Artigo sobre a necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado sobre DH e Empresas da pesquisadora Maria Fernanda é publicado pelo Homa

Trabalho de Conclusão de Curso da Maria Fernanda Campos Goretti de Carvalho

A necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas nas Nações Unidas

Confira abaixo:

RESUMO

O presente estudo busca analisar a temática de Direitos Humanos e Empresas tendo como foco a questão da desigualdade de gêneros, sendo a hipótese levantada a de maior suscetibilidade da mulher a ser vítima de violações de direitos por parte das empresas transnacionais e pelo capitalismo global. A análise é baseada na perspectiva de Cynthia Enloe e de Silvia Federici, abordando ainda o histórico da agenda de Direitos Humanos e Empresas na ONU, e o que já foi feito sobre a pauta feminista. Visto que o problema a ser respondido é por que é necessária uma perspectiva com sensibilidade de gênero no tratado em Direitos Humanos e Empresas, será feita uma demonstração de diversas violações específicas sofridas por mulheres, com o objetivo de demonstrar  a importância e urgência da implementação de uma visão feminista em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas; fazendo uma revisão bibliográfica e análise documental  para chegar às conclusões desejadas. O que se conclui é a necessidade de maior enfoque na defesa dos direitos das mulheres, com a criação de mecanismos eficientes de combate às violências específicas de gênero e pela menção e atenção a essa temática em um Tratado em Direitos Humanos e empresas.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Empresas Transnacionais. Gênero.

 

ABSTRACT

The present study aims to analyze the theme of Human Rights and Business, focusing on the gender inequality issue, being the main hypothesis the bigger susceptibility of women to being victims of rights violations performed by Transnational Corporations and global capitalism. The analysis is based on the perspective of Cynthia Enloe and Silvia Federici, and also highlights the history of the UN’s Human Rights and Business Agenda, and what has already been done on the Feminist Agenda. After a demonstration of several gender-specific violations, it seeks to show the importance and urgency of implementing a feminist vision in a Treaty on Business and Human Rights, using several authors to reach the conclusions. The main conclusion is the need for more focus on women’s rights, the creation of efficient mechanisms to fight gender-based violence, and the need for mentioning and paying attention to this issue on the referred Treaty.

Keywords: Human Rights. Transnational Corporations. Gender.

 

Homa publica dissertação da pesquisadora Laura Senra, que analisa a primeira Audiência Pública brasileira sobre Direitos Humanos e empresas

 

Dissertação de Mestrado da Laura Monteiro Senra

A construção de uma política pública sobre Direitos Humanos e empresas no Brasil: uma análise crítica e decolonial da audiência pública “Direitos Humanos e empresas: qual a política pública que o Brasil precisa? ”

Confira abaixo:

 

RESUMO

Nesse trabalho analisa-se a audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: Qual é a política pública que o Brasil precisa?”, realizada no dia 08 de novembro de 2017, em Vitória-ES, sob a coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de compreender se esse evento pode ser considerado uma construção do direito “de baixo pra cima”, no que se refere à formulação de uma política pública sobre direitos humanos e empresas no Brasil. Para tanto, parte-se da perspectiva da Teoria Crítica, a fim de construir um conhecimento comprometido com a emancipação social, relacionando teoria e prática. Além disso busca-se teorias conectadas com seu contexto histórico-social, tais como a visão de mundo desenvolvida pelo Grupo Modernidade/Colonialidade acerca da Colonialidade do Poder e ainda o discurso dos direitos humanos da forma re-inventada pela perspectiva crítica. Busca-se delimitar o conceito de democracia e de alguns termos-chave do vocabulário político, para estabelecer os parâmetros de avaliação do evento analisado. Diante disso, faz-se uma contextualização do evento analisado, a fim de se compreender o campo direitos humanos e empresas para, então, fazer-se a análise da audiência pública. Conclui-se com a afirmação parcial da hipótese, tendo em vista que o processo de construção do direito “desde baixo” deve ser compreendido como um processo de diálogo constante entre os representantes dos poderes públicos e a sociedade. Sendo assim, a audiência aqui analisada, enquanto um evento único, não pode ser considerada como a totalidade desse processo. No entanto, pode-se dizer que esse evento pode ser entendido como um início exitoso de um processo democrático-participativo de construção do direito “desde baixo”, tendo em vista que conseguiu estabelecer um ambiente de diálogo entre os mais diversos setores sociais ligados ao tema direitos humanos e empresas, considerando a sociedade civil em um sentido amplo e heterogêneo, para que fossem discutidas propostas de alteração da sociedade no que diz respeito ao tema direitos humanos e empresas e, principalmente, com o protagonismo das pessoas atingidas por esses empreendimentos.

Palavras-chave: Direitos Humanos e Empresas; Construção do Direito “desde baixo”; Democracia Participativa; Audiência Pública.

  

RESUMEN

En este trabajo se analiza la audiencia pública “Derechos Humanos y Empresas: ¿cuál es la política pública que Brasil necesita?”, realizada el día 08 de noviembre de 2017, en Vitória-ES, bajo la coordinación de la Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), con el objetivo de comprender si ese evento puede considerarse una forma de construcción del derecho “desde abajo”, con respecto a la formulación de una política pública sobre derechos humanos y empresas en Brasil. Con este fin, se empieza desde la perspectiva de la Teoría Crítica, para construir un conocimiento comprometido con la emancipación social, relacionando teoría y práctica. Además, se buscan teorías conectadas con su contexto histórico-social, tales como la visión del mundo desarrollada por el Grupo Modernidad / Colonialidad sobre la Colonialidad del Poder y el discurso de los derechos humanos de la forma re-inventada por la perspectiva crítica. Se busca delimitar el concepto de democracia y de algunos términos clave del vocabulario político, para establecer los parámetros de evaluación del evento analizado. Frente a esto, se hace una contextualización del evento analizado, buscando comprender el campo derechos humanos y empresas, para entonces hacerse el análisis de la audiencia pública. Se concluye con la afirmación parcial de la hipótesis, teniendo en cuenta que el proceso de construcción del derecho “desde abajo” debe entenderse como un proceso de diálogo constante entre los representantes de los poderes públicos y la sociedad. Así, la audiencia aquí analizada, mientras que fue un evento único, no puede ser considerada como la totalidad de este proceso. Sin embargo, se puede decir que este evento puede entenderse como un inicio exitoso de un proceso democrático-participativo de construcción del derecho “desde abajo”, teniendo en vista que logró establecer un ambiente de diálogo entre los más diversos sectores sociales ligados al tema derechos humanos y empresas, considerando la sociedad civil en un sentido amplio y heterogéneo, para que se discutieran propuestas de alteración de la sociedad en lo que se refiere al tema derechos humanos y empresas y, principalmente con el protagonismo de las personas afectadas por esos emprendimientos.

Palabras clave: Derechos Humanos y Empresas; Construcción del derecho “desde abajo”; Democracia Participativa; Audiencia Pública.

Homa lança quinta edição da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Diferentes formas de valoração do ambiente: conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira” de Alice Nogueira Monnerat e Julio Cesar Pereira Monerat

“A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais” de Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Flávia do Amaral Vieira e Johny Fernandes Giffoni

“In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses” de Winibaldus S. Mere

“A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro” de Valdemir Jorge de Souto Batista, Ana Clara Viana Nogueira e Leandro Oliveira Silva

ESTUDO DE CASO
“Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça” de Gabriela Cristina Braga Navarro

*A capa dessa edição é em memória dos mortos pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Três anos de desastre

Matéria publicada originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil, em dezembro de 2018.

A vitória de Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas

POR BRUNO MILANEZ, CRISTIANA LOSEKANN, TATIANA RIBEIRO, KARINE CARNEIRO E MANOELA ROLAND*

Em 5 de novembro de 2018, o desastre causado pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton completou três anos. Além do maior desastre socioambiental do Brasil, esse pode ser classificado como o mais longo do país: há três anos pessoas atingidas não têm uma renda digna, sofrem a angústia de não ter certeza se a água que bebem poderá lhes causar doenças no futuro e as que perderam a própria casa estão vivendo em moradias temporárias, aguardando o reassentamento. Além disso, um número incontável de pessoas sofre de alcoolismo, depressão e angústia em decorrência dos impactos do rompimento, bem como da pressão resultante do processo de negociação pela reparação integral dos danos sofridos.

Ao longo desses três anos, muito pouco foi efetivamente resolvido com relação ao desastre na Bacia do Rio Doce. Por um lado, a narrativa do setor mineral, de que o “evento” foi algo isolado, impede que medidas de redução de riscos sejam tomadas. Por outro, os governos federal e estaduais lavaram as mãos de suas responsabilidades e deixaram que a Fundação Renova, criada pelas três mineradoras, determinasse quem são as pessoas atingidas, especificasse os termos das reparações e definisse o destino dos rejeitos espalhados e os termos dos convênios celebrados com universidades públicas, que restringem a autonomia dos cientistas na divulgação dos resultados obtidos em pesquisas.

No âmbito do Poder Judiciário, foi produzido um acordo (TAC-Governança) que, em certos aspectos, mais institucionaliza a mobilização popular do que estimula a participação da sociedade na construção de ações de reparação, mitigação e compensação. Tal acordo foi ainda consideravelmente piorado pela decisão discricionária de um juiz que, sem nunca ter visitado os territórios atingidos, incluiu na homologação do Termo Aditivo ao TAP (que também normatiza o processo de reparação) “ressalvas judiciais” que visam impedir a participação de pessoas ligadas a agremiações partidárias, ONGs e movimentos sociais/religiosos na execução do trabalho de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Com base em tal constatação, devemos nos perguntar como foi possível chegar a tamanho controle privado sobre a vida das pessoas, dos territórios e das instituições. A resposta a essa questão passa pelas formas de atuação econômica e política das mineradoras no país, o que tende a ser agravado a partir do próximo ano, em razão da predominância da agenda neoliberal como resultado da corrida eleitoral para a Presidência da República e para os governos de Minas Gerais e Espírito Santo.

Para entender o cenário atual, devem-se considerar aspectos estruturais e conjunturais. Na perspectiva estrutural, é preciso esclarecer como as grandes mineradoras atuam no Brasil. Em primeiro lugar, elas possuem capacidade de mobilizar grande quantidade de recursos financeiros, em algumas situações superior ao orçamento dos municípios onde se localizam. Em muitos casos, graças a “parcerias” com governos municipais, transformam essa capacidade em poder ideacional e imagético, na medida em que substituem o Estado (com a construção e reforma de escolas e hospitais, por exemplo) ou oferecem “voluntariamente” “benefícios” que são, na verdade, direitos (saúde, lazer e cultura, por exemplo). Em alguns casos, os governos locais de cidades mineradas não têm capacidade de oferecer serviços públicos de forma adequada em razão das isenções fiscais concedidas às mineradoras (como a Lei Kandir, que isenta do pagamento de ICMS os minerais exportados) e dos valores irrisórios recebidos a título de royalties. Por fim, as corporações garantem seus interesses usando seus advogados para redigir propostas legislativas para deputados federais e oferecem cursos de direito mineral para juízes e outros servidores do Judiciário.

Além dessas questões estruturais, há os aspectos conjunturais que favoreceram o cenário de desalento na Bacia do Rio Doce. O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em um momento particular da história política brasileira, pois menos de um mês após o desastre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff, o que resultou no impeachment. Esse fato trouxe à tona uma nova agenda para os movimentos sociais, que, em grande parte, passaram a utilizar sua energia e capacidade de mobilização para contestar políticas retrógradas do governo Temer, incluindo a reforma trabalhista, a PEC dos gastos públicos e a tentativa de reforma da previdência.

Ao mesmo tempo, a sociedade brasileira passou por um aumento progressivo da polarização política e um fortalecimento de posições de extrema direita que favoreceram a naturalização de posturas racistas, misóginas, sexistas e individualistas. Enquanto isso, os rejeitos da Samarco seguiram impactando povos e comunidades de Mariana até a foz do Rio Doce, com desproporcional efeito sobre a população negra e as mulheres. Ainda na cidade de Mariana, a solidariedade às pessoas atingidas, demonstrada durante os primeiros meses após o rompimento, foi transformada em ressentimento e desprezo, já que passaram a ser consideradas um impedimento à volta da geração de empregos pela Samarco.

Com as eleições sendo disputadas em um dos contextos mais acirrados dos últimos anos e com a propagação dos sentimentos de ódio e medo por parte dos candidatos de extrema direita, os diversos setores da esquerda, tradicionalmente engajados na defesa dos direitos das pessoas atingidas, passaram a se dedicar à agenda eleitoral. A vitória da candidatura de Jair Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos povos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas. Ressalte- -se que o caso específico do Rio Doce foi ignorado por todos os candidatos ao longo da campanha eleitoral; nenhuma atenção foi dada à contaminação do solo e do lençol freático e à exposição das comunidades atingidas por diferentes poluentes, nem ao seu adoecimento ou à desestruturação econômica e comunitária enfrentada por elas.

Em 2019, tanto o Brasil quanto Minas Gerais e Espírito Santo terão novos governantes, cujos discursos propagam ameaças de criminalização e perseguição a militantes e ativistas de movimentos sociais, vulnerabilizando os principais grupos que acolheram e prestaram solidariedade às comunidades atingidas. Por fim, a agenda de aprofundamento de desmonte dos órgãos ambientais aumenta a chance de novos desastres socioambientais, como nos casos das mineradoras Hydro Alunorte (PA) e Anglo American (MG).

Tendo em vista esse cenário desfavorável, um importante desafio está posto. Ele torna imperativa a rearticulação dos setores que militam em defesa dos direitos humanos e da natureza.

*Bruno Milanez (PoEMAS/UFJF), Cristiana Losekann (Oganon/Ufes), Tatiana Ribeiro (Gepsa/Ufop), Karine Carneiro (Gepsa/Ufop) e Manoela Roland (Homa/UFJF) integram a Rede de Pesquisa Rio Doce.

Homa publica análise do Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais para empresas e Direitos Humanos

Em nova edição do Cadernos de Pesquisa Homa, o Centro de Direitos Humanos e Empresas faz uma análise do Decreto 9571 de 2018 publicado pelo Governo Federal e que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

Homa publica artigo da Profª. Adoración Guamán contendo análise do Draft Zero apresentado pelo Equador para a 4ª Sessão de Negociação de um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas

Homa publica artigo da Profª Drª Adoración Guamán da Universitat de València – Espanha, pesquisadora associada ao Homa, intitulado “El Draft 0 del Binding Treaty: análisis crítico del contenido del texto y su adecuación con el objetivo de la Resolución 26/9”. O documento traz uma análise do Draft Zero apresentado pelo Equador, conforme previsto na resolução adotada ad referendum na 3ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para Elaboração de um Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Outros Negócios com Respeito a Direitos Humanos.

Este texto resume a análise realizada no texto “El Draft 0 del Binding Treaty: crítica jurídica y propuestas en el camino a la cuarta sesión del grupo de trabajo intergubernamental de composición abierta sobre las empresas transnacionales ETN y otras empresas con respecto a los derechos humanos” da Profª. Adoración Guamán.

 

Homa analisa os impactos das Cadeias de Valor na responsabilização das empresas por violações de Direitos Humanos em nova publicação

 

Homa publica documento que coloca em foco as Cadeias de valor, conceito que expressa uma fragmentação dos processos de produção sem precedente e possui papel central na viabilização das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais. Destaca-se a complexidade dessa estrutura e as lacunas normativas nos marcos regulatórios existentes, demonstrando a necessidade de sua regulamentação em um tratado internacional.

 

Documento contendo análise sobre a 1ª Audiência Pública brasileira sobre Direitos Humanos e Empresas, realizada em novembro de 2017 em Vitória/ES, é lançado pelo Homa

O trabalho se estrutura, primeiramente, como uma breve abordagem teórica sobre o instituto, destacando seus fundamentos, objetivos e as possibilidades de atuação por parte do Ministério Público; além disso, expõe brevemente as dificuldades enfrentadas para evitar que ele seja desviado de seu objetivo, especialmente quando se trata de audiências inseridas na temática de Direitos Humanos e Empresas.

Em um segundo momento, o evento é relatado de forma sucinta, destacando o formato escolhido e algumas falas emblemáticas, que relataram casos de violação de direitos perpetradas por diversos setores econômicos em todo o território brasileiro, levantando pontos fundamentais para o repensar da temática.

Por fim, o documento destaca a importância de iniciativas como essa para enriquecer o debate sobre a temática de Direitos Humanos e Empresas no contexto brasileiro, que é marcado por uma lógica de profunda assimetria entre os que sofrem as violações de Direitos Humanos e os entes por elas responsáveis, decorrente da ausência de uma atuação estatal forte, da captura corporativa em diversos âmbitos e da construção de marcos regulatórios marcada pelo voluntarismo, que enfraquece o debate e não é capaz de responsabilizar efetivamente os entes violadores.

 

 

Homa publica análise do processo de homologação do caso Chevron no Brasil

Este documento se dedica à análise da tentativa de homologação da sentença contra a Chevron no Brasil, por meio da ação SEC nº 8542, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2017. Na publicação também são apontados os pontos de contato entre o caso analisado e a necessidade de elaboração de um instrumento internacional vinculante em matéria de Direitos Humanos e Empresas.

Escola de Governo do Parlamento Uruguaio lança livro com exposição da profª. Manoela Roland

Escola de Governo do Parlamento Uruguaio lança livro contendo exposições feitas durante o seminário “Empresas transnacionales y derechos humanos”, realizado em 28 de agosto de 2017 em Montevidéu. Na ocasião, a professora Manoela Carneiro Roland proferiu palestra intitulada “Obrigações diretas para as empresas transnacionais e responsabilidade solidária das ETN por violações ao longo de suas cadeiras de abastecimento e valor” que consta na publicação .