Homa analisa os impactos das Cadeias de Valor na responsabilização das empresas por violações de Direitos Humanos em nova publicação

 

Homa publica documento que coloca em foco as Cadeias de valor, conceito que expressa uma fragmentação dos processos de produção sem precedente e possui papel central na viabilização das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais. Destaca-se a complexidade dessa estrutura e as lacunas normativas nos marcos regulatórios existentes, demonstrando a necessidade de sua regulamentação em um tratado internacional.

 

Homa republica estudos em novo formato “Cadernos de Pesquisa Homa”

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas lançou o “Cadernos de Pesquisa Homa”, uma publicação periódica (eISSN – 2595-5330) que passará a conter suas pesquisas, estudos técnicos e relatórios. Nos primeiros números dos Cadernos de Pesquisa Homa foram relançados alguns dos documentos importantes já produzidos e publicados pelo Homa ao longo de sua trajetória.

 

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile. Este relatório compõe linha de pesquisa do Homa – Centro de Direitos Humanos, que, desde 2015, realiza análises críticas ao modelo de implementação e ao conteúdo dos Planos Nacionais de Ação.
Percebe-se que o impulsionamento dessa agenda de regulamentação voluntária de implementação dos Princípios Orientadores de Ruggie se dá a partir de 2015 na região com o intuito de consolidar o paradigma voluntarista e, além disso, podendo servir como uma contraposição ao processo de negociação de um Tratado Internacional Vinculante sobre o tema no Conselho de Direitos Humanos na ONU, e acontece com grande investimento da parte de países da União Europeia.
Este relatório apresenta análises políticas e jurídicas críticas dos Planos Nacionais de Ação publicados ou em fase final de publicação na região, dando enfoque para a participação da sociedade civil nos processos de elaboração e para aspectos críticos do seu conteúdo, trazendo ainda observações sobre o processo em curso no Brasil.

Em breve será divulgada versão em espanhol e em inglês.

 

Homa publica quarta edição da Revista internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Keeping the Head Up: Lessons Learned from the International Debate on Business and Human Rights” de Daniel Fernando Uribe Terán

“The World Bank Group operations in conflict affected States and the Ruggie Principles: an opportunity for accountability” de Ivan Leonardo Martinez Pinilla

“A implementação dos Princípios Ruggie. Novo progresso na conformação de um Direito Global Emergente?” de Carmen Montesinos Padilla

“Tribunal Permanente dos Povos – Uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o Sistema Internacional dos Direitos Humanos” de Andressa Oliveira Soares e Luiz Carlos Faria Jr.

“O conceito de igualdade de gênero e empresas multinacionais: uma proposta metodológica” de Marianna Vargas de Freitas Cruz Leite

“Dupla influência e dupla projeção entre global e local: O “caso Mariana” e a (ir)responsabilidade social das empresas de mineração” de Clara Rossatto Bohrz e Jânia Maria Lopes Saldanha

“Los avances de la agenda internacional en materia de Empresas y Derechos Humanos en México” de Daniel Iglesias Márquez

“Sistemas operacionais, políticas públicas e mercado: Lições a partir dos casos de Brasil e Uruguai” de Jordan Vinícius de Oliveira e Marcos Vinício Chein Feres

“Tributação Justa no Terceiro Mundo Terceirizado” de Elizabete Rosa de Mello

“European integration and its relation with the jurisprudence of European Court of Human Rights and private international law of European Union” de Dimitris Liakopoulos

“Caleidoscópio econômico: Os limites da economia colaborativa” de Júlia Martins Rodrigues

SEÇÃO ESPECIAL
“El valor del “consenso” en la elaboración de normas sobre Empresas y Derechos Humanos” de Manoela Carneiro Roland

 

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

Artigo escrito pelas Profª. Manoela Roland, coordenadora do Homa/UFJF, Profª. Cristina Reis da UFABC, Profª. Tassia Pinheiro da UNIVASF e pelo Adhemar Mineiro , integrante da REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos -, faz uma análise crítica da postura do G7 e do G20, problematizando a questão do multilateralismo, durante o Global Solutions Summit 2018, que ocorreu no final de maio em Berlim.

Publicado na coluna Luis Nassif do jornal GGN

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

SEX, 08/06/2018 – 10:20

por Cristina Fróes de Borja Reis, Tassia Rabelo de Pinheiro, Manoela Roland e Adhemar Mineiro

Com a atuação “mais nacionalista” de Trump nas negociações internacionais; o Brexit, a vitória de uma maioria eurocética nas eleições da Itália, e os movimentos contra a União Europeia; a enorme quantidade de migrantes e refugiados, as controvérsias políticas na Rússia e em diversos países emergentes, como Nicarágua, Venezuela, e Brasil – incluindo a intervenção militar no Rio de Janeiro; a escalada mundial do conservadorismo e da aderência aos discursos fascistas, o G20 está obviamente preocupado.

Por isso na Cúpula de Berlim ao final de maio passado sobre as Soluções Globais a intenção explícita era buscar uma boa narrativa para convencer as sociedades a primar pelo multilateralismo e também pelos valores clássicos das relações externas do pós-guerra, assim resumidos na declaração da União Europeia na ocasião dos 50 anos do Tratado de Roma: paz e liberdade, democracia e Estado de direito, respeito e responsabilidade compartilhada, prosperidade e seguridade, tolerância e participação, justiça e solidariedade. A cúpula foi organizada para assessorar o encontro do T20 na Argentina em 2018 (Think 20, uma rede de institutos de pesquisa e think tanks para assessorar políticas para o G20)¹.

Com a participação da Chanceler alemã Angela Merkel, ministros de Estado de alguns países do G7, laureados com prêmio Nobel de Economia, a reunião contou com debates intensos entre empresários, governantes, pesquisadores e acadêmicos, membros de ONGS, sindicatos e da sociedade civil em torno das 10 soluções globais elencadas pelo T20²:

  1. O futuro do trabalho e da educação na era digital;
  2. Ação climática e infraestrutura para o desenvolvimento;
  3. Segurança alimentar e agricultura sustentável;
  4. Coesão social, governança global e o futuro da política;
  5. Cooperação com a África;
  6. Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável;
  7. Comércio, investimento e cooperação para taxas;
  8. Equidade econômica de gênero;
  9. Uma arquitetura financeira internacional para estabilidade econômica;
  10. Migração.

Uma primeira critica se refere ao uso da expressão “narrativa”, pois da forma que foi colocada esteve descolada de um amplo diagnostico sobre os fatores estruturais politicos e econômicos que levariam às soluções globais. Ademais, enquanto somente um discurso para provocar adesao, o G20 simula uma falsa despretensao, como se qualquer um pudesse formular e impor uma nova narrativa no âmbito nacional e principalmente internacional – o que na realidade depende das relacoes de poder envolvidas. Portanto, da forma como apresentado nas discussoes, a tal narrativa que querem construir mais parece uma artimanha retórica que justamente afasta os questionamentos mais estruturais e sistêmicos com relação às assimetrias de poder e riqueza.

Nesse sentido, chama a atenção o conceito central da nova narrativa, o recoupling. Segundo os analistas que o sustentam, entre 1945 e 2008 o crescimento econômico esteve de mãos dadas com o desenvolvimento social, processo que teria sido interrompido com a crise de 2008, de tal modo que seriam desejáveis medidas que visassem acoplá-los novamente (KELLY, C; SHEPARD, B, 2018). Em que se pesem as desigualdades internas e externas do Sistema Mundial, nada mais equivocado, porque bastante distante da realidade de países do hemisfério Sul e até mesmo do Norte. Ou seja, com poucas exceções, aqueles processos não estiveram historicamente acoplados, muito menos seguiram padrões homogêneos nas diversas sociedades globais.

Em uma segunda crítica a ser colocada relembra-se que o G20 teve um histórico de seletividade. Primeiramente, formou-se o G7 nos anos setenta após a crise cambial de Bretton Woods, reunindo Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, como um foro que incluía somente os ministros da Fazenda e presidentes dos bancos centrais dos países participantes (contando ainda com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial). Assim, de início representava as economias mais poderosas do planeta, acrescidas da Rússia nos anos noventa, e que em 1999 passou a ser G20 por causa do crescente poder e relevância econômica dos países emergentes. A partir da crise financeira internacional de 2008, o G20 passou a ter uma agenda mais extensa, respondendo às críticas ao seu viés financeiro e também à própria necessidade de maior abrangência de sua influência. E também deixou de ser frequentado apenas por ministros da Fazenda e presidentes de Bancos Centrais, para ser um G20 de chefes de governo.

Assim hoje o G20 representa 85% do produto bruto, 80% dos investimentos, 75% do comércio e 66% da população mundiais (Fonte: https:www.g20.org). Ademais, dentro do G20 as relações econômicas, políticas e militares são muito assimétricas, concentradas nos países que integram o G7, mais China e  Rússia. Ficam de fora cerca de 180 países que constituem as economias mais pobres do planeta. Sendo um clube, não deixa de ser contraditório que sua nova narrativa tenha se voltado a defender o multilateralismo com todas as forças.

Então, como terceira crítica, a contraposição do “nacionalismo” ao “multilateralismo” é um tanto simplificadora, porque esses países estão na verdade liderando as atuações regionais e os tratados preferenciais de investimentos e comércio – variando o discurso conforme lhes convêm. E ainda, são os líderes das instituições ditas multilaterais e dos tratados que organizam os regimes de propriedade, comércio de bens e serviços, preservação do meio-ambiente, segurança e paz internacional.  Nesse sentido, é emblemático que a África surja nas soluções mais como uma região para cooperação, do que como realmente integrante dos fluxos de bens, serviços, capitais e conhecimento mundiais – o que evidencia sua condição periférica marginal inclusive do ponto de vista retorico para o G20.

Considerando as dez soluções, a quarta crítica é a de que embora avancem na tentativa de identificação e resolução de problemas, são paliativas; estão pouco preocupadas em alterar a estrutura das desigualdades globais. Tanto por causa do escopo, quanto do conteúdo. Por um lado, esses problemas têm a ver com o ponto de partida teórico assentado na ortodoxia nas ciências humanas, sobretudo na Economia. Isso ajuda a explicar porque, entre os temas, não figuram as origens e também consequências distributivas do modo de produção e comércio mundiais, associadas às diferenças de dotações iniciais dos fatores trabalho e capital, de propriedade intelectual sobre a tecnologia  e conhecimento (sobretudo no que se refere ao que vem por aí com a manufatura avançada e a indústria 4.0), ao acesso privilegiado a fontes de matérias-primas, alimentos e energia, bem como a alta concentração dos mercados em torno de poucas empresas oligopolistas de origem no G7 – que juntamente com determinantes socioeconômicos internos explicam o desemprego estrutural, miséria, fome, desequilíbrios ambientais, guerras e outras mazelas do mundo.

Por outro lado, e como uma quinta crítica, diretamente associada às anteriores, as soluções não conseguem deixar de ser eurocêntricas e economicistas. Na lente do G7, o desenvolvimento é um conceito baseado em suas próprias experiências e interesses, gerando recomendações de políticas que reproduzem suas instituições e relações de classes, ainda que com um olhar mais atento para as suas falhas internas. Reconheceram-se, por exemplo, existência de desigualdades mundiais de renda e de gênero, desequilíbrios ambientais, péssimas condições de alimentação e nutrição nas populações mundiais, dominância das instituições financeiras e das mídias nas relações internacionais econômicas, políticas e sociais – mas, como já dito, não procuraram as causas desses problemas.

Assim, vale fazer alguns destaques das discussões sobre as soluções na cúpula de Berlim. Ainda que sub-representadas dentre os panelistas, houve intensa participação das mulheres nas discussões colocadas pelo público da conferência (ainda que, em geral, nos dez minutos finais de cada painel). Exigimos soluções para além das condições de acesso e remuneração nos mercados de trabalho, chegando em temáticas mais profundas como a cultura do assédio e violência. Essas e outras reivindicações eram necessárias pois, afinal, a questão de gênero não foi abordada de maneira estruturante nas soluções – apenas como um tema isolado e adjacente, sendo sintomático que o seu painel tenha sido um dos mais esvaziados.

Sobre o futuro do emprego e do trabalho, enfatizou-se a preocupação com os efeitos adversos da digitalização, embora poucas soluções concretas tenham sido apresentadas. Os números apresentados são alarmantes, talvez como estratégia discursiva, com ampla redução do emprego a partir da adoção das novas tecnologias da indústria 4.0. Falou-se na necessidade de se modernizar a educação e a capacitação das pessoas neste novo cenário, de se ampliar regulação nos mercados de trabalho e de bens e serviços, desenvolver segurança cibernética, etc. Entretanto, a perspectiva dos debates era nitidamente eurocêntrica, em que foram exaltados os benefícios da internacionalização das novas formas de energia, robotização e inteligência artificial surgidas no centro, mas pouco atentaram para as particularidades de economias periféricas.

Em relação as temáticas de comércio e finanças, a defesa do multilateralismo no plano do discurso destoou fortemente da prática, que também conflita com os pressupostos teóricos da análise utilizada para as soluções. Se por um lado a narrativa continuava privilegiando abertura econômica e financeira, mantendo o discurso de uma globalização virtuosa que melhora a vida das pessoas em todos os países devido ao acesso a uma maior quantidade e qualidade de produtos e serviços, por outro (e devido às conquistas democráticas das sociedades desses países que permite uma postura política mais crítica e militante dos grupos sociais), não abrem mão de protecionismos e barreiras de mercado  como os subsídios agrícolas da União Europeia, garantia dos direitos de propriedade do TRIPS, clausulas especiais de comercio, etc. Mais além, as politicas concretas para reduzir o poder das instituições financeiras nas relações internacionais foram bem tímidas, tal como o debate sobre tributação de lucros e fortunas.

Quanto ao desenvolvimento sustentável e segurança alimentar, o debate centrou-se na capacidade que inovações tecnológicas poderiam vir a ter para ampliar a capacidade de produção de alimentos e, por sua vez, a segurança alimentar, bem como em soluções individuais, iniciativas de empresas e ONGs que contribuiriam com ambas as pautas. Ratificaram a importância dos objetivos do milênio de desenvolvimento sustentável da ONU, mas soluções sistêmicas relacionadas a mudanças do padrão de consumo e produção vigente passaram ao largo. A reforma agrária, realizada décadas atrás nos países do centro do capitalismo e centrais para o seu desenvolvimento e modernização agrícola, mas ainda um sonho distante em nações como o Brasil, não teve lugar no debate.

As soluções tampouco entraram devidamente na temática da violência global, comercio de armas e trafico, furtando-se ao debate sobre assassinatos, estupros, guerras que massacram milhares de pessoas ano a ano. Entretanto, na discussão sobre migração, houve defesa nítida de acolhimento e socialização dos refugiados, com a proposição de políticas mais inclusivas, como a regra de integrar todas as crianças migrantes ao sistema educacional dos países em que elas chegam para viver. No que tange a coesão social, a importante constatação da necessidade de ações para diminuir a fragmentação social, mostrar cuidado e atenção para com as pessoas, resgatar a cooperação e a solidariedade, facilitar e elevar o diálogo entre os grupos sociais.

Vale ressaltar que o tom mai social da narrativa tem sido conferido pela Alemanha, anterior presidente do G20 em 2017, reproduzindo para o contexto internacional os seus conflitos internos relativos a ascensao da direita e do nacionalismo, em contraposicao ao seu historico Estado de Bem-Estar social, de base trabalhista e grande promovedora da Uniao Europeia. Como lider da principal economia da Zona do Euro, Angela Merkel e seus ministros das Financas, Relacoes Exteriores e tambem do Meio-ambiente assumiram que foram bastante beneficiados pela globalizacao, evidenciando a ambicao germanica de manter e ate mesmo fortalecer seu protagonismo regional e mundial, inclusive como uma das liderancas do novo paradigma tecnologico digital. Entretanto, nao aderem totalmente ao discurso neoliberal sobre a atuacao esatal, pois embora tenham defendido o livre-comercio, reafirmaram a necessidade de se fortalecer a democracia e cuidar dos direitos dos trabalhadores, garantindo que nao diferenciais exagerados entre os contornos salariais das diferentes profissoes, investir na provisao de bens e servicos publicos de qualidade, regular mercados – inclusive a seguridade das cadeias de valor, acolher refugiados e manter um padrao de vida digno para os cidadaos.

Claro que uma narrativa mais humanista e de bem-estar social proposta pelo T20 é preferível ao conservadorismo identitário que exacerba fragmentações sociais, porém não são convincentes para o pensamento crítico do Sul. A gente precisa mesmo planejar as nossas soluções para os problemas globais, construindo então narrativas dos países em desenvolvimento sobre como melhorar a vida das famílias, promover paz e a coesão social e lidar com os desafios que vem com a digitalização, os novos acordos e regulação internacional – que constituem um cenário de maior concentração de poder das grandes empresas transnacionais e dos países do G7 nas relações centro/ periferia do Sistema Mundial. Soluções Globais não serão construídas desarticuladas das estruturas de classe inter-estatais e a partir somente de visões extremamente particularistas de mundo, que na verdade não estão comprometidas em alterar as desigualdades de poder e riqueza internacionais.

Por fim, uma menção de lamento. Embora a presença da Argentina estivesse forte no evento porque hospeda o T20 eo G20 em 2018, o mesmo nao se pode afirmar do Brasil e dos outros países da América Latina. Além de poucos representantes dentre os panelistas e público, mal estávamos identificados nas análises das soluções globais. Embora nosso país esteja entre as maiores populações e economias mundiais, atua mais fracamente no comercio e finanças, tendo também enfraquecido sua influência política nas relações internacionais durante o Governo Temer – revertendo a crescente participação que marcou os governos de Lula e Dilma (destacando-se a atuação de Celso Amorim). Esse é um dos aspectos do golpe de 2016, cujo caráter antidemocrático foi devidamente registrado pela gente na cúpula de Berlim.

Cristina Fróes de Borja Reis – Profª. Drª. de Economia e também do Bacharelado de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC) , IPODI/ Marie Curie post-doctoral fellow na Technische Universität Berlin, Alemanha.

Tassia Rabelo de Pinheiro – Profª. Drª. de Ciência Política da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).

Manoela Roland- Profª. Drª. de Direito Internacional, e coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Adhemar Mineiro – Assessor da Secretaria de Relacoes Internacionais da Central Unica dos Trabalhadores (CUT) e da REBRIP.

¹ Grupo dos 20, foro internacional para cooperação econômica, financeira e política composto pela União Europeia, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canada, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Franca, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, África do Sul e Turquia

² Para conhecer melhor o conteúdo, acesse: https://t20argentina.org/

Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresa lança chamada para submissão de trabalhos para a próxima edição

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CHAMADA DE TRABALHOS

A Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/), publicação científica eletrônica e impressa organizada pelo HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) com periodicidade semestral, sem fins lucrativos, registrada sob o ISSN 2526-0774 (online) e ISSN 2526-9321 (impresso), ainda sem qualis, convida pesquisadores de diversas áreas do conhecimento a colaborarem com textos inéditos para sua próxima edição (v.II, n.2).

A Revista tem como objetivo apoiar a pesquisa científica e promoção do debate acadêmico entre pesquisadores de instituições de ensino de todo o mundo, visando à publicação de artigos tendo como temática de fundo as questões envolvendo Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos de modo geral.

1. DO PERÍODO DE SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

  1. Os trabalhos serão recebidos em fluxo contínuo e serão avaliados por ordem de data de recebimento.
  2. Os autores que desejam publicar na próxima edição (v.II,n.2) devem submeter os trabalhos até o dia 15/05/2018, impreterivelmente. A Revista será publicada em julho de 2018.

2. DO ENVIO DOS TRABALHOS

  1. Para submissão dos trabalhos, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar(em) seu(s) artigo(s) para o endereço: http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions.
  2. Os textos precisam ser inéditos, exclusivos e de tema relevante para a área abrangida pela Revista.
  3. O recebimento de trabalhos não implica obrigatoriedade de publicação. A Homa Publica pode aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, de acordo com as recomendações de seu Conselho Editorial.
  4. A aprovação do(s) texto(s) implica cessão imediata dos direitos autorais, independentemente de documento específico de autorização, e sem ônus. O autor continuará a deter os direitos autorais para publicações posteriores.
  5. A cessão para publicação será gratuita. Não se exigem taxas de processamento de artigo (APCs) ou de submissão.
  6. O(s) autor(es) autoriza(m) a Revista a efetuar correções ou modificações para adequar o texto às normas de publicação e também às normas da ABNT.
  7. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Corpo Editorial da revista e de pareceristas por ele escolhidos, em sistema de dupla revisão cega por pares (double-blind peer review). Para a aceitação dos trabalhos serão observados critérios de adequação à linha editorial da Revista e à temática proposta, cumprimento das normas de formatação de artigos estabelecidas por este Edital e normas da ABNT. Sugestões de cunho científico poderão ser feitas pelos pareceristas, e, se acolhidas pelo autor, ensejarão nova análise.
  8. Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3. DAS NORMAS DE FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS:

Os artigos, resenhas e estudos de caso submetidos para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas poderão ser enviados em português, espanhol ou inglês, e serão publicados no idioma do envio, podendo, excepcionalmente, ser traduzidos.

Os trabalhos submetidos possuem os seguintes limites mínimos e máximos para sua análise pelo Corpo Editorial e eventual publicação:

  • Artigo Científico: Cada texto deve ter entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluindo espaços) – Incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Estudo de Caso: Cada texto deve ter entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Resenha Crítica: Cada texto deve ter entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;

Os trabalhos devem obedecer às seguintes diretrizes:

  1. PAPEL
    Formatação da página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FONTES
    Arial, tamanho 12 para texto e títulos;
    Arial, tamanho 10 para citação com mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas;
  3. FORMATAÇÃO
    • Do parágrafo:
      Arial, tamanho 12;
      Alinhamento: justificado;
      Espaçamento entre linhas: 1,5 cm;
      Espaçamento antes e depois do parágrafo: 1,5 cm;
    • Das notas de rodapé:
      Arial, tamanho 10;
      Destaques devem ser feitos somente em itálico;
      Espaçamento entre linhas: 1 cm.
    • De eventual citação direta (citação com mais de 3 linhas):
      Espaçamento entre linhas: 1 cm;
      Afastamento à esquerda de 3 cm, somente.
    • Do título do trabalho:
      Arial, tamanho 12, negrito, em maiúsculo e centralizado.
    • Dos subtítulos:
      Arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda;
      Cada item deve ser numerado (incluindo as seções INTRODUÇÂO e CONSIDERAÇÔES FINAIS) com algarismos arábicos e dele separados por apenas um espaço de caractere.
  4. MARGENS
    Margens esquerda e superior: 3,0 cm;
    Margens direita e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINAÇÃO
    As páginas devem ser numeradas no cabeçalho (parte superior), à direita
  6. CONTEÚDO DA PRIMEIRA PÁGINA
    A primeira página do trabalho deve conter:

    • Título do artigo no idioma original e em Inglês, sempre que este não for o idioma original.
    • Nome completo dos autores alinhado à direito abaixo do título, separado por espaçamento duplo.
    • Primeira nota de rodapé contendo: principais titulações do autor; Instituição de Ensino Superior a que o autor seja vinculado; unidade da respetiva instituição; departamento; endereço de correio eletrônico e link de currículo público.
    • Resumo de até 120 palavras no idioma original e em Inglês (Abstract); Ambos devem ser apresentados em um único parágrafo cada, ou seja, sem recuo de parágrafo. Fonte Arial 12, e espaçamento 1,5 entre as linhas.
    • Três a cinco Palavras-chave, no idioma original do artigo e em Inglês (Keywords), separados por ponto e finalizados por ponto.
  7. NOTAS DE RODAPÉ

As notas de rodapé devem ter caráter exclusivamente explicativo, não devendo ser utilizadas para citações; excetuando-se os casos de citação de endereço eletrônicos, que devem ser indicados nas notas de rodapé, junto com a página da citação (se houver) e a data de acesso ao material.

  1. CITAÇÕES BILBIOGRÁFICAS

As citações bibliográficas devem ser realizadas pelo sistema AUTOR/DATA, contendo, no corpo do texto, sobrenome do autor em maiúsculo/data da publicação/número de página (ex: MARX, 1982, p. 353);

  1. CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. em xx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. em xx.xx.xxxx (ou, alternativamente, publ. em xx.xx.xxxx).

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências completas deverão ser apresentadas, em ordem alfabética e no final do texto, com espaçamento simples entre linhas, porém separadas entre si com espaçamento duplo, de acordo com o seguinte modelo: SOBRENOME, Nome. Título do Livro. Cidade de Publicação: Editora, ano de publicação. (ex:GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.)

  1. Os arquivos devem ser enviados em dois formatos: em formato .DOC ou .DOCX. (editável), contendo a identificação do autor; e em .PDF, sem a identificação do autor.
  2. Os trabalhos em qualquer língua estrangeiradeverão obedecer às mesmas diretrizes exigidas pelo presente edital.

Equipe Editorial

LLAMADA DE TRABAJOS

 

Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas (http://homacdhe.com/journal/es/presentacion/), publicación científica electrónica e impresa organizada por el HOMA (Centro de Derechos Humanos y Empresas) con periodicidad semestral, sin fines de lucro, registrada bajo el ISSN 2526-0774 (en línea) e ISSN 2526-9321 (impreso), aún sin QUALIS, invita a investigadores de diversas áreas del conocimiento a colaboraren con textos inéditos para su próxima edición (véanse, n.2).

La Revista tiene como objetivo apoyar la investigación científica y la promoción del debate académico entre investigadores de instituciones de enseñanza en todo el mundo, con vistas a la publicación de artículos que tienen como tema de fondo las cuestiones relativas a los derechos humanos y empresas y los Derechos Humanos en general.

1. DEL PERÍODO DE SUBMISIÓN DE LOS TRABAJOS

  1. Los trabajos serán recibidos en flujo continuo y serán evaluados por orden de fecha de recibo.
  2. Los autores que desean publicar en la próxima edición (v. II, n.2) deben someter los trabajos hasta el día 15/05/2018, impredecible. La revista se publicará en julio de 2018.

2. DEL ENVÍO DE LOS TRABAJOS

  1. Para la presentación de los trabajos, el(los) autor(es) deberá(n) enviar(en) su(s) artículo(s) para el sitio: <http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&amp;page=about&amp;op=submissions>.
  2. Los textos precisan ser inéditos, exclusivos y de tema relevante para el área cubierta por la Revista.
  3. La recepción de trabajos no implica obligatoriedad de publicación. Homa Publica puede aceptar o vetar cualquier trabajo recibido, de acuerdo con las recomendaciones de su trabajo Consejo Editorial.
  4. La aprobación del(los) texto(s) implica la cesión inmediata, independientemente del documento específico de autorización, y sin cargo. El autor seguirá teniendo los derechos de autor para publicaciones posteriores.
  5. La cesión para publicación será gratuita. No se requieren tasas de procesamiento de artículos (APC) o de sometimiento.
  6. El(los) autor(es) autoriza(n) a la Revista efectuar correcciones o modificaciones para adecuar el texto a las normas de publicación y también a las normas de la ABNT.
  7. La selección de los trabajos para publicación es de competencia del Cuerpo Editorial de la revista y de evaluadores por él elegidos, en sistema de doble revisión ciega por pares (double-blind peer review). Para la aceptación de los trabajos se observarán criterios de adecuación a la línea editorial de la Revista y la temática propuesta, cumplimiento de las normas de formato de artículos establecidas por este Edicto y normas de la ABNT. Sugerencias de cuño científico pueden ser hechas por los evaluadores, y, si son acogidas por el autor, necesitarán de un nuevo análisis.
  8. Los conceptos e informaciones contenidas en los textos son de entera responsabilidad de sus los autores.

3. DE LAS NORMAS DE FORMATACIÓN DE LOS TRABAJOS:

Los artículos, reseñas y estudios de caso sometidos para publicación en Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas podrán ser enviados en portugués, español o inglés, y serán publicados en el idioma del envío, pudiendo, excepcionalmente, ser traducidos.

Los trabajos sometidos poseen los siguientes límites mínimos y máximos para su análisis por el Cuerpo Editorial y eventual publicación:

  • Artículo Científico: Cada texto debe tener entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluyendo espacios) – Incluidas notas a pie de página y referencias bibliográficas;
  • Estudio de Caso: Cada texto debe tener entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;
  • Reseña Crítica: Cada texto debe tener entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;

Los trabajos deben cumplir las siguientes directrices:

  1. PAPEL
    Formato de la página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FUENTES
    Arial, tamaño 12 para texto y títulos;
    Arial, tamaño 10 para citación con más de 3 líneas, notas a pie de página, paginación, subtítulos de ilustraciones y tablas;
  3. FORMATEO
    • Del párrafo:
      Arial, tamaño 12;
      Alineación: justificado;
      Espaciamiento entre líneas: 1,5 cm;
      Espaciamiento antes y después del párrafo: 1,5 cm;
    • De las notas al pie:
      Arial, tamaño 10;
      Destaques deben ser hechos sólo en cursiva;
      Espaciado entre líneas: 1 cm.
    • De eventual citación directa (citación con más de 3 líneas):
      Espaciamiento entre líneas: 1 cm;
      Alejamiento a la izquierda de 3 cm, solamente.
    • Del título del trabajo:
      Arial, tamaño 12, negrita, en mayúscula y centralizada.
    • De los subtítulos:
      Arial, tamaño 12, negrita, alineado a la izquierda;
      Cada elemento debe numerarse (incluidas las secciones INTRODUCCIÓN y CONSIDERACIONES FINALES) con números arábigos y de él separados por sólo un espacio de carácter.
  4. MARGENES
    Márgenes izquierdo y superior: 3,0 cm;
    Márgenes derecho e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINACIÓN
    Las páginas deben numerarse en el encabezado (parte superior), a la derecha.
  6. PRIMERA PÁGINA
    La primera página del trabajo debe contener:

    • Título del artículo en el idioma original y en inglés, siempre que éste no sea el idioma original.
    • Nombre completo de los autores alineados a la derecha por debajo del título, separados por espaciamiento doble.
    • Primera nota a pie de página que contiene: principales titulaciones del autor; Institución de Enseñanza Superior a la que el autor sea vinculado; unidad de la respectiva institución; departamento; dirección de correo electrónico y enlace de currículo público.
    • Resumen de hasta 120 palabras en el idioma original y en Inglés (Abstract); ambos deben presentarse en un único párrafo cada uno, o sea, sin retroceso de párrafo. Fuente Arial 12, y espaciado 1,5 entre las líneas.
    • Tres a cinco Palabras clave, en el idioma original del artículo y en inglés (Keywords), separados por punto y finalizados por punto.
  7. NOTAS A PIE

Las notas a pie de página deben tener carácter exclusivamente explicativo, no debiendo se utilizar para citas; exceptuando los casos de citación de dirección electrónicos, que deben indicarse en las notas a pie de página, junto con la página citación (si haber) y la fecha de acceso al material.

  1. CITAS BILBIOGRÁFICAS

Las citas bibliográficas deben ser realizadas por el sistema AUTOR / DATA, que contiene, en el cuerpo del texto, apellido del autor en mayúscula/fecha da publicación/número de página (por ejemplo: MARX, 1982: 353);

  1. CITACIONES JURISPRUDENCIALES

Citaciones jurisprudenciales deben, al menos, contener: tribunal, órgano juzgador, naturaleza y número del proceso, ponente y fecha del juicio, en este orden. Por ejemplo: STJ, X, T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. enxx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. en xx.xx.xxxx (o, alternativamente, publ. en xx.xx.xxxx).

  1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Las referencias completas deberán ser presentadas, en orden alfabético y al final del texto, con espaciamiento simple entre líneas, pero separadas entre sí con espaciamiento doble, de acuerdo con el siguiente modelo: APELLIDO, Nombre. Título del Libro. Ciudad de Publicación: Editorial, año de publicación. (por ejemplo, GOMES, L. G. F. F. Novela y sociedad en Brasil. Niterói. EdUFF, 1998)

  1. Los archivos deben enviarse en dos formatos: en formato .DOC o .docx. (editable), conteniendo la identificación del autor; y en .PDF, sin la identificación del autor.
  2. Los trabajos en cualquier lengua extranjera deberán obedecer a las mismas directrices exigidas por el presente edicto.

Equipo Editorial

Edital para seleção de novos membros do Corpo de Avaliadores da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

 

EDITAL DE CHAMADA DE AVALIADORES – PARECERISTAS

A Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, periódico científico, convida pesquisadores que preencham os requisitos abaixo para seleção de novos membros ao Corpo de Avaliadores:

  • possuir currículo Lattes atualizado (se brasileiro);
  • possuir a título de mestre, doutor ou estar vinculado a um programa de doutorado em Direito ou áreas afins;
  • atestar disponibilidade para a realização de dois pareceres por número e respeito aos prazos e regras do periódico;
  • ter ciência e concordar com a Política Editorial e Normas de Publicação da Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, disponíveis em: http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/.

Interessados em compor o corpo de pareceristas e contribuir com a Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas, que cumpram os requisitos acima, deverão enviar e-mail para journal.homa.cdhe@gmail.com, indicando as seguintes informações:

  1. a) Nome completo;
  2. b) E-mail para contato;
  3. c) Titulação (com ano de obtenção);
  4. d) Vinculação institucional;
  5. e) Área de interesse;
  6. f) Idiomas aptos para avaliação;
  7. g) Link currículo LATTES.

A atividade não é remunerada. Os avaliadores receberão uma declaração pela função acadêmica desempenhada, o que caracteriza produção técnica. Não é necessário ser associado ao Homa.

Equipe Editorial

LLAMADA PARA EVALUADORES

La Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, revista científica, invita a investigadores que cumplan los requisitos abajo para la selección de nuevos miembros al Cuerpo de Evaluadores:

  • Poseer currículo LATTES actualizado (si brasileño);
  • Poseer el título de maestro, doctor o estar vinculado a un programa de doctorado en Derecho o áreas afines;
  • Atestar disponibilidad para la realización de dos evaluaciones por número y respeto a los plazos y reglas del periódico;
  • Tener ciencia y concordar con la Política Editorial y las Normas de Publicación de la Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, disponibles en: http://homacdhe.com/journal/es/apresentacao/.

Interesados ​​en componer el cuerpo de pareceristas y contribuir con Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas, que cumplan los requisitos arriba, deberán enviar un correo para journal.homa.cdhe@gmail.com, indicando las siguientes informaciones:

  1. a) nombre completo;
  2. b) correo electrónico para contacto;
  3. c) Titulación (con el año de obtención);
  4. d) Vinculación institucional;
  5. e) área de interés;
  6. f) Idiomas aptos para la evaluación;
  7. g) Sitio del currículo LATTES.

La actividad no es remunerada. Los evaluadores recibirán una declaración por la función académica desempeñada, lo que caracteriza producción técnica. No es necesario ser asociado al Homa.

Equipo Editorial

 

Documento contendo análise sobre a 1ª Audiência Pública brasileira sobre Direitos Humanos e Empresas, realizada em novembro de 2017 em Vitória/ES, é lançado pelo Homa

O trabalho se estrutura, primeiramente, como uma breve abordagem teórica sobre o instituto, destacando seus fundamentos, objetivos e as possibilidades de atuação por parte do Ministério Público; além disso, expõe brevemente as dificuldades enfrentadas para evitar que ele seja desviado de seu objetivo, especialmente quando se trata de audiências inseridas na temática de Direitos Humanos e Empresas.

Em um segundo momento, o evento é relatado de forma sucinta, destacando o formato escolhido e algumas falas emblemáticas, que relataram casos de violação de direitos perpetradas por diversos setores econômicos em todo o território brasileiro, levantando pontos fundamentais para o repensar da temática.

Por fim, o documento destaca a importância de iniciativas como essa para enriquecer o debate sobre a temática de Direitos Humanos e Empresas no contexto brasileiro, que é marcado por uma lógica de profunda assimetria entre os que sofrem as violações de Direitos Humanos e os entes por elas responsáveis, decorrente da ausência de uma atuação estatal forte, da captura corporativa em diversos âmbitos e da construção de marcos regulatórios marcada pelo voluntarismo, que enfraquece o debate e não é capaz de responsabilizar efetivamente os entes violadores.

 

 

Mineroduto interligado com o Complexo Portuário do Açu, analisado em relatório do Homa, rompe em Minas Gerais

O mineroduto da empresa Anglo American, que rompeu em Minas Gerais, faz parte do Sistema Minas-Rio, que é interligado com o Complexo Portuário do Açu. O Homa já havia publicado relatório de seu estudo sobre a construção do Complexo, sendo mais uma “tragédia” anunciada.

Esse caso representa um padrão de violações de Direitos Humanos por empresas no Brasil e no mundo.

Confira a notícia sobre o caso:

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Notícia publicada pelo MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração

Mais um crime envolvendo grandes mineradoras acontece em Minas Gerais e afeta a bacia do Rio Doce. Desta vez, o maior mineroduto do mundo, da empresa Anglo American, rompeu e provocou a contaminação do Ribeirão Santo Antônio no município de Santo Antônio do Grama, interrompendo o abastecimento de água para milhares de pessoas.

O mineroduto, que possui uma extensão de 525 km e corta 32 municípios, é uma estrutura do Projeto Minas-Rio que transporta o minério extraído em Conceição do Mato Dentro (MG) até o Porto Açu em São João da Barra (RJ). O empreendimento, desde as obras para a sua instalação, tem causado graves danos socioambientais na região, com destruição e contaminação de cursos d’água, secamento de nascentes, problemas sociais com a perda dos territórios por comunidades tradicionais, problemas de saúde aos moradores, aumento da violência, ameaças e criminalização de lideranças.

A Anglo American é uma multinacional com vasta histórico de sistemáticas violações de direitos humanos em todas as regiões do mundo onde atua. A construção do mineroduto do projeto Minas-Rio, por exemplo, foi alvo de diversas denúncias, incluindo autuações do Ministério Público do Trabalho por trabalhadores em situação análoga à escravidão nas obras. E mesmo após sua finalização em 2014 vários problemas continuaram sem resolução, como o drama de centenas de famílias que tiveram suas fontes de água destruídas e as casas rachadas com os tremores provocados pelo bombeamento do minério. A água utilizada pelo mineroduto é captada no Rio do Peixe em Dom Joaquim, município em que a população passou a sofrer cotidianamente com a falta de água. Ainda assim, a empresa não reconhece os danos causados nessa cidade. E o empreendimento da Anglo American está situado na bacia do Rio Doce, então qualquer problema neste projeto causará, novamente, danos ao Rio Doce, já tão massacrado pelo crime da Samarco. Será que a pluma do rompimento de ontem do mineroduto chegará ao Rio Doce? É importante toda a sociedade estar atenta.

Os moradores de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim e todas as demais cidades cortadas pelo mineroduto Minas-Rio vivem imersas às contradições inerentes do modelo mineral adotado pelo Estado brasileiro. Tanta riqueza escoada e tanta pobreza nos territórios. Esta é uma realidade vivenciada na pele por cada cidade minerada ou atravessada pelos modais de escoamento da logística mineral no Brasil. Em Minas Gerais temos 4 minerodutos construídos e mais 4 projetados para serem implementados. O mineroduto da Anglo é atualmente o único em operação, porque os 3 da Samarco estão paralisados desde o crime do rompimento da barragem Fundão em Mariana no dia 5 de novembro de 2015. Se somarmos a quantidade de água que seria utilizada pelos oito empreendimentos chegaremos a um volume suficiente para abastecer a capital mineira, Belo Horizonte. Ou seja, o Estado tem entregue nossas águas para que grandes corporações da mineração saqueiam nossos minérios.

Atualmente o Minas-Rio é o maior projeto minerário em expansão no estado de Minas Gerais, e um dos maiores do Brasil. Em 26 de janeiro de 2018 a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de MG concedeu a Licença Prévia (LP) concomitante à Licença de Instalação (LI) para a “Etapa 3”, através da Câmara Temática de Mineração. Esta expansão garantirá à empresa um aumento significativo da exploração mineral no território. Para isto, a mineradora ampliará o triplo do tamanho da cava onde explora o minério de ferro e fará o alteamento da barragem de rejeitos, que chegará a um volume 7 vezes maior que a barragem de Fundão que rompeu em Mariana.

Mesmo após o maior crime socioambiental do país, o rompimento da barragem Fundão da Samarco/Vale/BHP Billiton, das inúmeras denúncias internacionais, e de recomendações expedidas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Estado de MG concedeu a licença para a Anglo American. A expansão coloca ainda mais em risco as 400 famílias que estão logo abaixo da barragem de rejeitos, na área de auto-salvamento. Prejudicará ainda mais a vida de todas as comunidades que vivem nos municípios do entorno do empreendimento. A concessão dessa licença foi concedida de forma arbitrária, sem participação popular e sem que a empresa resolvesse os graves problemas acumulados das etapas e anos anteriores. Importante frisar que a ampliação da extração terá como consequência direta o aumento do volume de polpa de minério de ferro que é transportada pelo mineroduto, o que gera mais pressão no seu funcionamento e maiores riscos de novas rupturas.

O rompimento do mineroduto da Anglo American em Santo Antônio do Grama revela à toda sociedade brasileira, mais uma vez, que esse modelo de mineração sob hegemonia do grande capital e a serviço de interesses alheios ao povo brasileiro não servem à nação e deve ser negado e combatido veementemente pelo conjunto da sociedade. Só não foi mais trágico o ocorrido porque o rompimento aconteceu em uma área rural do município, em lugar distante de casas e criações dos moradores da região.

Diante desse episódio o MAM denuncia e exige que a Anglo American seja responsabilizada pela pelos danos causados em Santo Antônio do Grama e nos cursos d’água atingidos, e que realize todas as medidas necessárias para garantir o direito ao abastecimento hídrico de qualidade à população impactada. Além disso, reiteramos reivindicações já apresentadas ao Estado anteriormente em relação ao empreendimento Minas-Rio, são elas:

– Suspensão da licença e paralisação das obras da Etapa 3 do Projeto Minas Rio até que todos os problemas e impactos causados pelas etapas anteriores e pelo mineroduto sejam resolvidos;

– Reassentamento das comunidades de Passa Sete, Água Quente e São José do Jassém, que residem na área de auto salvamento da barragem de rejeitos do Projeto Minas Rio;

– Revogação dos decretos que declaram de utilidade pública os minerodutos em processo de licenciamento ambiental no território do estado;

– Impedimento e proibição de instalação de novos minerodutos no estado de Minas Gerais.

Por um país soberano e sério!

Contra o saque dos nossos minérios!

Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

Belo Horizonte, 13 de Março de 2018

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Homa publica análise do processo de homologação do caso Chevron no Brasil

Este documento se dedica à análise da tentativa de homologação da sentença contra a Chevron no Brasil, por meio da ação SEC nº 8542, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2017. Na publicação também são apontados os pontos de contato entre o caso analisado e a necessidade de elaboração de um instrumento internacional vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas.