vista esse cenário desfavorável, um importante desafio está posto. Ele torna imperativa a rearticulação dos setores que militam em defesa dos direitos humanos e da natureza.

*Bruno Milanez (PoEMAS/UFJF), Cristiana Losekann (Oganon/Ufes), Tatiana Ribeiro (Gepsa/Ufop), Karine Carneiro (Gepsa/Ufop) e Manoela Roland (Homa/UFJF) integram a Rede de Pesquisa Rio Doce.

Homa publica análise do Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais para empresas e Direitos Humanos

Em nova edição do Cadernos de Pesquisa Homa, o Centro de Direitos Humanos e Empresas faz uma análise do Decreto 9571 de 2018 publicado pelo Governo Federal e que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

Homa publica artigo da Profª. Adoración Guamán contendo análise do Draft Zero apresentado pelo Equador para a 4ª Sessão de Negociação de um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas

Homa publica artigo da Profª Drª Adoración Guamán da Universitat de València – Espanha, pesquisadora associada ao Homa, intitulado “El Draft 0 del Binding Treaty: análisis crítico del contenido del texto y su adecuación con el objetivo de la Resolución 26/9”. O documento traz uma análise do Draft Zero apresentado pelo Equador, conforme previsto na resolução adotada ad referendum na 3ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para Elaboração de um Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Outros Negócios com Respeito a Direitos Humanos.

Este texto resume a análise realizada no texto “El Draft 0 del Binding Treaty: crítica jurídica y propuestas en el camino a la cuarta sesión del grupo de trabajo intergubernamental de composición abierta sobre las empresas transnacionales ETN y otras empresas con respecto a los derechos humanos” da Profª. Adoración Guamán.

 

Homa analisa os impactos das Cadeias de Valor na responsabilização das empresas por violações de Direitos Humanos em nova publicação

 

Homa publica documento que coloca em foco as Cadeias de valor, conceito que expressa uma fragmentação dos processos de produção sem precedente e possui papel central na viabilização das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais. Destaca-se a complexidade dessa estrutura e as lacunas normativas nos marcos regulatórios existentes, demonstrando a necessidade de sua regulamentação em um tratado internacional.

 

Homa republica estudos em novo formato “Cadernos de Pesquisa Homa”

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas lançou o “Cadernos de Pesquisa Homa”, uma publicação periódica (eISSN – 2595-5330) que passará a conter suas pesquisas, estudos técnicos e relatórios. Nos primeiros números dos Cadernos de Pesquisa Homa foram relançados alguns dos documentos importantes já produzidos e publicados pelo Homa ao longo de sua trajetória.

 

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile. Este relatório compõe linha de pesquisa do Homa – Centro de Direitos Humanos, que, desde 2015, realiza análises críticas ao modelo de implementação e ao conteúdo dos Planos Nacionais de Ação.
Percebe-se que o impulsionamento dessa agenda de regulamentação voluntária de implementação dos Princípios Orientadores de Ruggie se dá a partir de 2015 na região com o intuito de consolidar o paradigma voluntarista e, além disso, podendo servir como uma contraposição ao processo de negociação de um Tratado Internacional Vinculante sobre o tema no Conselho de Direitos Humanos na ONU, e acontece com grande investimento da parte de países da União Europeia.
Este relatório apresenta análises políticas e jurídicas críticas dos Planos Nacionais de Ação publicados ou em fase final de publicação na região, dando enfoque para a participação da sociedade civil nos processos de elaboração e para aspectos críticos do seu conteúdo, trazendo ainda observações sobre o processo em curso no Brasil.

Em breve será divulgada versão em espanhol e em inglês.

 

Homa publica quarta edição da Revista internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Keeping the Head Up: Lessons Learned from the International Debate on Business and Human Rights” de Daniel Fernando Uribe Terán

“The World Bank Group operations in conflict affected States and the Ruggie Principles: an opportunity for accountability” de Ivan Leonardo Martinez Pinilla

“A implementação dos Princípios Ruggie. Novo progresso na conformação de um Direito Global Emergente?” de Carmen Montesinos Padilla

“Tribunal Permanente dos Povos – Uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o Sistema Internacional dos Direitos Humanos” de Andressa Oliveira Soares e Luiz Carlos Faria Jr.

“O conceito de igualdade de gênero e empresas multinacionais: uma proposta metodológica” de Marianna Vargas de Freitas Cruz Leite

“Dupla influência e dupla projeção entre global e local: O “caso Mariana” e a (ir)responsabilidade social das empresas de mineração” de Clara Rossatto Bohrz e Jânia Maria Lopes Saldanha

“Los avances de la agenda internacional en materia de Empresas y Derechos Humanos en México” de Daniel Iglesias Márquez

“Sistemas operacionais, políticas públicas e mercado: Lições a partir dos casos de Brasil e Uruguai” de Jordan Vinícius de Oliveira e Marcos Vinício Chein Feres

“Tributação Justa no Terceiro Mundo Terceirizado” de Elizabete Rosa de Mello

“European integration and its relation with the jurisprudence of European Court of Human Rights and private international law of European Union” de Dimitris Liakopoulos

“Caleidoscópio econômico: Os limites da economia colaborativa” de Júlia Martins Rodrigues

SEÇÃO ESPECIAL
“El valor del “consenso” en la elaboración de normas sobre Empresas y Derechos Humanos” de Manoela Carneiro Roland

 

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

Artigo escrito pelas Profª. Manoela Roland, coordenadora do Homa/UFJF, Profª. Cristina Reis da UFABC, Profª. Tassia Pinheiro da UNIVASF e pelo Adhemar Mineiro , integrante da REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos -, faz uma análise crítica da postura do G7 e do G20, problematizando a questão do multilateralismo, durante o Global Solutions Summit 2018, que ocorreu no final de maio em Berlim.

Publicado na coluna Luis Nassif do jornal GGN

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

SEX, 08/06/2018 – 10:20

por Cristina Fróes de Borja Reis, Tassia Rabelo de Pinheiro, Manoela Roland e Adhemar Mineiro

Com a atuação “mais nacionalista” de Trump nas negociações internacionais; o Brexit, a vitória de uma maioria eurocética nas eleições da Itália, e os movimentos contra a União Europeia; a enorme quantidade de migrantes e refugiados, as controvérsias políticas na Rússia e em diversos países emergentes, como Nicarágua, Venezuela, e Brasil – incluindo a intervenção militar no Rio de Janeiro; a escalada mundial do conservadorismo e da aderência aos discursos fascistas, o G20 está obviamente preocupado.

Por isso na Cúpula de Berlim ao final de maio passado sobre as Soluções Globais a intenção explícita era buscar uma boa narrativa para convencer as sociedades a primar pelo multilateralismo e também pelos valores clássicos das relações externas do pós-guerra, assim resumidos na declaração da União Europeia na ocasião dos 50 anos do Tratado de Roma: paz e liberdade, democracia e Estado de direito, respeito e responsabilidade compartilhada, prosperidade e seguridade, tolerância e participação, justiça e solidariedade. A cúpula foi organizada para assessorar o encontro do T20 na Argentina em 2018 (Think 20, uma rede de institutos de pesquisa e think tanks para assessorar políticas para o G20)¹.

Com a participação da Chanceler alemã Angela Merkel, ministros de Estado de alguns países do G7, laureados com prêmio Nobel de Economia, a reunião contou com debates intensos entre empresários, governantes, pesquisadores e acadêmicos, membros de ONGS, sindicatos e da sociedade civil em torno das 10 soluções globais elencadas pelo T20²:

  1. O futuro do trabalho e da educação na era digital;
  2. Ação climática e infraestrutura para o desenvolvimento;
  3. Segurança alimentar e agricultura sustentável;
  4. Coesão social, governança global e o futuro da política;
  5. Cooperação com a África;
  6. Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável;
  7. Comércio, investimento e cooperação para taxas;
  8. Equidade econômica de gênero;
  9. Uma arquitetura financeira internacional para estabilidade econômica;
  10. Migração.

Uma primeira critica se refere ao uso da expressão “narrativa”, pois da forma que foi colocada esteve descolada de um amplo diagnostico sobre os fatores estruturais politicos e econômicos que levariam às soluções globais. Ademais, enquanto somente um discurso para provocar adesao, o G20 simula uma falsa despretensao, como se qualquer um pudesse formular e impor uma nova narrativa no âmbito nacional e principalmente internacional – o que na realidade depende das relacoes de poder envolvidas. Portanto, da forma como apresentado nas discussoes, a tal narrativa que querem construir mais parece uma artimanha retórica que justamente afasta os questionamentos mais estruturais e sistêmicos com relação às assimetrias de poder e riqueza.

Nesse sentido, chama a atenção o conceito central da nova narrativa, o recoupling. Segundo os analistas que o sustentam, entre 1945 e 2008 o crescimento econômico esteve de mãos dadas com o desenvolvimento social, processo que teria sido interrompido com a crise de 2008, de tal modo que seriam desejáveis medidas que visassem acoplá-los novamente (KELLY, C; SHEPARD, B, 2018). Em que se pesem as desigualdades internas e externas do Sistema Mundial, nada mais equivocado, porque bastante distante da realidade de países do hemisfério Sul e até mesmo do Norte. Ou seja, com poucas exceções, aqueles processos não estiveram historicamente acoplados, muito menos seguiram padrões homogêneos nas diversas sociedades globais.

Em uma segunda crítica a ser colocada relembra-se que o G20 teve um histórico de seletividade. Primeiramente, formou-se o G7 nos anos setenta após a crise cambial de Bretton Woods, reunindo Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, como um foro que incluía somente os ministros da Fazenda e presidentes dos bancos centrais dos países participantes (contando ainda com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial). Assim, de início representava as economias mais poderosas do planeta, acrescidas da Rússia nos anos noventa, e que em 1999 passou a ser G20 por causa do crescente poder e relevância econômica dos países emergentes. A partir da crise financeira internacional de 2008, o G20 passou a ter uma agenda mais extensa, respondendo às críticas ao seu viés financeiro e também à própria necessidade de maior abrangência de sua influência. E também deixou de ser frequentado apenas por ministros da Fazenda e presidentes de Bancos Centrais, para ser um G20 de chefes de governo.

Assim hoje o G20 representa 85% do produto bruto, 80% dos investimentos, 75% do comércio e 66% da população mundiais (Fonte: https:www.g20.org). Ademais, dentro do G20 as relações econômicas, políticas e militares são muito assimétricas, concentradas nos países que integram o G7, mais China e  Rússia. Ficam de fora cerca de 180 países que constituem as economias mais pobres do planeta. Sendo um clube, não deixa de ser contraditório que sua nova narrativa tenha se voltado a defender o multilateralismo com todas as forças.

Então, como terceira crítica, a contraposição do “nacionalismo” ao “multilateralismo” é um tanto simplificadora, porque esses países estão na verdade liderando as atuações regionais e os tratados preferenciais de investimentos e comércio – variando o discurso conforme lhes convêm. E ainda, são os líderes das instituições ditas multilaterais e dos tratados que organizam os regimes de propriedade, comércio de bens e serviços, preservação do meio-ambiente, segurança e paz internacional.  Nesse sentido, é emblemático que a África surja nas soluções mais como uma região para cooperação, do que como realmente integrante dos fluxos de bens, serviços, capitais e conhecimento mundiais – o que evidencia sua condição periférica marginal inclusive do ponto de vista retorico para o G20.

Considerando as dez soluções, a quarta crítica é a de que embora avancem na tentativa de identificação e resolução de problemas, são paliativas; estão pouco preocupadas em alterar a estrutura das desigualdades globais. Tanto por causa do escopo, quanto do conteúdo. Por um lado, esses problemas têm a ver com o ponto de partida teórico assentado na ortodoxia nas ciências humanas, sobretudo na Economia. Isso ajuda a explicar porque, entre os temas, não figuram as origens e também consequências distributivas do modo de produção e comércio mundiais, associadas às diferenças de dotações iniciais dos fatores trabalho e capital, de propriedade intelectual sobre a tecnologia  e conhecimento (sobretudo no que se refere ao que vem por aí com a manufatura avançada e a indústria 4.0), ao acesso privilegiado a fontes de matérias-primas, alimentos e energia, bem como a alta concentração dos mercados em torno de poucas empresas oligopolistas de origem no G7 – que juntamente com determinantes socioeconômicos internos explicam o desemprego estrutural, miséria, fome, desequilíbrios ambientais, guerras e outras mazelas do mundo.

Por outro lado, e como uma quinta crítica, diretamente associada às anteriores, as soluções não conseguem deixar de ser eurocêntricas e economicistas. Na lente do G7, o desenvolvimento é um conceito baseado em suas próprias experiências e interesses, gerando recomendações de políticas que reproduzem suas instituições e relações de classes, ainda que com um olhar mais atento para as suas falhas internas. Reconheceram-se, por exemplo, existência de desigualdades mundiais de renda e de gênero, desequilíbrios ambientais, péssimas condições de alimentação e nutrição nas populações mundiais, dominância das instituições financeiras e das mídias nas relações internacionais econômicas, políticas e sociais – mas, como já dito, não procuraram as causas desses problemas.

Assim, vale fazer alguns destaques das discussões sobre as soluções na cúpula de Berlim. Ainda que sub-representadas dentre os panelistas, houve intensa participação das mulheres nas discussões colocadas pelo público da conferência (ainda que, em geral, nos dez minutos finais de cada painel). Exigimos soluções para além das condições de acesso e remuneração nos mercados de trabalho, chegando em temáticas mais profundas como a cultura do assédio e violência. Essas e outras reivindicações eram necessárias pois, afinal, a questão de gênero não foi abordada de maneira estruturante nas soluções – apenas como um tema isolado e adjacente, sendo sintomático que o seu painel tenha sido um dos mais esvaziados.

Sobre o futuro do emprego e do trabalho, enfatizou-se a preocupação com os efeitos adversos da digitalização, embora poucas soluções concretas tenham sido apresentadas. Os números apresentados são alarmantes, talvez como estratégia discursiva, com ampla redução do emprego a partir da adoção das novas tecnologias da indústria 4.0. Falou-se na necessidade de se modernizar a educação e a capacitação das pessoas neste novo cenário, de se ampliar regulação nos mercados de trabalho e de bens e serviços, desenvolver segurança cibernética, etc. Entretanto, a perspectiva dos debates era nitidamente eurocêntrica, em que foram exaltados os benefícios da internacionalização das novas formas de energia, robotização e inteligência artificial surgidas no centro, mas pouco atentaram para as particularidades de economias periféricas.

Em relação as temáticas de comércio e finanças, a defesa do multilateralismo no plano do discurso destoou fortemente da prática, que também conflita com os pressupostos teóricos da análise utilizada para as soluções. Se por um lado a narrativa continuava privilegiando abertura econômica e financeira, mantendo o discurso de uma globalização virtuosa que melhora a vida das pessoas em todos os países devido ao acesso a uma maior quantidade e qualidade de produtos e serviços, por outro (e devido às conquistas democráticas das sociedades desses países que permite uma postura política mais crítica e militante dos grupos sociais), não abrem mão de protecionismos e barreiras de mercado  como os subsídios agrícolas da União Europeia, garantia dos direitos de propriedade do TRIPS, clausulas especiais de comercio, etc. Mais além, as politicas concretas para reduzir o poder das instituições financeiras nas relações internacionais foram bem tímidas, tal como o debate sobre tributação de lucros e fortunas.

Quanto ao desenvolvimento sustentável e segurança alimentar, o debate centrou-se na capacidade que inovações tecnológicas poderiam vir a ter para ampliar a capacidade de produção de alimentos e, por sua vez, a segurança alimentar, bem como em soluções individuais, iniciativas de empresas e ONGs que contribuiriam com ambas as pautas. Ratificaram a importância dos objetivos do milênio de desenvolvimento sustentável da ONU, mas soluções sistêmicas relacionadas a mudanças do padrão de consumo e produção vigente passaram ao largo. A reforma agrária, realizada décadas atrás nos países do centro do capitalismo e centrais para o seu desenvolvimento e modernização agrícola, mas ainda um sonho distante em nações como o Brasil, não teve lugar no debate.

As soluções tampouco entraram devidamente na temática da violência global, comercio de armas e trafico, furtando-se ao debate sobre assassinatos, estupros, guerras que massacram milhares de pessoas ano a ano. Entretanto, na discussão sobre migração, houve defesa nítida de acolhimento e socialização dos refugiados, com a proposição de políticas mais inclusivas, como a regra de integrar todas as crianças migrantes ao sistema educacional dos países em que elas chegam para viver. No que tange a coesão social, a importante constatação da necessidade de ações para diminuir a fragmentação social, mostrar cuidado e atenção para com as pessoas, resgatar a cooperação e a solidariedade, facilitar e elevar o diálogo entre os grupos sociais.

Vale ressaltar que o tom mai social da narrativa tem sido conferido pela Alemanha, anterior presidente do G20 em 2017, reproduzindo para o contexto internacional os seus conflitos internos relativos a ascensao da direita e do nacionalismo, em contraposicao ao seu historico Estado de Bem-Estar social, de base trabalhista e grande promovedora da Uniao Europeia. Como lider da principal economia da Zona do Euro, Angela Merkel e seus ministros das Financas, Relacoes Exteriores e tambem do Meio-ambiente assumiram que foram bastante beneficiados pela globalizacao, evidenciando a ambicao germanica de manter e ate mesmo fortalecer seu protagonismo regional e mundial, inclusive como uma das liderancas do novo paradigma tecnologico digital. Entretanto, nao aderem totalmente ao discurso neoliberal sobre a atuacao esatal, pois embora tenham defendido o livre-comercio, reafirmaram a necessidade de se fortalecer a democracia e cuidar dos direitos dos trabalhadores, garantindo que nao diferenciais exagerados entre os contornos salariais das diferentes profissoes, investir na provisao de bens e servicos publicos de qualidade, regular mercados – inclusive a seguridade das cadeias de valor, acolher refugiados e manter um padrao de vida digno para os cidadaos.

Claro que uma narrativa mais humanista e de bem-estar social proposta pelo T20 é preferível ao conservadorismo identitário que exacerba fragmentações sociais, porém não são convincentes para o pensamento crítico do Sul. A gente precisa mesmo planejar as nossas soluções para os problemas globais, construindo então narrativas dos países em desenvolvimento sobre como melhorar a vida das famílias, promover paz e a coesão social e lidar com os desafios que vem com a digitalização, os novos acordos e regulação internacional – que constituem um cenário de maior concentração de poder das grandes empresas transnacionais e dos países do G7 nas relações centro/ periferia do Sistema Mundial. Soluções Globais não serão construídas desarticuladas das estruturas de classe inter-estatais e a partir somente de visões extremamente particularistas de mundo, que na verdade não estão comprometidas em alterar as desigualdades de poder e riqueza internacionais.

Por fim, uma menção de lamento. Embora a presença da Argentina estivesse forte no evento porque hospeda o T20 eo G20 em 2018, o mesmo nao se pode afirmar do Brasil e dos outros países da América Latina. Além de poucos representantes dentre os panelistas e público, mal estávamos identificados nas análises das soluções globais. Embora nosso país esteja entre as maiores populações e economias mundiais, atua mais fracamente no comercio e finanças, tendo também enfraquecido sua influência política nas relações internacionais durante o Governo Temer – revertendo a crescente participação que marcou os governos de Lula e Dilma (destacando-se a atuação de Celso Amorim). Esse é um dos aspectos do golpe de 2016, cujo caráter antidemocrático foi devidamente registrado pela gente na cúpula de Berlim.

Cristina Fróes de Borja Reis – Profª. Drª. de Economia e também do Bacharelado de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC) , IPODI/ Marie Curie post-doctoral fellow na Technische Universität Berlin, Alemanha.

Tassia Rabelo de Pinheiro – Profª. Drª. de Ciência Política da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).

Manoela Roland- Profª. Drª. de Direito Internacional, e coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Adhemar Mineiro – Assessor da Secretaria de Relacoes Internacionais da Central Unica dos Trabalhadores (CUT) e da REBRIP.

¹ Grupo dos 20, foro internacional para cooperação econômica, financeira e política composto pela União Europeia, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canada, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Franca, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, África do Sul e Turquia

² Para conhecer melhor o conteúdo, acesse: https://t20argentina.org/

Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresa lança chamada para submissão de trabalhos para a próxima edição

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CHAMADA DE TRABALHOS

A Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/), publicação científica eletrônica e impressa organizada pelo HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) com periodicidade semestral, sem fins lucrativos, registrada sob o ISSN 2526-0774 (online) e ISSN 2526-9321 (impresso), ainda sem qualis, convida pesquisadores de diversas áreas do conhecimento a colaborarem com textos inéditos para sua próxima edição (v.II, n.2).

A Revista tem como objetivo apoiar a pesquisa científica e promoção do debate acadêmico entre pesquisadores de instituições de ensino de todo o mundo, visando à publicação de artigos tendo como temática de fundo as questões envolvendo Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos de modo geral.

1. DO PERÍODO DE SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

  1. Os trabalhos serão recebidos em fluxo contínuo e serão avaliados por ordem de data de recebimento.
  2. Os autores que desejam publicar na próxima edição (v.II,n.2) devem submeter os trabalhos até o dia 15/05/2018, impreterivelmente. A Revista será publicada em julho de 2018.

2. DO ENVIO DOS TRABALHOS

  1. Para submissão dos trabalhos, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar(em) seu(s) artigo(s) para o endereço: http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions.
  2. Os textos precisam ser inéditos, exclusivos e de tema relevante para a área abrangida pela Revista.
  3. O recebimento de trabalhos não implica obrigatoriedade de publicação. A Homa Publica pode aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, de acordo com as recomendações de seu Conselho Editorial.
  4. A aprovação do(s) texto(s) implica cessão imediata dos direitos autorais, independentemente de documento específico de autorização, e sem ônus. O autor continuará a deter os direitos autorais para publicações posteriores.
  5. A cessão para publicação será gratuita. Não se exigem taxas de processamento de artigo (APCs) ou de submissão.
  6. O(s) autor(es) autoriza(m) a Revista a efetuar correções ou modificações para adequar o texto às normas de publicação e também às normas da ABNT.
  7. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Corpo Editorial da revista e de pareceristas por ele escolhidos, em sistema de dupla revisão cega por pares (double-blind peer review). Para a aceitação dos trabalhos serão observados critérios de adequação à linha editorial da Revista e à temática proposta, cumprimento das normas de formatação de artigos estabelecidas por este Edital e normas da ABNT. Sugestões de cunho científico poderão ser feitas pelos pareceristas, e, se acolhidas pelo autor, ensejarão nova análise.
  8. Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3. DAS NORMAS DE FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS:

Os artigos, resenhas e estudos de caso submetidos para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas poderão ser enviados em português, espanhol ou inglês, e serão publicados no idioma do envio, podendo, excepcionalmente, ser traduzidos.

Os trabalhos submetidos possuem os seguintes limites mínimos e máximos para sua análise pelo Corpo Editorial e eventual publicação:

  • Artigo Científico: Cada texto deve ter entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluindo espaços) – Incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Estudo de Caso: Cada texto deve ter entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Resenha Crítica: Cada texto deve ter entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;

Os trabalhos devem obedecer às seguintes diretrizes:

  1. PAPEL
    Formatação da página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FONTES
    Arial, tamanho 12 para texto e títulos;
    Arial, tamanho 10 para citação com mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas;
  3. FORMATAÇÃO
    • Do parágrafo:
      Arial, tamanho 12;
      Alinhamento: justificado;
      Espaçamento entre linhas: 1,5 cm;
      Espaçamento antes e depois do parágrafo: 1,5 cm;
    • Das notas de rodapé:
      Arial, tamanho 10;
      Destaques devem ser feitos somente em itálico;
      Espaçamento entre linhas: 1 cm.
    • De eventual citação direta (citação com mais de 3 linhas):
      Espaçamento entre linhas: 1 cm;
      Afastamento à esquerda de 3 cm, somente.
    • Do título do trabalho:
      Arial, tamanho 12, negrito, em maiúsculo e centralizado.
    • Dos subtítulos:
      Arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda;
      Cada item deve ser numerado (incluindo as seções INTRODUÇÂO e CONSIDERAÇÔES FINAIS) com algarismos arábicos e dele separados por apenas um espaço de caractere.
  4. MARGENS
    Margens esquerda e superior: 3,0 cm;
    Margens direita e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINAÇÃO
    As páginas devem ser numeradas no cabeçalho (parte superior), à direita
  6. CONTEÚDO DA PRIMEIRA PÁGINA
    A primeira página do trabalho deve conter:

    • Título do artigo no idioma original e em Inglês, sempre que este não for o idioma original.
    • Nome completo dos autores alinhado à direito abaixo do título, separado por espaçamento duplo.
    • Primeira nota de rodapé contendo: principais titulações do autor; Instituição de Ensino Superior a que o autor seja vinculado; unidade da respetiva instituição; departamento; endereço de correio eletrônico e link de currículo público.
    • Resumo de até 120 palavras no idioma original e em Inglês (Abstract); Ambos devem ser apresentados em um único parágrafo cada, ou seja, sem recuo de parágrafo. Fonte Arial 12, e espaçamento 1,5 entre as linhas.
    • Três a cinco Palavras-chave, no idioma original do artigo e em Inglês (Keywords), separados por ponto e finalizados por ponto.
  7. NOTAS DE RODAPÉ

As notas de rodapé devem ter caráter exclusivamente explicativo, não devendo ser utilizadas para citações; excetuando-se os casos de citação de endereço eletrônicos, que devem ser indicados nas notas de rodapé, junto com a página da citação (se houver) e a data de acesso ao material.

  1. CITAÇÕES BILBIOGRÁFICAS

As citações bibliográficas devem ser realizadas pelo sistema AUTOR/DATA, contendo, no corpo do texto, sobrenome do autor em maiúsculo/data da publicação/número de página (ex: MARX, 1982, p. 353);

  1. CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. em xx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. em xx.xx.xxxx (ou, alternativamente, publ. em xx.xx.xxxx).

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências completas deverão ser apresentadas, em ordem alfabética e no final do texto, com espaçamento simples entre linhas, porém separadas entre si com espaçamento duplo, de acordo com o seguinte modelo: SOBRENOME, Nome. Título do Livro. Cidade de Publicação: Editora, ano de publicação. (ex:GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.)

  1. Os arquivos devem ser enviados em dois formatos: em formato .DOC ou .DOCX. (editável), contendo a identificação do autor; e em .PDF, sem a identificação do autor.
  2. Os trabalhos em qualquer língua estrangeiradeverão obedecer às mesmas diretrizes exigidas pelo presente edital.

Equipe Editorial

LLAMADA DE TRABAJOS

 

Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas (http://homacdhe.com/journal/es/presentacion/), publicación científica electrónica e impresa organizada por el HOMA (Centro de Derechos Humanos y Empresas) con periodicidad semestral, sin fines de lucro, registrada bajo el ISSN 2526-0774 (en línea) e ISSN 2526-9321 (impreso), aún sin QUALIS, invita a investigadores de diversas áreas del conocimiento a colaboraren con textos inéditos para su próxima edición (véanse, n.2).

La Revista tiene como objetivo apoyar la investigación científica y la promoción del debate académico entre investigadores de instituciones de enseñanza en todo el mundo, con vistas a la publicación de artículos que tienen como tema de fondo las cuestiones relativas a los derechos humanos y empresas y los Derechos Humanos en general.

1. DEL PERÍODO DE SUBMISIÓN DE LOS TRABAJOS

  1. Los trabajos serán recibidos en flujo continuo y serán evaluados por orden de fecha de recibo.
  2. Los autores que desean publicar en la próxima edición (v. II, n.2) deben someter los trabajos hasta el día 15/05/2018, impredecible. La revista se publicará en julio de 2018.

2. DEL ENVÍO DE LOS TRABAJOS

  1. Para la presentación de los trabajos, el(los) autor(es) deberá(n) enviar(en) su(s) artículo(s) para el sitio: <http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&amp;page=about&amp;op=submissions>.
  2. Los textos precisan ser inéditos, exclusivos y de tema relevante para el área cubierta por la Revista.
  3. La recepción de trabajos no implica obligatoriedad de publicación. Homa Publica puede aceptar o vetar cualquier trabajo recibido, de acuerdo con las recomendaciones de su trabajo Consejo Editorial.
  4. La aprobación del(los) texto(s) implica la cesión inmediata, independientemente del documento específico de autorización, y sin cargo. El autor seguirá teniendo los derechos de autor para publicaciones posteriores.
  5. La cesión para publicación será gratuita. No se requieren tasas de procesamiento de artículos (APC) o de sometimiento.
  6. El(los) autor(es) autoriza(n) a la Revista efectuar correcciones o modificaciones para adecuar el texto a las normas de publicación y también a las normas de la ABNT.
  7. La selección de los trabajos para publicación es de competencia del Cuerpo Editorial de la revista y de evaluadores por él elegidos, en sistema de doble revisión ciega por pares (double-blind peer review). Para la aceptación de los trabajos se observarán criterios de adecuación a la línea editorial de la Revista y la temática propuesta, cumplimiento de las normas de formato de artículos establecidas por este Edicto y normas de la ABNT. Sugerencias de cuño científico pueden ser hechas por los evaluadores, y, si son acogidas por el autor, necesitarán de un nuevo análisis.
  8. Los conceptos e informaciones contenidas en los textos son de entera responsabilidad de sus los autores.

3. DE LAS NORMAS DE FORMATACIÓN DE LOS TRABAJOS:

Los artículos, reseñas y estudios de caso sometidos para publicación en Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas podrán ser enviados en portugués, español o inglés, y serán publicados en el idioma del envío, pudiendo, excepcionalmente, ser traducidos.

Los trabajos sometidos poseen los siguientes límites mínimos y máximos para su análisis por el Cuerpo Editorial y eventual publicación:

  • Artículo Científico: Cada texto debe tener entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluyendo espacios) – Incluidas notas a pie de página y referencias bibliográficas;
  • Estudio de Caso: Cada texto debe tener entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;
  • Reseña Crítica: Cada texto debe tener entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;

Los trabajos deben cumplir las siguientes directrices:

  1. PAPEL
    Formato de la página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FUENTES
    Arial, tamaño 12 para texto y títulos;
    Arial, tamaño 10 para citación con más de 3 líneas, notas a pie de página, paginación, subtítulos de ilustraciones y tablas;
  3. FORMATEO
    • Del párrafo:
      Arial, tamaño 12;
      Alineación: justificado;
      Espaciamiento entre líneas: 1,5 cm;
      Espaciamiento antes y después del párrafo: 1,5 cm;
    • De las notas al pie:
      Arial, tamaño 10;
      Destaques deben ser hechos sólo en cursiva;
      Espaciado entre líneas: 1 cm.
    • De eventual citación directa (citación con más de 3 líneas):
      Espaciamiento entre líneas: 1 cm;
      Alejamiento a la izquierda de 3 cm, solamente.
    • Del título del trabajo:
      Arial, tamaño 12, negrita, en mayúscula y centralizada.
    • De los subtítulos:
      Arial, tamaño 12, negrita, alineado a la izquierda;
      Cada elemento debe numerarse (incluidas las secciones INTRODUCCIÓN y CONSIDERACIONES FINALES) con números arábigos y de él separados por sólo un espacio de carácter.
  4. MARGENES
    Márgenes izquierdo y superior: 3,0 cm;
    Márgenes derecho e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINACIÓN
    Las páginas deben numerarse en el encabezado (parte superior), a la derecha.
  6. PRIMERA PÁGINA
    La primera página del trabajo debe contener:

    • Título del artículo en el idioma original y en inglés, siempre que éste no sea el idioma original.
    • Nombre completo de los autores alineados a la derecha por debajo del título, separados por espaciamiento doble.
    • Primera nota a pie de página que contiene: principales titulaciones del autor; Institución de Enseñanza Superior a la que el autor sea vinculado; unidad de la respectiva institución; departamento; dirección de correo electrónico y enlace de currículo público.
    • Resumen de hasta 120 palabras en el idioma original y en Inglés (Abstract); ambos deben presentarse en un único párrafo cada uno, o sea, sin retroceso de párrafo. Fuente Arial 12, y espaciado 1,5 entre las líneas.
    • Tres a cinco Palabras clave, en el idioma original del artículo y en inglés (Keywords), separados por punto y finalizados por punto.
  7. NOTAS A PIE

Las notas a pie de página deben tener carácter exclusivamente explicativo, no debiendo se utilizar para citas; exceptuando los casos de citación de dirección electrónicos, que deben indicarse en las notas a pie de página, junto con la página citación (si haber) y la fecha de acceso al material.

  1. CITAS BILBIOGRÁFICAS

Las citas bibliográficas deben ser realizadas por el sistema AUTOR / DATA, que contiene, en el cuerpo del texto, apellido del autor en mayúscula/fecha da publicación/número de página (por ejemplo: MARX, 1982: 353);

  1. CITACIONES JURISPRUDENCIALES

Citaciones jurisprudenciales deben, al menos, contener: tribunal, órgano juzgador, naturaleza y número del proceso, ponente y fecha del juicio, en este orden. Por ejemplo: STJ, X, T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. enxx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. en xx.xx.xxxx (o, alternativamente, publ. en xx.xx.xxxx).

  1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Las referencias completas deberán ser presentadas, en orden alfabético y al final del texto, con espaciamiento simple entre líneas, pero separadas entre sí con espaciamiento doble, de acuerdo con el siguiente modelo: APELLIDO, Nombre. Título del Libro. Ciudad de Publicación: Editorial, año de publicación. (por ejemplo, GOMES, L. G. F. F. Novela y sociedad en Brasil. Niterói. EdUFF, 1998)

  1. Los archivos deben enviarse en dos formatos: en formato .DOC o .docx. (editable), conteniendo la identificación del autor; y en .PDF, sin la identificación del autor.
  2. Los trabajos en cualquier lengua extranjera deberán obedecer a las mismas directrices exigidas por el presente edicto.

Equipo Editorial